Edital n.º 233/2016, de 11 de março

Edital n.º 233/2016

O Capitão-tenente Rodrigo Gonzalez dos Paços, Capitão do Porto de Caminha, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea g) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 121/2014, de 07 de agosto, conjugado com o disposto na Regra 1, alínea b) do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar - 1972 (RIEAM-72), aprovado pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pelo Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 9 de novembro 1983, e pelos Decretos n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º 27/2005, de 28 de dezembro e n.º 1/2006, de 2 de janeiro, faz saber:

1 - Para além do estabelecido nas normas específicas da Autoridade Portuária, para a respetiva área de jurisdição portuária, a navegação e permanência de navios e embarcações no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha, bem como, outras atividades, regem-se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de determinações, orientações e informações que constam do anexo ao presente Edital, e eventuais alterações consideradas oportunas promulgar, do qual são parte integrante.

2 - As infrações ao estabelecido no presente Edital, sem prejuízo das resultantes de danos e avarias associadas às plataformas cuja responsabilidade possa caber a qualquer dos intervenientes, serão passíveis de punição de acordo com a lei penal vigente, ou tratando-se de matéria contraordenacional ser apreciadas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de setembro e demais legislação relacionada, tendo presente o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 356/89 de 17 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, que o republicou, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

3 - O presente Edital entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação no Diário da República, sendo revogado, na mesma data, o Edital n.º 01/2012, de 9 de julho de 2012 da Capitania do Porto de Caminha.

15 de fevereiro de 2016. - O Capitão do Porto de Caminha, Rodrigo Gonzalez dos Paços, capitão-tenente.

ANEXO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

1 - Enquadramento e definições:

a) O presente Edital compreende um conjunto de orientações, informações e determinações aplicáveis à navegação e permanência de navios e embarcações, bem como, instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, desportivos, culturais, recreativos e científicos, aplicadas a todo o espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha, definido no quadro n.º 1, anexo ao Regulamento Geral das Capitanias (RGC), incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, sem prejuízo das competências específicas de outras entidades.

b) Para efeitos de delimitação do espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha, a Sul é limitado pelo paralelo do Forte do Cão (Gelfa) 41º47.867'N e a Norte pela linha de fronteira que divide as águas de Portugal e Espanha; no Troço Internacional do Rio Minho, entre a sua foz e a foz do rio Trancoso; no rio Coura, desde a sua confluência com o rio Minho até à ponte de Vilar de Mouros; no rio Âncora, entre a sua foz até à ponte do caminho-de-ferro, tal como definido no n.º 1 do artigo 2.º conjugado com o quadro n.º 1, anexo ao Regulamento Geral das Capitanias (RGC).

c) Para efeitos de proteção ambiental, no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha aplicam-se as disposições constantes do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Caminha-Espinho, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros 25/99, de 7 de abril, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros 154/2007, de 2 de outubro, sem prejuízo da aplicação de outras disposições jurídicas em vigor sobre a matéria.

d) Designa-se por «área portuária» o portinho de Vila Praia de Âncora nos termos do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A., abreviadamente designada por DOCAPESCA.

e) Estas orientações, informações e determinações não prejudicam a aplicação do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar - 1972 (RIEAM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/78, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pelo Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 9 de novembro 1983, e pelos Decretos n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º 27/2005, de 28 de dezembro e n.º 1/2006, de 2 de janeiro, chamando-se a especial atenção dos navegantes para a regra n.º 2 - Responsabilidade, daquele Regulamento.

f) As designações «navio» e «embarcação» serão aplicadas indistintamente neste Edital, tendo ambas o significado de «todo o veículo aquático de qualquer natureza, incluindo os veículos sem imersão e os hidroaviões, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no RIEAM-72, na sua Regra 3 - Definições gerais.

g) No porto de Caminha são considerados navios com capacidade de manobra reduzida, além dos designados na alínea g) da Regra 3 do RIEAM, os navios com características especiais identificadas pela Autoridade Portuária, aqueles cujas características náuticas excedam os limites técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade e ainda todos os navios que, pela sua natureza, só podem navegar em segurança nos canais estreitos ou vias de acesso.

2 - Documentos náuticos:

a) As cartas náuticas oficiais (CNO), edição em papel, que cobrem os espaços sob jurisdição da Capitania do Porto de Caminha, são as seguintes:

1) 21101 - «Cabo Finisterra a Casablanca» (escala 1:1000000);

2) 24201 - «Caminha a Aveiro» (escala 1:150000);

3) 26409 - «Caminha a Vila Praia de Âncora» (escala 1:10000);

4) 24P01 - «Caminha a Aveiro» (escala 1:150000);

5) 25R01 - «Caminha a Leça da Palmeira» (escala 1:150000);

b) Os espaços de jurisdição desta Capitania encontram-se igualmente cobertos pelas seguintes Cartas Eletrónicas de Navegação Oficiais (CENO):

1) PT111101 - «Portugal Continental, Arquipélago dos Açores e Arquipélago da Madeira»;

2) PT 221101 - «Cabo Finisterra a Casablanca»;

3) PT 324201 -«Caminha a Aveiro»;

c) Para além das cartas náuticas oficiais, deverá ser consultado o Roteiro da Costa de Portugal - Portugal Continental - do rio Minho ao cabo Carvoeiro e demais documentos náuticos oficiais existentes que reforcem os aspetos de segurança a respeitar nas aproximações.

3 - Contactos:

a) Capitania do Porto de Caminha:

1) Largo Pêro Vaz, n.º 2, 4910-167 Caminha;

2) Horário de atendimento ao público: 09:00-17:00 horas;

3) Telefone: + 351 258 100 320;

4) Fax: + 351 211 938 453;

5) Endereço de correio eletrónico: capitania.caminha@amn.pt;

6) http://www.amn.pt/DGAM/Capitanias/caminha/Paginas/capitania-do-porto-de-caminha.aspx;

b) Delegação Marítima de Vila Praia de Âncora:

1) Av. Campo do Castelo, Forte da Lagarteira, 4910- 430 Vila Praia de Âncora;

2) O atendimento ao público é feito na Capitania do Porto de Caminha: 09:00-17:00 horas;

3) Telefone: + 351 258 100 320;

4) Fax: + 351 211 938 453;

5) Endereço de correio eletrónico: capitania.caminha@amn.pt;

c) Comando Local da Polícia Marítima de Caminha:

1) Largo Pêro Vaz, n.º 2, 4910-167 Caminha;

2) Horário de atendimento ao público: 09:00-12:30 e 14:00-17:00;

3) Telefone: + 351 258 100 343;

4) Fax: + 351 211 938 454;

5) Endereço de correio eletrónico: policiamaritima.caminha@amn.pt;

6) http://www.amn.pt/PM/Comandos/Caminha/Paginas/Comando-Local-de-Caminha.aspx;

d) Piquete da Polícia Marítima (atendimento 24H):

1) Foz do Minho, Rua da Foz do Minho, 4910-621 Vilarelho;

2) Horário de atendimento ao público: 24 horas;

3) Telefone: + 351 258 100 340;

4) Telemóvel: + 351 916 353 052;

5) Fax: + 351 211 938454;

6) Endereço de correio eletrónico: clpmcaminha.piquete@marinha.pt;

7) VHF - canal 16 - escuta 09:00 às 18:00 - POLIMARCAMINHA.

CAPÍTULO II

Segurança da navegação

1 - Restrições à navegação:

a) Na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha existem as seguintes limitações à navegação:

1) Por apresentar perigo para a navegação, é interdita a navegação por embarcações a motor no rio Âncora e rio Coura a montante da ponte ferroviária.

2) No rio Coura, a montante da ponte ferroviária, as embarcações de pesca e recreio autorizadas a fundear nos fundeadouros de Marinhas (Vilar de Mouros) e Pego (Venade), bem como as embarcações da Autoridade Marítima, ou por esta autorizadas em circunstâncias excecionais, podem transitar, do e para o rio Minho, com propulsão mecânica, à velocidade mínima de governo.

3) Pelos mesmos motivos e no sentido de minimizar os impactos sobre a fauna, em particular as diversas espécies de aves que habitam nos sapais, juncais e caniçais contíguos ao rio Coura, é proibida a navegação de todas as embarcações fora do canal principal deste rio, exceto às embarcações da Autoridade Marítima ou por estas autorizadas em circunstâncias excecionais.

b) Perigos à navegação:

1) Por razões de assoreamento dos rios Minho e Coura, nas exceções anteriormente referidas, a navegação nestes rios deve ser efetuada com precaução e o Navegante não pode tomar como garantido que a informação que possui é a mais completa e atual e deve interpretar, avaliar e aplicar como julgar adequado à situação a informação contida nos documentos náuticos, tomando em consideração as circunstâncias particulares existentes, as recomendações locais e a utilização criteriosa das ajudas à navegação disponíveis.

2) No Troço Internacional do Rio Minho (TIRM) a informação hidrográfica é escassa e a que existe pode dar indicações incorretas de baixios e perigos. Em particular, podem existir nas zonas fora das rotas mais utilizadas perigos não detetados como os seguintes e sem excluir a existência de outros ainda não identificados:

a) Cabos elétricos em altura entre a ilha Boega e a margem Portuguesa, (41º55.544'N - 008º45.576'W - posição a meio rio);

b) Afloramento rochoso que cobre com a maré denominada por pedra das Ovelhas (41º58.859'N - 008º42.737'W - posição da rocha mais afastada da margem Portuguesa);

c) Rocha perigosa que cobre com a maré denominada pedra do Carneiro (41º59.089'N - 008º41.890'W - posição da rocha mais afastada da margem Espanhola);

d) Rocha perigosa que cobre com a maré denominada Bandeira cerca de 150 metros a E do forte de Ínsua (41º51.540'N - 008º52.330'W);

e) Afloramento rochoso entre a Ínsua e a ponta da Barbela (Espanha) encontram-se ligadas por numerosas rochas;

f) A Noroeste (NE) da Ínsua localiza-se uma zona de bancos de areia de configuração variável e que se mantém em evolução permanente.

3) O acesso ao porto de Caminha faz-se por duas barras: a barra norte e a barra sul, a barra mais praticada é a barra sul e, pela sua perigosidade, não se recomenda a barra norte.

2 - Meteorologia e Avisos à Navegação:

a) Sinais de estado das barras do porto de Caminha e portinho de Vila Praia de Âncora:

1) O Capitão do Porto pode determinar o fecho da barra ou condicionar o seu uso, por imperativos decorrentes da alteração da ordem pública e, ouvida a Autoridade Portuária, com base em razões respeitantes às condições meteorológicas e de mar, no intuito de garantir a segurança da navegação, de pessoas e bens, e do acesso ao porto. Nestas circunstâncias, as condições possíveis do estado da barra são:

a) Barra fechada:

(i) De dia, içado a tope da adriça, um balão bicónico de cor preta;

(ii) De noite, três luzes na vertical, com a seguinte disposição (de cima para baixo): Verde, Vermelha e Verde;

(iii) Significado - é proibido toda a navegação de entrada e saída de navios e embarcações.

b) Barra condicionada:

(i) De dia, içados a tope da adriça, dois balões de cor preta (de cima para baixo): um balão bicónico e um balão esférico;

(ii) De noite, quatro luzes na vertical, com a seguinte disposição (de cima para baixo): Verde, Vermelha, Verde e Branca;

(iii) Significado - Barra fechada a embarcações de comprimento fora-a-fora inferior a 7 metros, só é permitido a navegação de entrada e saída aos navios e embarcações de comprimento fora-a-fora igual ou superior a 7 metros.

2) Para além da divulgação destas restrições mediante a promulgação do correspondente Avisos aos Navegantes, está prevista a sinalização das alterações do estado da barra no mastro de sinais do Posto de Fiscalização da Foz em Caminha (coordenadas 41º52.061'N - 008º51.718'W; Datum WGS84) e/ou no mastro de sinais do Forte da Lagarteira em Vila Praia de Âncora (coordenadas 41º48.920'N - 008º52.080'W; Datum WGS84) (ver Apêndice I):

3) As barras do porto de Caminha são definidas pelas linhas imaginárias que unem os seguintes pontos:

a) Barra norte: Fachada Oeste do hotel da praia do Molino (Espanha) (coordenadas 41º52.387'N - 008º52.172'W; Datum WGS84) e farolim da Ínsua (coordenadas 41º51.560'N - 008º52.510'W; Datum WGS84);

b) Barra sul: Antigo posto fiscal de Moledo (coordenadas 41º50.550'N - 008º52.304'W; Datum WGS84) e Farolim da Ínsua (coordenadas 41º51.560'N - 008º52.510'W; Datum WGS84).

4) A barra do portinho de Vila Praia de Âncora é definida pelo alinhamento dos farolins dos molhes do portinho.

5) Sempre que surjam dúvidas sobre os avisos em vigor, relativos à situação da barra ou outros que se relacionem com a segurança da navegação, deverão ser contactados os serviços da Capitania, do Piquete da Polícia Marítima, ou mediante consulta da ANAVNET - Avisos aos Navegantes no sítio http://anavnet.hidrografico.pt

b) Sinais de avisos de temporal:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 283/87, de 25 de julho, sempre que as circunstâncias meteorológicas assumam, ou se preveja venham a assumir, condições adversas de especial intensidade e significado para a navegação e circulação na faixa costeira, serão ativados os mastros de sinais de Avisos de Temporal sitos no Posto de Fiscalização da Foz em Caminha (coordenadas 41º52.061'N - 008º51.718'W; Datum WGS84) e no Forte da Lagarteira em Vila Praia de Âncora (nas coordenadas 41º48.920'N - 008º52.080'W; Datum WGS84), sendo estabelecido o sinal correspondente à informação veiculada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (ver Apêndice II).

c) Avisos à navegação:

1) Sempre que se justificar, o Capitão do Porto promulgará os necessários avisos à navegação local (segurança da navegação, assinalamento marítimo, interdição de áreas, fecho/condicionamento/abertura da barra, entre outras situações relevantes), sendo divulgados através sítio (http://anavnet.hidrografico.pt);

2) Os comandantes dos navios, mestres ou arrais das embarcações, diretamente ou através dos armadores ou representantes legais dos navios e embarcações, podem obter na Capitania os Avisos aos Navegantes (NAVAREAS e outros) em vigor;

3) O Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha transmite o Boletim Meteorológico e os Avisos à Navegação de área diariamente às 07:05 e 19:05 horas. Sempre que promulgados avisos vitais ou avisos importantes, os avisos vitais serão transmitidos logo após a promulgação e à hora certa mais 3 minutos ou à hora certa mais 33 minutos, os avisos importantes serão transmitidos à hora certa mais 3 minutos ou à hora certa mais 33 minutos. A chamada preliminar é feita em VHF IMM canal 16 e a transmissão dos avisos é efetuada em VHF IMM canal 11. As horas são sempre referidas ao fuso ZULU.

3 - Comunicações em VHF:

a) O plano de comunicações em vigor no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha cumpre com o preceituado na Portaria n.º 630/2002, de 12 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 26-D/2002, de 31 de julho, que aprova o plano Nacional de Comunicações em VHF - Serviço Móvel Marítimo.

b) Os navios e embarcações deverão obrigatoriamente manter escuta permanente no VHF IMM canal 13 (156,650 MHz) - Segurança da Navegação - sempre que naveguem no porto de Caminha.

c) Para além do canal de segurança da navegação (VHF IMM canal 13), os navegantes deverão manter presente a necessidade de atenção aos seguintes canais:

1) VHF IMM canal 16 (156,800 MHz) - Socorro, Urgência, Segurança e Chamada;

2) VHF IMM canal 11 (156,550 MHz) - Comunicações com entidades oficiais;

3) VHF IMM canal 09 (156,450 MHz) - Navegação de recreio.

4 - Operações de Scooping:

a) Scooping - É o nome dado à manobra de abastecimento de água num plano de água por parte de uma aeronave anfíbia de combate aos incêndios florestais. O abastecimento pode ser feito em rios, mar, lagos, barragens ou bacias hidrográficas onde existem condições para que a operação possa ser efetuada com segurança. O termo hidroavião é aplicado, genericamente, às aeronaves que apenas podem descolar e amarar na água. As aeronaves utilizadas no combate aos incêndios em Portugal (Canadair e Fireboss) tanto podem aterrar em terra como amarar na água sendo considerados aviões anfíbios.

1) No Troço Internacional do Rio Minho, as áreas de operação de Scooping definidas são as seguintes:

a) Rio Minho, Caminha (ID ANPC 1), no canal principal do rio Minho, nas imediações da posição geográfica 41º52.647'N - 008º51.264'W (Datum WGS84);

b) Rio Minho, Valença (ID ANPC 1A), no canal principal do rio Minho, nas imediações da posição geográfica 42º01.083'N - 008º39.433'W (Datum WGS84);

c) Rio Minho, Lanhelas (ID ANPC 2), no canal principal do rio Minho, nas imediações da posição geográfica 41º54.917'N - 008º47.417'W (Datum WGS84);

d) Rio Minho, Vila Nova de Cerveira (ID ANPC 3), no canal principal do rio Minho, nas imediações da posição geográfica 41º56.000'N - 008º45.333'W (Datum WGS84).

2) Sempre que necessário, assumindo como prioritária a missão em que aquelas aeronaves estejam empenhadas, será ativada a área ou áreas de operação de Scooping do rio Minho. No sentido de se garantirem as condições de segurança adequadas, mesmo com um pré-aviso que pode não ir além dos 20 minutos, esta ativação implicará de imediato a interdição de toda a navegação, de qualquer tipo, no raio de 1000 metros da área de operação das aeronaves.

CAPÍTULO III

Entrada e saída de navios no porto

1 - Fundeadouros e locais de atracação:

a) As embarcações, na situação de arribados ou que não tenham como porto de destino o porto de Caminha ou Vila Praia de Âncora, só poderão fundear com autorização expressa do Capitão do Porto.

b) Não é permitido arriar ou movimentar quaisquer embarcações próprias, ou receber embarcações do exterior, sem prévia autorização do Capitão do Porto.

c) Por razões de segurança e atendendo às características das embarcações, tipo de fundo e tensa, estas, não deverão fundear ou permanecer no fundeadouro perante mar grosso ou superior na escala de Douglas (altura da vaga superior a 2,5 metros) e vento muito fresco (Força 6) ou superior na escala de Beaufort (velocidade do vento superior a 22 nós).

d) Fundeadouros Autorizados:

1) Fundeadouros Exteriores - Na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha não estão definidos fundeadouros exteriores.

2) Fundeadouros Interiores:

a) Qualquer local de ancoradouro, fundeadouro, amarração ou atracação nos espaços definidos neste Edital, e fora da área portuária, terá de ser licenciado e previamente vistoriado pela Capitania do Porto de Caminha.

b) As embarcações em trânsito ou embarcações em situação de arribada podem fundear no rio Minho pelo período máximo de 48 horas na área prevista para embarcações em trânsito definida no Apêndice III deste Edital. A utilização do fundeadouro de embarcações em trânsito está isento do pagamento de licenciamento e vistoria mas carece de contacto prévio com a Polícia Marítima de Caminha para indicação da posição de fundeadouro e obtenção da autorização do Capitão do Porto. O estabelecimento de fundeadouros por períodos superiores a 48 horas segue os procedimentos estabelecidos na alínea anterior.

c) Os locais previstos para estabelecer fundeadouros e amarrações fixas na margem esquerda do rio Minho e no rio Coura, constam no Apêndice III deste Edital.

d) As amarrações de embarcações ou quaisquer outros objetos flutuantes podem ser constituídas por:

(i) Um peso (poita), amarra ou cabo e flutuadores (boias);

(ii) Cabos ligados a pontos fixos em terra, podendo ter ou não dispositivos de vaivém;

(iii) Dispositivos usando um ou mais ferros amarrados a flutuadores.

e) As amarrações devem ser identificadas com o conjunto de identificação da embarcação a que pertencem inscrito nas boias e/ou no local em que é feita a amarração a terra.

f) Quando o estabelecimento das amarrações for da responsabilidade de Clubes Náuticos ou empresas registadas para exercer atividades marítimo-turísticas, as boias deverão ser marcadas com um número de ordem em vez do conjunto de identificação das embarcações. Neste caso, as empresas devem manter junto da Capitania uma lista atualizada com os números de ordem das amarrações e os conjuntos de identificação das embarcações fundeadas.

e) Fundeadouros proibidos:

1) É proibido estabelecer fundeadouros no rio Minho e rio Coura em espaços não previstos para o efeito no Apêndice III a este Edital e sem o prévio licenciamento da Capitania do Porto de Caminha.

2) É proibido fundear a menos de 20 metros dos cais de atracação ou rampas de acesso à água de forma a não dificultar a manobra de atracação/desatracação ou de entrada/saída de embarcações.

3) É proibido fundear, amarrar, varar e/ou ocupar com artes, apetrechos, material e/ou embarcações as rampas existentes na margem esquerda (portuguesa) do rio Minho e em ambas as margens do rio Coura, a fim de permitir o livre acesso por qualquer embarcação às mesmas.

4) É proibido às embarcações de recreio estabelecer fundeadouros no espaço compreendido entre os 100 metros a montante e os 100 metros a jusante do cais da Rua (Caminha).

f) É permitida a atracação de embarcações aos diversos cais existentes nos rios Minho e Coura pelo tempo mínimo indispensável para o embarque e o desembarque de tripulantes/passageiros e carga/descarga de pescado/artes/outros.

g) É proibido atracar no cais de atracação do ferryboat de Caminha e nos pontões considerados como marinas, exceto embarcações autorizadas pela Autoridade Marítima Local, situações de emergência devidamente justificadas ou nos casos devidamente autorizados pela entidade responsável pela gestão da marina.

h) É proibido o depósito de artes e apetrechos de pesca nos diversos cais existentes no rio Minho, exceto pelo tempo mínimo necessário ao seu embarque e desembarque.

i) No cais da Rua são permitidas exceções relativamente ao disposto nas alíneas f) e h) que antecedem, nos seguintes casos:

1) As embarcações utilizadas para o transporte de marítimos e apetrechos de pesca de embarcações, cujo fundeadouro atribuído seja o cais da Rua, podem permanecer atracadas. Esta autorização é válida exclusivamente para o lado jusante do cais da Rua entre a margem e o cabeço antes das escadas de acesso;

2) No Apêndice IV a este Edital é publicado um esquema do cais da Rua onde se assinalam os locais autorizados para varar embarcações e efetuar o depósito de artes de pesca;

3) A autorização para depósito de artes, nos locais definidos no Apêndice IV, apenas será atribuída às embarcações cujo fundeadouro seja o do cais da Rua. Para cada embarcação a autorização não poderá ter uma duração superior a quatro meses consecutivos e, em cada ano civil, não pode exceder os seis meses;

4) A autorização para varar embarcações nas rampas do cais da Rua terá a duração máxima de dois meses e, em cada ano civil, não pode exceder os quatro meses;

5) As autorizações mencionadas serão precedidas de informação junto da Polícia Marítima do Comando Local de Caminha. A ausência desta informação equivale à inexistência da autorização.

j) Sempre que uma embarcação por avaria ou outra razão de força maior tenha de permanecer fundeada fora do ponto de amarração que lhe está atribuído, deverá manter durante todo o arco noturno e durante o arco diurno, em caso de más condições de visibilidade, uma luz branca visível em todo o horizonte.

k) Todas as embarcações que por motivo de força maior tiverem que atracar, amarrar ou fundear fora do seu local licenciado, devem, no prazo de 2 horas, informar o Piquete da Polícia Marítima de Caminha do facto.

l) Os fundeadouros estabelecidos para amarrar embarcações devem ser removidos caso se verifique que interferem com a atividade de pesca ou com a segurança da navegação.

2 - Condições de acessibilidade ao porto:

a) Por razões de segurança, nos portos de Caminha e Vila Praia de Âncora, pode ser imposto o acompanhamento de entrada e saída a embarcações designadas especiais ou aquelas cujas características náuticas excedam os limites técnicos, em razão da carga que transporte, em caso de visibilidade reduzida ou outras razões imperativas de segurança da navegação.

b) No porto de Vila Praia de Âncora e no rio Minho recomenda-se navegar a velocidades que não coloquem em perigo, como consequência da ondulação criada, outras embarcações, causar prejuízos nos cais, pontões, estaleiros, amarrações, artes de pesca ou outros.

c) No porto de Caminha é proibido fundear, desde a linha imaginária que une a marca da Ponta Ruiva com o Farolim da Ínsua até à linha imaginária que une o mastro de sinais do Posto da Foz com o farolim da pedra do Paracán (Espanha), bem como no acesso às barras em posição que possa conflituar com a segurança da navegação.

d) Enquanto conjunto de orientações e informações, na aproximação, entrada e saída das barras de Caminha e Vila Praia de Âncora, independentemente das condições meteorológicas, os comandantes, mestres ou arrais devem:

1) Tomar conhecimento da previsão meteorológica e da ondulação;

2) Junto da Autoridade Marítima Local, antes de entrar, obter a informação sobre a situação da barra, do porto e, caso necessário, solicitar apoio;

3) Garantir que todos os equipamentos de navegação, comunicações, segurança, propulsão e governo se encontram em boas condições de funcionamento;

4) Determinar que os tripulantes enverguem os coletes de salvação e se despojem de botas de borracha de cano alto, ou qualquer outro equipamento/vestuário que possa dificultar a flutuabilidade;

5) Sempre que se verifique a circulação de pessoal no exterior do navio/embarcação, garantir que o pessoal se mantém em locais abrigados, envergando sempre o colete salva-vidas;

6) Garantir que todo o material existente nos compartimentos funcionais e nos espaços habitacionais, bem como as artes e apetrechos de pesca, se encontram devidamente acondicionados e peados;

7) Garantir a estanqueidade do navio/embarcação mantendo as portas, escotilhas e vigias que dão acesso ao exterior fechadas e desobstruídas;

8) Garantir que as portas, escotilhas e vigias de fuga se encontram assinaladas e desobstruídas;

9) Garantir que as escadas e passagens/troncos de fuga se encontram desobstruídas.

3 - Período de movimento:

a) O controlo de navios constitui competência do Capitão do Porto como órgão local do Sistema de Autoridade Marítima (SAM) e autoridade competente para, designadamente, executar atos de soberania e demais atos administrativos em matéria de visita, imposição do fecho de barras, disciplina da navegação, condições de acesso e saída do porto, detenção e despacho de largada de navios.

b) O movimento de entrada e saída de embarcações nos portos de Caminha e Vila Praia de Âncora é permitido durante o arco diurno e no arco noturno salvo se, o Capitão do Porto, por motivos meteorológicos, oceanográficos ou qualquer outra anomalia determinar o contrário, facto que será divulgado por Aviso à Navegação Local e Aviso aos Navegantes e içado o correspondente sinal de barra condicionada ou fechada.

4 - Visita de entrada:

a) São obrigatoriamente visitados, à chegada, pelo agente da Autoridade Marítima, os seguintes navios e embarcações:

1) Sempre que peçam arribada;

2) Pretendam efetuar trabalhos a bordo que ponham em causa a segurança do navio, das pessoas, das instalações ou possam originar poluição marítima;

3) Transportem carga ou substâncias perigosas;

4) Transportem clandestinos;

5) Arvorem bandeira de país não comunitário;

6) Arvorando bandeira de país comunitário, sejam provenientes de porto de país não comunitário;

7) Embarcações de pesca do largo.

b) Estão isentos de visita de entrada:

1) Os navios das marinhas de guerra e outros navios de Estado;

2) Os navios e embarcações de tráfego local, rebocadores e embarcações classificadas em auxiliares locais e costeiras, e ainda as embarcações de pesca, com exceção das embarcações de pesca do largo;

3) Navios de comércio nacionais e os que arvorem bandeira de país comunitário proveniente de porto nacional ou de país comunitário.

5 - Despacho de largada:

a) O despacho de largada é o documento emitido pela Capitania do Porto que atesta que o navio que larga de um porto nacional preenche os requisitos respeitantes à segurança de pessoas e bens embarcados e que cumpriu todas as formalidades necessárias e obrigações pecuniárias no espaço nacional.

b) Estão isentos de despacho de largada:

1) Os navios das marinhas de guerra e outros navios de Estado;

2) Os navios e embarcações de tráfego local;

3) Os navios e embarcações de pesca, com exceção das embarcações de pesca do largo;

4) Os rebocadores e embarcações auxiliares, locais ou costeiras.

c) A documentação necessária para a emissão do despacho de largada é fornecida à Capitania do Porto de Caminha pelas Autoridades Portuária, Aduaneira, Sanitária e de Estrangeiros e Fronteiras, através da Janela Única Portuária (JUP) ou, em caso de indisponibilidade desta, através de ofício, Fax, correio eletrónico ou presencialmente pelo representante legal do navio.

d) Nenhum navio ou embarcação pode largar do porto de Caminha ou Vila Praia de Âncora sem que tenha sido emitido o respetivo despacho de largada, salvo nas condições em que esteja isento.

e) São proibidas quaisquer movimentações de carga ou de saída e entrada de pessoas a bordo a partir da notificação do despacho de largada ao comandante do navio ou seu representante legal.

6 - Visita de saída:

a) A largada de navios e embarcações do porto pode, por decisão fundamentada do Capitão do Porto de Caminha, ser antecedida de uma visita de saída a efetuar por agente da Polícia Marítima, acompanhado ou não de perito;

b) São obrigatoriamente sujeitos a visita de saída, por agente da Autoridade Marítima Local, os seguintes navios e embarcações:

1) Sempre que transportem carga ou substâncias perigosas;

2) Sempre que transportem clandestinos;

3) Sempre que tenham efetuado reparação de avarias no porto que pela sua natureza possam pôr em causa a segurança do navio, dos seus tripulantes, da navegação, das instalações portuárias ou apresentem risco de originar poluição marítima;

4) Por determinação do Capitão do Porto através de decisão fundamentada.

7 - Bandeiras, distintivos e sinais autorizados:

a) Os navios e embarcações que praticam os Portos de Caminha, Vila Praia de Âncora ou os seus fundeadouros, com exceção dos navios de guerra, só poderão ter içado as seguintes bandeiras ou distintivos:

1) Bandeira da sua nacionalidade;

2) Bandeiras e outros distintivos previstos no Código Internacional de Sinais;

3) Bandeiras ou sinais do RIEAM-72;

4) Distintivo da companhia armadora;

5) Bandeira Portuguesa.

CAPÍTULO IV

Avarias e vistorias

1 - Arribadas:

a) Define-se genericamente como arribada a demanda de um porto ou fundeadouro não previsto como destino, por qualquer navio ou embarcação, desviando-se da rota planeada devido a:

1) Incêndio a bordo, água aberta, perigo de explosão ou poluição das águas;

2) Condições de flutuabilidade, navegabilidade, manobrabilidade ou estabilidade reduzidas ou parcialmente afetadas;

3) Reacondicionamento de cargas;

4) Necessidade de efetuar reparações de avarias inopinadas;

5) Necessidade de embarcar e/ou desembarcar tripulantes;

6) Necessidade de desembarcar doentes, feridos, náufragos ou cadáveres;

7) Abrigo de mau tempo;

8) Reabastecimento de combustíveis, óleos, lubrificantes, água ou víveres;

9) Operações de âmbito comercial (carga e ou embarque de passageiros), não previstas, cumulativamente com os motivos anteriormente mencionados.

b) Os agentes de navegação, os armadores ou representantes legais dos navios e embarcações que pretendam demandar o porto de Caminha ou Vila Praia de Âncora ou os seus fundeadouros por motivo de arribada, devem enviar à Capitania do Porto de Caminha o termo ou declaração de arribada para que, garantida a segurança da navegação, sejam determinadas as condições de acesso ao mar territorial ou sua interdição. Deste termo devem constar os seguintes elementos:

1) Nome, tipo de navio, bandeira de registo e número IMO, arqueação (GT), comprimento e calado máximo do navio à chegada;

2) Motivo de arribada;

3) Número de pessoas embarcadas;

4) Existência de passageiros clandestinos;

5) Existência de vidas humanas em perigo ou que necessitem de assistência;

6) Existência de risco de alagamento, afundamento, incêndio, explosão ou poluição;

7) Existência de danos, avarias e anomalias que condicionem a estabilidade, a navegabilidade e/ou manobrabilidade do navio;

8) Existência de condicionantes à utilização das ajudas à navegação, radar, comunicações, cartas náuticas, agulha ou sonda;

9) Tipo e quantidade de carga existente a bordo e sua condição;

10) Existência de mercadorias perigosas e/ou poluentes, sua classificação IMDG (International Maritime Dangerous Goods) e quantidade;

11) Indicação se vem rebocado e, caso afirmativo, o nome e potência do rebocador;

12) Hora Estimada de Chegada (ETA);

13) Destino, local de atracação ou fundeadouro.

c) A declaração de arribada deve ser enviada por Fax ou correio eletrónico para a Capitania do Porto da Caminha, independentemente de ter sido utilizada outra forma de comunicação.

d) Em resposta à declaração de arribada, o Capitão do Porto de Caminha emitirá um despacho a definir as condições de acesso ao mar territorial e dará conhecimento às outras entidades que devam ser informadas no âmbito das suas competências.

e) Depois de autorizado a praticar o porto, os agentes de navegação, os armadores ou representantes legais dos navios e embarcações, requerem à Capitania a realização das necessárias vistorias que atestem a reposição das condições de segurança a bordo e procedem à entrega da documentação do navio ou embarcação até que possa ser emitido o despacho de largada, acompanhado do respetivo relatório de mar.

f) Aos navios arribados aplicam-se as disposições constantes no Capítulo III deste Edital.

2 - Avarias a bordo de navios e embarcações:

a) Qualquer deficiência ou avaria a bordo de um navio ou embarcação que afete, ou que reúna condições para potencialmente vir a afetar, de algum modo, a segurança marítima, deverá ser prontamente comunicada, pelos Comandantes, Mestres, Arrais, ou seus representantes legais, à Capitania do Porto de Caminha e à Autoridade Portuária quando no seu espaço de jurisdição.

b) Quando a Autoridade Portuária, no exercício das suas competências, tome conhecimento de que determinado navio apresenta anomalias suscetíveis de comprometer a segurança própria ou de constituir ameaça desproporcionada de danos para o meio marinho dará imediato conhecimento do facto à Capitania do Porto de Caminha, independentemente de tal ter sido comunicado a outras entidades.

3 - Embarcações em mau estado de conservação, acidentadas ou naufragadas:

a) Sempre que se verifique sinistro marítimo ou existam indícios evidentes de que tal possa vir a ocorrer deve tal facto ser comunicado pelo meio mais expedito à Capitania do Porto de Caminha, independentemente de ter sido comunicado a outras entidades, sem prejuízo de posterior apresentação do respetivo relatório de mar.

b) As embarcações acidentadas ou naufragadas e aquelas cujo estado de conservação possa indiciar propensão para incidentes, devem ser de imediato retiradas do espelho de água pelo respetivo proprietário ou por quem o represente.

c) Os proprietários e armadores de embarcações sem certificado de navegabilidade ou declaração de vistoria válidos, ainda que atracadas, fundeadas, amarradas ou varadas no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha e da Autoridade Portuária, devem comunicar e manter atualizado junto da Capitania do Porto de Caminha, o contacto próprio ou de representante que habilite comunicação expedita de qualquer anomalia que possa vir a ocorrer.

d) Sempre que subsistam duvidas sobre a flutuabilidade de embarcações desprovidas de certificado de navegabilidade ou declaração de vistoria válidos o Capitão do Porto poderá impor vistoria destinada a avaliar da navegabilidade da embarcação quando esta se encontre atracada, fundeada ou amarrada.

e) É expressamente proibido o encalhe de embarcações no domínio público marítimo e margens do rio Minho, sem licença de encalhe ou licença de amarração válida. Neste último caso apenas é permitido o encalhe na margem junto ao respetivo local de amarração ou fundeadouro.

f) Nas margens dos rios Minho, Coura e Âncora não podem permanecer embarcações abandonadas ou em mau estado de conservação.

g) Deve ser participado à Capitania do Porto de Caminha a existência de destroços, embarcações naufragadas ou encalhadas, estacas ou quaisquer outros obstáculos artificiais ou naturais que possam colocar em perigo a segurança da navegação, independentemente de ter sido comunicado a outras entidades.

4 - Trabalhos a bordo:

a) Qualquer trabalho de reparação efetuado a bordo de navios, embarcações ou outro material flutuante, durante a estadia no porto, necessita de prévio licenciamento da Capitania do Porto da Caminha.

b) A realização de trabalhos a bordo, quer se trate ou não de navios arribados, que pela sua natureza e/ou pelos equipamentos, motores propulsores ou motores auxiliares a reparar, possam pôr em causa a segurança do navio ou embarcação, de outros navios ou do porto, implica a necessidade de acompanhamento e vistoria por parte de peritos da Autoridade Marítima, sem prejuízo das competências de outras entidades. Nestes casos, no despacho de autorização/licenciamento emitido pelo Capitão do Porto, será mencionado que a execução dos trabalhos fica condicionada a vistoria a realizar por perito da Autoridade Marítima.

c) Os requerimentos para efetuar trabalhos a bordo devem ser remetidos pelos comandantes, armadores, representantes legais dos navios e embarcações à Capitania com uma antecedência de 24 horas, devendo discriminar de forma clara os seguintes elementos:

1) Tipo de avaria ou deficiência;

2) Tipo de trabalho a efetuar;

3) Local da reparação ou equipamento afetado;

4) Empresa reparadora e o técnico responsável;

5) Hora prevista para o seu início e fim.

d) Qualquer embarcação que necessite de efetuar docagem a seco, ou varagem, necessita de prévio licenciamento da Capitania do Porto de Caminha - Licença de Encalhe.

e) Uma vez concluídos os trabalhos necessários para corrigir as deficiências identificadas, será obrigatoriamente efetuada, pelos peritos da Autoridade Marítima, a respetiva inspeção técnica para verificação das condições de segurança.

5 - Vistorias a navios e embarcações:

a) No âmbito da atividade de inspeção e vistoria, as Capitanias, como órgãos locais da Autoridade Marítima, asseguram os seguintes atos técnicos e administrativos:

1) Vistorias de manutenção, para renovação ou prorrogação dos certificados de navegabilidade, certificados especiais de navegabilidade, linhas de água carregada (quando aplicável), vistoriais às inscrições e vistorias para emissão de certificados de lotação de segurança das seguintes embarcações nacionais:

a) Embarcações de pesca do tráfego local e de navegação costeira até 24 metros de comprimento;

b) Embarcações de recreio tipos 4 e 5;

c) Embarcações registadas no tráfego local com exceção das que transportam mais de 12 passageiros;

d) Embarcações classificadas em auxiliares do tráfego local incluindo marítimo-turísticas;

e) Rebocadores locais;

f) Embarcações classificadas em auxiliares de navegação costeira, incluindo as embarcações marítimo-turísticas e os rebocadores de navegação costeira, exceto para a emissão de certificados de lotação de segurança.

2) Vistoria para efeitos de demolição ou desmantelamento de embarcações nacionais, comunitárias ou de países terceiros;

3) Vistorias de registo das seguintes embarcações:

a) Motas de água e jet-skis;

b) Embarcações de recreio dos tipos 4 e 5.

4) Vistorias para verificação de condições de segurança em embarcações nacionais, comunitárias e de países terceiros, de qualquer tipo, que tenham sido afetadas em resultado de sinistro ou solicitado trabalhos cuja natureza afete a segurança das mesmas (por exemplo: encalhe, colisão, intervenções no aparelho propulsor, trabalhos a fogo na vizinhança de ou em tanques de combustível);

5) Vistoria às condições de segurança das embarcações de pesca com pavilhão não nacional de comprimento superior a 24 metros;

6) Vistorias para verificação das condições de segurança em navios ou embarcações nacionais, comunitárias e de países terceiros, de qualquer tipo, que tenham solicitado uma arribada forçada por motivo de avaria;

7) Vistorias a embarcações e outro material flutuante, de pavilhão não nacional envolvidas em obras portuárias (dragagens, por exemplo) para efeitos da emissão de certificados de navegabilidade;

8) Vistorias para arqueação de embarcações do tráfego local, com exceção das que transportem mais de 12 passageiros, auxiliares locais sem motor e pesca local, desde que estejam dispensadas da apresentação de projeto de construção ou modificação (arqueação inferior a 10 TAB);

9) Vistorias para emissão de certificados de navegabilidade especiais, que incluem os requisitos impostos para a viagem, designadamente no que respeita a reforço da lotação de segurança, meios de bordo e condições de mar e tempo, para as embarcações poderem efetuar navegação costeira.

b) As restantes vistorias serão da exclusiva responsabilidade da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

CAPÍTULO V

Substâncias perigosas ou poluentes

1 - Reabastecimento, trasfega, embarque e desembarque de substâncias perigosas e poluentes:

a) As embarcações que pretendam efetuar operações de abastecimento de combustível, lubrificantes, outras substâncias perigosas para consumo próprio, pretendam levar a efeito o desembarque de óleos queimados ou outros resíduos poluentes, fora dos terminais especializados, deverão requerer com pelo menos 24 horas de antecedência autorização à Capitania.

b) Os referidos embarques ou desembarques só poderão ser executados após autorização e sob vigilância da Polícia Marítima.

c) Por razões de segurança, nas situações de abastecimento de combustíveis ou de outros produtos poluentes, inflamáveis ou explosivos, fora de terminais especializados, com recurso a camião cisterna ou a trasfega a partir de bidões, a Capitania procederá a uma vistoria.

d) Para além do cumprimento das medidas acima referidas, as embarcações que pretendam reabastecer de combustíveis e/ou lubrificantes deverão também adotar as seguintes normas de segurança:

1) Durante as operações, de dia, içar a bandeira Bravo do Código Internacional de Sinais (C.I.S.), à noite, estabelecer uma luz vermelha;

2) Instituir a bordo a proibição de fumar ou fazer lume no exterior da embarcação;

3) As tomadas de combustível da embarcação, bem como os respiradouros dos tanques recetores, deverão estar munidos de tabuleiros de retenção de fugas de líquidos;

4) A ligação às tomadas de bordo deve ser estanque ou dispor de válvula de disparo automático;

5) O circuito de incêndios do navio deve estar em carga;

6) O Capitão/Mestre/Arrais da embarcação deve manter prontos a intervir, em caso de necessidade, 2 tripulantes do destacamento da embarcação ou, em alternativa, dois bombeiros.

e) Pela sua maior perigosidade, recaem condições de segurança excecionais sobre os navios/embarcações que transportem as seguintes cargas e ou substâncias perigosas do IMDG Code, da IMO:

1) Classe 1 (Explosivos);

2) Classe 2 (Gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sobre pressão);

3) Classe 3 (Líquidos inflamáveis);

4) Classe 4 (Sólidos inflamáveis);

5) Classe 5 (Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos);

6) Classe 6 (Substâncias venenosas/tóxicas e infecciosas);

7) Classe 7 (Substâncias radioativas);

8) Classe 8 (Substâncias corrosivas);

9) Classe 9 (Substâncias e artigos perigosos diversos).

CAPÍTULO VI

Poluição

1 - Proibição no interior do porto e no mar:

a) Constitui contraordenação por poluição do meio marinho toda a descarga ou derrame de produto poluente suscetível de provocar alterações às características naturais do meio marinho, bem como, toda a operação de imersão não autorizada e ainda qualquer prática que introduza ou deposite no meio marinho direta ou indiretamente substâncias ou organismos que contribuam para a degradação do ambiente e possa fazer perigar ou danificar bens jurídicos, nomeadamente:

1) Que produza danos nos recursos vivos e no sistema ecológico marinho;

2) Que cause prejuízo às outras atividades que nos termos da lei se desenvolvam no meio marinho.

b) Qualquer entidade ou indivíduo que no espaço da jurisdição da Capitania do Porto de Caminha detete qualquer ocorrência de poluição, deverá contactar de imediato a Polícia Marítima fornecendo todos os elementos disponíveis, a fim de serem tomadas as medidas julgadas convenientes.

CAPÍTULO VII

Operações portuárias

1 - Serviços efetuados por mergulhadores:

a) A execução de trabalhos subaquáticos carece de prévio licenciamento por parte da Capitania do Porto de Caminha, devendo o respetivo pedido ser efetuado pelas entidades promotoras da atividade de mergulho, juntando para tal, informação detalhada sobre o serviço a efetuar.

b) Quando os trabalhos tenham lugar na área de jurisdição da Autoridade Portuária, para além do licenciamento da Capitania, deverá também ser obtida autorização daquela entidade.

c) Para apoio e segurança dos mergulhadores devem ser observadas e respeitadas as normas legais em vigor, nomeadamente, o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional.

2 - Reboques:

a) A entrada no porto de Caminha de trens de reboque, bem como, a execução de operações de reboque no rio Minho só é permitida após autorização do Capitão do Porto, que estabelecerá, caso a caso, as condições a observar.

b) Os trens de reboque que larguem ou demandem os portos de Caminha, Vila Praia de Âncora ou entre locais no rio Minho, estão sujeitos a vistoria por perito da Autoridade Marítima.

c) Na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha só é permitido o exercício da atividade de reboque com recurso a rebocadores ou outras embarcações previamente autorizadas pelo Capitão do Porto.

d) Podem ser efetuadas operações de reboque em situações de emergência em que estejam em causa a vida humana ou a perda de embarcações. Os reboques de emergência devem ser comunicado à Polícia Marítima de Caminha após a situação de perigo se deixar de verificar.

e) Dentro das respetivas áreas de operação, os operadores Marítimo Turísticos estão autorizados a efetuar o reboque entre o cais e os fundeadouros das embarcações que se encontram à sua guarda.

3 - Dragagens e obras:

a) Troço Internacional do Rio Minho:

O licenciamento das operações de dragagens, imersão de dragados, extração de inertes, bem como de outras obras é regulado pelo artigo 6.º do Anexo I do Tratado de Limites, entre Portugal e Espanha, de 29 de setembro de 1864.

b) Fora do Troço Internacional do Rio Minho:

Compete à Agência Portuguesa do Ambiente licenciar e estabelecer os requisitos a que devem obedecer as operações de dragagem e de imersão dos materiais dragados, após prévio parecer da Autoridade Marítima.

c) Na área de jurisdição da Autoridade Portuária do Porto de Vila Praia de Âncora.

Compete à DOCAPESCA Portos e Lotas, S. A., licenciar as dragagens/imersão de dragados, após prévio parecer da Autoridade Marítima.

d) A entidade responsável pelas dragagens deve fornecer à Capitania do Porto de Caminha, até 72 horas antes do início dos trabalhos, a seguinte informação:

1) As coordenadas das áreas a dragar a fim de se promulgar o correspondente Aviso à Navegação;

2) O tipo e características da sinalização que irá ser colocada para delimitar a área dos trabalhos;

3) A identificação da(s) draga(s) a utilizar na operação de dragagem;

4) O(s) nome(s) e o(s) contacto(s) do(s) responsável(eis) da empresa que irá acompanhar os trabalhos.

e) A Autoridade Marítima, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, fiscaliza o cumprimento do estabelecido quanto à execução dos trabalhos e promove as ações preventivas para salvaguarda da segurança da navegação na área de intervenção.

f) Toda a navegação deverá dar o resguardo conveniente para que as operações decorram em segurança, adicionalmente, as embarcações de pesca devem manter a área de dragagem e área de imersão desimpedidas de quaisquer artes de pesca.

CAPÍTULO VIII

Pesca profissional, lúdica e caça

1 - Pesca Profissional:

a) Troço Internacional do Rio Minho:

1) O Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril, Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (RPTIRM), define o quadro legal do exercício da pesca profissional no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), desde a sua confluência com o rio Trancoso até à linha imaginária definida pelos seguintes pontos: Fachada Oeste do hotel da Praia do Molino (Espanha), farolim da Ínsua e a marca da Ponta Ruiva e farolim da Ínsua.

2) O licenciamento, características das artes autorizadas, épocas de pesca e defeso de cada espécie piscícola, restrições dentro das épocas de pesca, do período de utilização das diferentes artes, zonas de utilização para as diferentes artes de pesca, sinalização das artes de pesca, assim como medidas de segurança da navegação, constam do Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril, e nas normas aprovadas em sede da Comissão Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM) ao abrigo do artigo 45.º do Decreto 8/2008, de 9 de abril (RPTIRM), conjugado com o n.º 3 do artigo 7.º, n.º 2 do artigo 9.º, artigo 11.º, 12.º e n.º 1 do artigo 14.º, do mesmo diploma legal, e publicado em Edital da Capitania.

3) Como auxiliares das pesqueiras podem ser utilizadas embarcações auxiliares locais, no estrito cumprimento dos seguintes condicionalismos:

a) As embarcações devem ser devidamente registadas na Capitania do Porto de Caminha;

b) O governo da embarcação fica limitado ao proprietário/patrão/redeiro da pesqueira à qual a embarcação está afeta;

c) Quando não utilizadas ou fora do período hábil de pesca, as embarcações devem permanecer amarradas no local de amarração atribuído;

d) O local de amarração atribuído à embarcação deve estar devidamente identificado por uma placa com o respetivo número de matrícula;

e) Quando em operação, é obrigatório o uso permanente do colete de salvação de modelo aprovado.

b) Por questões de segurança da navegação não é permitido calar artes de pesca nas barras norte e sul.

c) Não é permitida a pesca profissional nos rios Coura e Âncora.

2 - Pesca Lúdica:

a) Troço Internacional do Rio Minho:

1) O Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril, Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (RPTIRM), define o quadro legal do exercício da pesca desportiva/lúdica no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), desde a sua confluência com o rio Trancoso até à linha imaginária definida pelos seguintes pontos: Fachada Oeste do hotel da Praia do Molino (Espanha), farolim da Ínsua e a marca da Ponta Ruiva e farolim da Ínsua.

2) O exercício da pesca desportiva/lúdica encontra-se definido no Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril, e nas normas aprovadas em sede da Comissão Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM) ao abrigo do artigo 45.º do Decreto 8/2008, de 9 de abril (RPTIRM), conjugado com o n.º 3 do artigo 7.º, n.º 2 do artigo 9.º, artigo 11.º, 12.º e n.º 1 do artigo 14.º, do mesmo diploma legal, e publicado em Edital da Capitania.

b) Águas oceânicas, rio Coura e rio Âncora:

O exercício da pesca lúdica, em águas oceânicas, rio Coura e rio Âncora, encontra-se definido no quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, vegetais e animais, com fins lúdicos, em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da Autoridade Marítima e define os condicionamentos do exercício da atividade, incluindo a definição das artes permitidas, bem como, os termos de licenciamento e taxas aplicáveis.

3 - Caça:

O Decreto n.º 13/94, de 4 de maio e o Edital da caça no Troço Internacional do Rio Minho, publicado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), definem o quando legal e os condicionalismos a aplicar à atividade de caça no Troço Internacional do Rio Minho.

CAPÍTULO IX

Atividades de carácter recreativo e desportivo

1 - Praias destinadas às atividades desportivas

a) Na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha, todas as praias poderão ser designadas para instalação de apoios de praia para prática desportiva das diversas modalidades aquáticas, salvaguardando-se que estas atividades não devem interferir com o normal movimento e bem-estar dos utentes da mesma, principalmente, durante o período de época balnear. Para o efeito, ficam autorizados os seguintes espaços:

1) Na praia de Vila Praia de Âncora, 200 metros para sul da margem esquerda do rio Âncora;

2) Praia de Moledo do Minho, em Caminha, 100 metros para norte do limite da concessão balnear situada mais a Norte;

3) Fora da época balnear, o espaço destinado à prática desportiva poderá ser alargado às zonas de banhos adjacentes.

2 - Licenciamento de atividades desportivas:

a) Apoios de praia para prática desportiva (APPD) fixos:

Conforme estabelece o n.º 9 do artigo 54.º do POOC Caminha-Espinho, o licenciamento dos APPD's fixos compete à entidade administrante da área e deve respeitar os seguintes requisitos:

1) O requerente deve ser uma entidade (escola, clube ou associação) devidamente credenciado pela respetiva federação da atividade que pretende desenvolver;

2) Caso a atividade a desenvolver se destine ao aluguer de pranchas ou embarcações, deve o requerente obter o licenciamento prévio junto do Turismo de Portugal, I. P.;

3) O requerente deve garantir as condições de segurança adequadas à prática desportiva, devendo apresentar um plano de segurança que discrimine ações e meios de salvamento existentes no seu Apoio-de-Praia.

b) Apoios de praia para prática desportiva (APPD) móveis ou licenciamento de entidades sem infraestruturas no domínio público marítimo:

1) Conforme previsto no n.º 3 do artigo 12.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, compete à Autoridade Marítima a atribuição de licenças para este tipo de apoios;

2) O licenciamento de APPD's temporários e amovíveis e de entidades sem infraestruturas no domínio público marítimo é da responsabilidade da Capitania do Porto de Caminha, sendo impostos os mesmos condicionalismos aplicados aos apoios de praia para prática desportiva (APPD) fixos;

3) As licenças atribuídas serão precárias e com validade anual;

4) As entidades licenciadas que pretendam desenvolver a prática desportiva em diferentes praias inseridas no mesmo espaço de jurisdição, deverão conter essa informação nas respetivas licenças e ser mencionadas as praias onde pretendem exercer a atividade.

3 - Eventos de natureza desportiva ou cultural:

a) Na zona balnear ou área de jurisdição da Autoridade Marítima a realização de eventos de natureza desportiva ou cultural carecem de autorização da Capitania do Porto de Caminha, para o efeito, os requerimentos devem dar entrada até 5 dias úteis antes da realização do evento pretendido.

b) Para além da autorização do Capitão do Porto, a realização de eventos desportivos ou culturais carecem de licença de ocupação do domínio público marítimo quando os eventos tenham lugar, no seu todo ou em parte, no espaço de jurisdição sob administração das seguintes entidades administrativas:

1) Autoridade Portuária (DOCAPESCA Portos e Lotas S. A.) - A área do domínio público marítimo compreendida entre o molhe norte e sul do portinho de Vila praia de Âncora;

2) Agência Portuguesa do Ambiente - A restante área do domínio público marítimo.

4 - Fogo-de-artifício:

O lançamento de foguetes, fogo-de-artifício e outro tipo de pirotécnicos carece de licença prévia emitida pela Capitania do Porto de Caminha, sem prejuízo das demais autorizações de outras entidades competentes em razão da matéria e do espaço, devendo o ato ser requerido com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.

5 - Embarcações de Alta Velocidade (EAV):

a) São consideradas embarcações de alta velocidade (EAV) aquelas que possuam sustentação dinâmica e utilizem um aparelho propulsor que satisfaça qualquer das condições específicas elencadas no Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 274/93, de 4 de agosto.

b) As EAV que pratiquem a área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha estão obrigadas, nos termos da legislação em vigor, a:

1) Despacho de largada e visita de entrada;

2) Informar o Capitão do Porto da hora prevista de chegada com, pelo menos, duas horas de antecedência;

3) Apresentar ao Capitão do Porto comunicação de chegada no prazo máximo de uma hora após a atracação;

4) Permanecerem atracadas entre as 21:00 e as 07:00 horas, hora local, salvo autorização expressa, por escrito, do Capitão do Porto;

5) Solicitar ao Capitão do Porto autorização de saída do porto com, pelo menos, duas horas de antecedência.

6 - Náutica de recreio:

a) No Troço Internacional do Rio Minho, até à entrada em vigor do Regulamento da Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Minho, aplicam-se as «Normas Provisórias Reguladoras da Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Minho», em Apêndice V a este Edital.

b) Nos termos da alínea f) do artigo 2.º do Regulamento da Náutica de Recreio, Anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio, o porto de Caminha e o portinho de Vila Praia de Âncora são considerados portos de abrigo.

c) Para efeitos do previsto nos artigos 3.º, 8.º e 31.º do Regulamento da Náutica de Recreio, relativamente à classificação e utilização das embarcações de recreio, as distâncias são medidas a partir do Farolim da Ínsua, no porto de Caminha, e a partir do farolim do molhe norte no portinho de Vila Praia de Âncora.

d) As embarcações de recreio estrangeiras são obrigadas a comunicar a sua saída, nos termos do n.º 7 do artigo 44.º do Regulamento da Náutica de Recreio, e as embarcações de recreio nacionais dos tipos 1, 2 e 3, nos termos do artigo 40.º do mesmo regulamento, em viagens de duração superior a 72 horas, devem visar na Capitania a lista de embarque - documento de largada.

e) Ao abrigo das competências especificas conferidas ao Capitão do Porto pelo Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, atendendo às condições climatéricas e geofísicas predominantes no litoral norte e por questões de salvaguarda da segurança da navegação e de pessoas e bens, nos espaços marítimos sob jurisdição da Capitania do Porto de Caminha, às embarcações do tipo Canoa/Caiaque registadas como embarcações de recreio somente lhes é permitido operar até 1000 metros da linha de costa, durante o arco diurno, com boa visibilidade e com boas condições de tempo e mar de pequena vaga até 1 metro de altura.

7 - Desportos náuticos motorizados:

a) No Troço Internacional do Rio Minho, até à entrada em vigor do Regulamento da Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Minho, aplicam-se as «Normas Provisórias Reguladoras da Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Minho», em Apêndice V a este Edital.

b) A prática de desportos náuticos motorizados ou praticados com o auxílio de embarcação a motor na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha, fora do Troço Internacional do Rio Minho, está condicionada, por razões de segurança e salvaguarda da vida humana no mar, ao cumprimento das seguintes disposições:

1) Não é permitida a sua atividade nas zonas de banhos definidas no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho;

2) Não é permitida a prática de desportos náuticos motorizados ou praticados com o auxílio de embarcação a motor nos canais de acesso aos portos de Caminha e Vila Praia de Âncora.

8 - Rafting, Eco rafting, Hidrospeed, Canoagem em águas bravas e outras modalidades similares:

a) No Troço Internacional do Rio Minho, até à entrada em vigor do Regulamento da Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Minho, aplicam-se as «Normas Provisórias Reguladoras da Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Minho», em Apêndice V a este Edital.

b) Por razões de segurança os praticantes deste tipo de modalidades deverão envergar colete de salvação e capacete adequado.

9 - Kitesurf:

a) No Troço Internacional do Rio Minho, até à entrada em vigor do Regulamento da Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Minho, aplicam-se as «Normas Provisórias Reguladoras da Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Minho», em Apêndice V a este Edital.

b) A prática de kitesurf na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha, fora do Troço Internacional do Rio Minho e do portinho de Vila Praia de Âncora, está condicionada ao cumprimento das seguintes disposições:

1) Durante a época balnear, nas zonas de banhos, os praticantes de kitesurf, para largar ou abicar à praia, utilizarão obrigatoriamente, quando existam, os corredores demarcados destinados às embarcações de recreio. No caso de não existirem os referidos corredores, os praticantes, para largar ou abicar às zonas de banhos terão, respetivamente, de se afastar ou aproximar da praia a nado, num percurso a ela perpendicular e não inferior a 100 metros;

2) É proibido exercer esta atividade desportiva a menos de 100 metros da linha de água das praias concessionadas;

3) Não é permitida a prática de Kitesurf a mais de 1000 metros da linha de costa sem o apoio de uma embarcação, cada embarcação, não pode apoiar mais de dois praticantes sem comunicações e mais de quatro com comunicações, devendo estes operar dentro do seu horizonte visual não excedendo a distância de 0.5 milhas náutica;

4) A prática de Kitesurf só é permitida durante o período diurno até uma hora antes do pôr-do-sol, com boa visibilidade, mar de pequena vaga até 1 metro de altura significativa e vento que não exceda os 30 nós;

5) Os praticantes desta modalidade não poderão interferir com a navegação e estão obrigados a respeitar os lances de pesca profissional.

10 - Windsurf:

a) No Troço Internacional do Rio Minho, até à entrada em vigor do Regulamento da Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Minho, aplicam-se as «Normas Provisórias Reguladoras da Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Minho», em Apêndice V a este Edital.

b) A prática de Windsurf na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha, fora do Troço Internacional do Rio Minho e do portinho de Vila Praia de Âncora, está condicionada ao cumprimento das seguintes disposições:

1) Durante a época balnear não é permitida a prática desta atividade desportiva a menos de 100 metros da linha de água das praias concessionadas;

2) Durante a época balnear, nas zonas de banhos, os praticantes de Windsurf, para largar ou abicar à praia, utilizarão obrigatoriamente, quando existam, os corredores demarcados destinados às embarcações de recreio. No caso de não existirem os referidos corredores, os praticantes, para largar ou abicar às zonas de banhos terão, respetivamente, de se afastar ou aproximar da praia a nado, num percurso a ela perpendicular e não inferior a 100 metros;

3) A prática de Windsurf só é permitida durante o período diurno até uma hora antes do pôr-do-sol, com boa visibilidade e mar de pequena vaga até 1 metro;

4) Só é permitido o afastamento até 1 milha da costa;

5) Os praticantes que se afastem mais de 0.5 milhas da costa usarão obrigatoriamente cinto com cabo e gato fixo à prancha;

6) Todas as pranchas de Windsurf deverão dispor, preferencialmente, de vela com, no mínimo, secção de tela transparente que permita a visibilidade para sotavento;

7) Os praticantes desta modalidade não poderão interferir com a navegação e estão obrigados a respeitar os lances de pesca profissional.

11 - Vela, canoagem e remo:

a) No Troço Internacional do Rio Minho, até à entrada em vigor do Regulamento da Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Minho, aplicam-se as «Normas Provisórias Reguladoras da Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Minho», em Apêndice V a este Edital.

b) Por razões de segurança da navegação é proibida a prática do remo e canoagem a jusante do canal do ferryboat de Caminha, excetuando-se a modalidade de canoagem de mar e vela, em que os atletas deverão envergar o respetivo colete de salvação.

c) A prática destes desportos náuticos não deve interferir com a atividade de pesca profissional local.

12 - Mergulho recreativo e mergulho com fins científicos e culturais:

a) A Lei n.º 24/2013, de 20 de março, define o quadro legal aplicável à atividade de mergulho recreativo e mergulho com fins científicos e culturais.

b) Por razões de segurança é interdita a prática de mergulho recreativo nas seguintes zonas:

1) Rio Minho, rio Coura e rio Âncora;

2) No interior do portinho de Vila Praia de Âncora;

3) A menos de 100 metros da barra do portinho de Vila Praia de Âncora, respetivos molhes e canais de acesso ou de aproximação;

4) A menos de 100 metros das barras de Caminha e respetivos canais de acesso ou de aproximação.

13 - Natação (treinos de Triatlo e outras modalidades):

a) Enquanto conjunto de orientações, informações e determinações, por razões de segurança, não é permitida a prática de natação:

1) No portinho de Vila Praia de Âncora, a menos de 100 metros da barra, respetivos molhes e canais de acesso ou de aproximação;

2) A menos de 100 metros das barras de Caminha, respetivos canais de acesso ou de aproximação e no canal de navegação do ferryboat de Caminha;

3) Fora do período compreendido entre uma hora depois do nascer-do-sol até uma horas antes do pôr-do-sol;

4) Com uma visibilidade inferior a 1000 metros.

b) Recomenda-se a prática da modalidade preferencialmente durante o estofo da maré e o uso de uma boia rebocada ou uma touca de cor viva que permita localizar facilmente a presença dos nadadores no espelho de água.

CAPÍTULO X

Diversos

1 - Comunicação de achado ou de objeto suspeito:

a) Qualquer indivíduo que, no mar, na orla marítima ou em qualquer outro local sob jurisdição da Autoridade Marítima Nacional, encontre objetos cuja aparência apresente indícios que levem a admitir tratar-se de material de guerra, engenho explosivo ou outro de natureza suspeita, deverá:

1) Abster-se de lhe tocar, direta ou indiretamente, ou de o alar para bordo se o achado for no rio ou no mar;

2) Se possível, assinalar o local e providenciar, tanto quanto as circunstâncias lho permitam, para que ninguém dele se aproxime até à chegada das autoridades;

3) Comunicar o achado, com a maior brevidade possível, à Autoridade Marítima mais próxima (Capitania ou Comando Local da Policia Marítima) ou, se isso não for viável, a qualquer Autoridade Militar, forças e serviços de segurança ou Autoridade Civil, descrevendo o objeto e a sua localização o melhor que puder.

b) Qualquer indivíduo que achar ou localizar objetos que testemunhem a presença humana, possuidor de valor histórico, artístico ou científico, situado na área de jurisdição da Autoridade Marítima Nacional, deverá comunicar o facto à Capitania do Porto de Caminha ou à Autoridade Alfandegária, forças e serviços de segurança ou, diretamente, à Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), no prazo de 48 horas, sob pena de perder os direitos de achador consignados no Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de junho e sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional a que haja lugar.

2 - Licenciamentos:

a) Na área de jurisdição da Autoridade Marítima, compete ao Capitão do Porto de Caminha licenciar os apoios de praia e as instalações com caráter temporário e amovível, designadamente, pranchas flutuadoras, barracas, toldos e chapéus-de-sol para abrigo de banhistas, estruturas para abrigo de embarcações, seus utensílios e aparelhos de pesca e outras instalações destinadas à prática de desportos náuticos e de diversões aquáticas, também designadas como apoios balneares.

b) Para a renovação dos licenciamentos existentes e novos licenciamentos é obrigatório o cumprimento das seguintes condições:

1) À exceção das construções efetuadas por entidades públicas ou privadas para apoio à classe piscatória, as quais devem obedecer e ser mantidas de acordo com os projetos aprovados, as restantes construções devem obedecer aos seguintes requisitos:

a) Construção desmontável e pintada de branco;

b) Quatro metros quadrados de ocupação máxima, exceto barracas já existentes;

c) As reconstruções de barracas existentes deverão obedecer às dimensões referidas;

d) Na parte superior da porta devem estar inscritos os conjuntos de identificação da embarcação propriedade do titular e o n.º da licença atribuída. O conjunto de identificação e o n.º da licença atribuída devem ser de cor preta com altura e espessura não inferior a 10 cm e 1,5 cm respetivamente;

e) Apresentar bom estado de conservação;

f) A área licenciada não poderá ser vedada, devendo ser salvaguardado o acesso ao público em geral;

g) Não é autorizada a eletrificação nem quaisquer instalações de água ou saneamento básico.

2) Anualmente, aquando da vistoria à embarcação, será efetuada a vistoria à referida barraca para verificação do estipulado nas cláusulas anteriores;

3) A licença é concedida a título precário, sem prejuízo de direitos de terceiros e com a condição expressa de que poderá ser anulada ou alteradas as sua cláusulas, sempre que razões de interesse público assim o exijam, sem que o seu titular tenha direito a qualquer indemnização;

4) A renovação das licenças das construções efetuadas por entidades públicas ou privadas para apoio à classe piscatória só serão efetuadas mediante apresentação de comprovativo do pagamento do arrendamento das mesmas ou de título de utilização válido;

5) A licença é válida de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano e poderá ser renovada por igual período, no ato de legalização anual da embarcação de pesca, se o seu titular assim o requerer e ao Estado convier;

6) As despesas com vistorias ou quaisquer outros encargos inerentes à execução da licença, bem como as que resultarem de reclamações justificadas, serão integralmente suportadas pelo seu titular;

7) A transferência de titularidade carece de autorização desta Capitania, não podendo o titular da licença fazer-se substituir no exercício dos direitos conferidos, assim como, as obras efetuadas não podem ser transferidas nem hipotecadas. No caso de sucessão legítima, esta licença poderá ser transmitidas aos herdeiros, desde que requerida por estes no ato da sua renovação, reúnam as condições para tal e obtenham o parecer favorável as entidades competentes;

8) O objeto da licença fica sujeito à fiscalização que as entidades com jurisdição local entendam dever realizar para salvaguarda dos bens dominiais, cumprimento das normas aplicáveis e clausulado estipulado;

9) O titular da licença deverá respeitar todas as Leis e Regulamentos em vigor e munir-se de quaisquer outras licenças legalmente exigíveis;

10) Do não cumprimento, imputável ao interessado, das obrigações legais e regulamentares aplicáveis ou de qualquer uma das cláusulas constantes da licença, resulta a revogação da mesma, sem prejuízo da aplicação das sanções em função da matéria infringida;

11) A licença apenas permite a manutenção da construção nas condições em que foi requerida e autorizada a sua instalação, não podendo sofrer quaisquer obras de remodelação ou ampliação;

12) Todos os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos competentes, de acordo com a legislação vigente aplicável.

3 - Obras e trabalhos em pontes:

a) A realização de obras ou trabalhos nas pontes sobre cursos de águas sujeitos à jurisdição da Autoridade Marítima, que impliquem a montagem de estruturas que se projetem para fora das obras ou outras ações que venham a incidir ou possam ter incidência sobre o leito e margens dos respetivos cursos de água, carecem de autorização prévia da Capitania do Porto de Caminha, a fim de acautelar a segurança da navegação, de pessoas e bens.

b) Esta autorização deve ser solicitada com uma antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data de início dos trabalhos.

4 - Ilhas internacionais localizadas no Troço Internacional do Rio Minho:

a) O documento «Medidas para o Bom Uso das Ilhas Internacionais do Rio Minho», em Apêndice VI a este Edital, aprovado pelo Governador Civil de Viana do Castelo e pelo Delegado do Governo Espanhol na Galiza, regulam as atividades permitidas nas ilhas internacionais do Troço Internacional do Rio Minho.

b) Enquanto não ficar decidida a questão da nacionalidade, em sede da Comissão Internacional de Limites, são consideradas ilhas internacionais as ilhas de Varandas ou Canosa de Arriba, Morraceira de Lanhelas ou Pozas, Culo de Puerco de Arriba e Culo de Puerco de Abajo e novos bancos de areia em formação.

5 - Detetores de metais, magnetómetros, resistivímetros, sonares de varrimento, lateral e de sísmica de reflexão e penetração:

a) A utilização de aparelhos de deteção aproximada ou remota, como sejam detetores de metais, magnetómetros, resistivímetros, sonares de varrimento lateral e de sísmica de reflexão e penetração, para fins de deteção de bens arqueológicos carece de autorização da Direção Geral do Património Cultural (DGPC).

b) Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, a utilização de detetores de metais é proibida na área de todos os sítios de valor arqueológico subaquático reconhecidos e constantes do inventário e dos registos do DGPC, assim como nas áreas permanente, temporária ou intermitentemente emersas das zonas do domínio público marítimo, nomeadamente, praias marítimas nos termos do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho.

6 - Sistemas de aeronaves pilotadas remotamente (RPAS)/Drones:

a) Até à publicação de legislação específica relativa ao licenciamento, à certificação e à utilização de sistemas de aeronaves pilotadas remotamente (RPAS), vulgo drone, as operações com estas aeronaves no espaço aéreo sobrejacente à área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha, deve ser precedida de um pedido de parecer à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

b) O pedido de parecer à ANAC deve ser efetuado com pelo menos 15 dias úteis de antecedência, sempre que esteja em causa a necessidade de emissão de um Aviso à Navegação Aérea (NOTAM), com a correspondente reserva de espaço aéreo. Considera-se que é necessário proceder à mencionada reserva de espaço aéreo sempre que pretendam voar acima de 120 metros de altura. A ANAC é entidade responsável pela avaliação das condições de segurança de utilização do espaço aéreo. O pedido de parecer deve ser remetido para o email ais@anac.pt indicando:

1) Identificação da entidade requerente;

2) Identificação do operador de drone (nome, idade e contacto telefónico);

3) Modelo do drone;

4) Massa máxima à descolagem do drone (MTOM);

5) Indicação se o drone está limitado por Firmware, impedindo o mesmo de voar em zonas restritas;

6) Data de início da atividade;

7) Data de fim da atividade;

8) Horário da atividade: das XX horas locais às YY horas locais. (A atividade deve ser requerida no período compreendido entre o nascer e pôr-do-sol);

9) Para área circulares:

a) Indicação da coordenada geográfica central da atividade, no formato WGS84 (Exemplo: 38º46'27"N 009º08'03"W);

b) Indicação do raio em metros. (Exemplo: 100 m).

10) Para outro tipo de áreas nomeadamente poligonais, as coordenadas no formato WGS84 para cada vértice do polígono;

11) Altura mais alta prevista para a atividade em metros (máximo 120 m AGL);

12) Altura mais baixa prevista. (mínimo 0 m AGL).

c) Após receber o parecer da ANAC, o requerente deverá notificar à NAV Portugal, E. P. E. (empresa prestadora de serviços de navegação aérea e de informação aeronáutica), para efeitos de emissão de NOTAM (aviso à navegação), com pelo menos 10 dias úteis de antecedência remetendo o seu pedido juntamente com o parecer da ANAC para lppt.com.nof@nav.pt.

d) Tratando-se de voos abaixo de 120 de metros de altura AGL, o pedido de parecer mencionado na alínea anterior sobre utilização do espaço aéreo, deve ser solicitado com a antecedência mínima de 03 dias úteis, para que a ANAC possa avaliar da segurança da navegação aérea, em face do local, hora e altitude em causa.

e) Adicionalmente, a utilização de RPAS para a realização de filmagem ou fotografia aérea carece de autorização da Força Aérea Portuguesa/Autoridade Aeronáutica Nacional www.aan.pt, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 42071, de 30 de dezembro 1958, a Portaria n.º 17568, de 2 de fevereiro 1960, alterada pela Portaria n.º 358/2000, de 20 de junho e a alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 28/2013, de 12 abril. Realça-se igualmente a necessidade de cumprimento do regime jurídico constante da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que aprovou a Lei de Proteção de Dados Pessoais, caso esteja em causa a recolha e tratamento de dados pessoais.

APÊNDICE I

Sinais visuais de situação da barra

(ver documento original)

APÊNDICE II

Sinais visuais de aviso de mau tempo

(Decreto-Lei n.º 283/87, de 25 de julho)

(ver documento original)

APÊNDICE III

Fundeadouros

(Datum de referência WGS 84)

1 - Caminha e rio Coura:

a) Fundeadouro embarcações em trânsito:

Definido pelas coordenadas: 41º52.140'N - 008.º51.640'W; 41º52.150'N - 008º51.610'W; 41º52.100'N - 008º51.580'W; 41º52.090'N - 008º51.610'W.

b) Fundeadouro da Foz - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º52.040'N - 008º51.580'W; 41º52.090'N - 008º51.570'W; 41º52.050'N - 008º51.170'W; 41º52.060'N - 008º51.100'W; 41º52.040'N - 008º50.970'W; 41º51.972'N - 008º50.983'W.

c) Fundeadouro do cais da Rua - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º51.970'N - 008º50.900'W; 41º52.000'N - 008º50.970'W; 41º52.040'N - 008º50.970'W; 41º52.050'N - 008º51.030'W; 41º52.300'N - 008º50.810'W; 41º52.550'N - 008º50.640'W; 41º52.800'N - 008º50.520'W; 41º52.731'N - 008º50.385'W.

No fundeadouro do cais da Rua, a área definida pelas coordenadas: 41º52.219'N - 008º50.680'W; 41º52.220'N - 008º50.740'W; 41º52.339'N - 008º50.651'W; 41º52.340'N - 008º50.590'W, é de uso exclusivo das embarcações de pesca.

d) Fundeadouro do cais da Vila - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º52.740'N - 008º50.380'W; 41º52.778'N - 008º50.457'W; 41º52.800'N - 008º50.360'W; 41º52.760'N - 008º50.280'W.

e) Fundeadouro entre pontes - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º52.688'N - 008º50.114'W; 41º52.691'N - 008º50.101'W; 41º52.488'N - 008º49.955'W; 41º52.493'N - 008º49.945'W.

f) Fundeadouro de Marinhas - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º52.319'N - 008º48.908'W; 41º52.315'N - 008º48.908'W; 41º52.333'N - 008º48.840'W; 41º52.327'N - 008º48.837'W.

g) Fundeadouro de Venade (Pego) - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio.

Definido pelas coordenadas: 41º52.111'N - 008º48.813'W; 41º52.114'N - 008º48.809'W; 41º52.101'N - 008º48.789'W; 41º52.093'N - 008º48.769'W; 41º52.085'N - 008º48.736'W; 41º52.083'N - 008º48.737'W.

2 - Seixas e Lanhelas:

a) Fundeadouro das Pedras Ruivas - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º53.413'N - 008º49.527'W; 41º53.421'N - 008º49.602'W; 41º53.539'N - 008º49.501'W; 41º53.548'N - 008º49.576'W.

b) Fundeadouro de S. Bento - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º53.812'N - 008º49.227'W; 41º53.832'N - 008º49.260'W; 41º53.948'N - 008º49.064'W; 41º53.969'N - 008º49.101'W.

c) Fundeadouro de S. Sebastião - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º53.976'N - 008º49.044'W; 41º53.998'N - 008º49.081'W; 41º54.028'N - 008º48.984'W; 41º54.058'N - 008º49.018'W; 41º54.088'N - 008º48.846'W; 41º54.119'N - 008º48.875'W.

d) Fundeadouro da Boalheira - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º54.095'N - 008º48.830'W; 41º54.129'N - 008º48.859'W; 41º54.162'N - 008º48.721'W; 41º54.155'N - 008º48.593'W; 41º54.176'N - 008º48.439'W.

e) Fundeadouro da Calheta - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º54.671'N - 008º47.607'W; 41º54.687'N - 008º47.644'W; 41º54.782'N - 008º47.510'W; 41º54.791'N - 008º47.529'W.

f) Fundeadouro dos Amieiros - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º54.782'N - 008º47.510'W; 41º54.791'N - 008º47.529'W; 41º54.850'N - 008º47.456'W; 41º54.864'N - 008º47.370'W; 41º54.886'N - 008º47.374'W.

g) Fundeadouro da Pesqueira - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º54.864'N - 008º47.370'W; 41º54.918'N - 008º47.379'W; 41º54.956'N - 008º47.190'W; 41º54.973'N - 008º47.050'W; 41º54.921'N - 008º47.021'W.

3 - Gondarém:

a) Fundeadouro da Mota - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º55.250'N - 008º46.475'W; 41º55.271'N - 008º46.475'W; 41º55.268'N - 00 8º46.385'W; 41º55.302'N - 008º46.134'W; 41º55.271'N - 008º46.110'W.

b) Fundeadouro do Ligo - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º55.467'N - 008º45.684'W; 41º55.487'N - 008º45.694'W; 41º55.542'N - 008º45.466'W; 41º55.520'N - 008º45.456'W.

4 - Vila Nova de Cerveira

a) Fundeadouro do AQUAMUSEU - fundeadouro museológico - embarcações tradicionais do rio Minho:

Definido pelas coordenadas: 41º56.352'N - 008º44.921'W; 41º56.359'N - 008º44.926'W; 41º56.371'N - 008º44.895'W; 41º56.364'N - 008º44.889'W.

b) Fundeadouro do cais do ferryboat - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca.

Definido pelas coordenadas: 41º56.387'N - 008º44.845'W; 41º56.401'N - 008º44.867'W; 41º56.459'N - 008º44.812'W; 41º56.450'N - 008º44.787'W.

c) Fundeadouro da Marina - fundeadouro autorizado a embarcações de recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º56.467'N - 008º44.764'W; 41º56.473'N - 008º44.783'W; 41º56.578'N - 008º44.735'W; 41º56.671'N - 008º44.732'W; 41º56.671'N - 008º44.710'W.

d) Fundeadouro da Ponte - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º56.781'N - 008º44.697'W; 41º56.781'N - 008º44.711'W; 41º56.987'N - 008º44.727'W; 41º56.987'N - 008º44.713'W.

5 - S. Pedro da Torre:

a) Fundeadouro da Furna - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º58.567'N - 008º43.246'W; 41º58.580'N - 008º43.258'W; 41º58.642'N - 008º43.121'W; 41º58.629'N - 008º43.108'W.

b) Fundeadouro da Carvalha - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º58.850'N - 008º42.382'W; 41º58.866'N - 008º42.386'W; 41º58.897'N - 008º42.200'W; 41º58.882'N - 008º42.194'W.

c) Fundeadouro de Montorros - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 41º59.375'N - 008º41.181'W; 41º59.391'N - 008º41.187'W; 41º59.411'N - 008º41.113'W; 41º59.415'N - 008º41.051'W; 41º59.399'N - 008 41.046'W.

d) Fundeadouro de S. Pedro da Torre - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio.

Definido pelas coordenadas: 41º59.765'N - 008º40.335'W; 41º59.768'N - 008º40.346'W; 41º59.859'N - 008º40.244'W; 41º59.912'N - 008º40.123'W; 41º59.904'N - 008º40.118'W.

e) Fundeadouro de Cristelo Côvo (Segadães) - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio.

Definido pelas coordenadas: 42º1.088'N - 008º39.367'W; 42º1.089'N - 008º39.388'W; 42º1.177'N - 008º39.385'W; 42º1.178'N - 008º39.366'W.

6 - Valença:

a) Fundeadouro de Valença - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 42º2.132'N - 008º38.724'W; 42º2.137'N - 008º38.733'W; 42º2.173'N - 008º38.685'W; 42º2.230'N - 008º38.654'W; 42º2.226'N - 008º38.645'W.

7 - Ganfei/Verdoejo:

a) Fundeadouro de Ganfei/Verdoejo - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio.

Definido pelas coordenadas: 42º3.115'N - 008º36.712'W; 42º3.130'N - 008º36.715'W; 42º3.166'N - 008º36.472'W; 42º3.188'N - 008º36.111'W; 42º3.172'N - 008º36.110'W.

8 - Lapela:

a) Fundeadouro de Lapela - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 42º3.405'N - 008º32.263'W; 42º3.414'N - 008º32.271'W; 42º3.475'N - 008º32.158'W; 42º3.491'N - 008º32.085'W; 42º3.482'N - 008º32.084'W.

9 - Cortes:

a) Fundeadouro da Redonda/Bouças - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 42º3.975'N - 008º31.516'W; 42º3.974'N - 008º31.527'W; 42º4.004'N - 008º31.545'W; 42º4.025'N - 008º31.540'W; 42º4.026'N - 008º31.529'W.

b) Fundeadouro da Sra. da Cabeça - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 42º4.112'N - 008º31.532'W; 42º4.111'N - 008º31.545'W; 42º4.168'N - 008º31.532'W; 42º4.167'N - 008º31.514'W.

10 - Monção:

a) Fundeadouro da Lodeira - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 42º4.686'N - 008º29.840'W; 42º4.700'N - 008º29.850'W; 42º4.726'N - 008º29.777'W; 42º4.720'N - 008º29.758'W.

b) Fundeadouro da Floresta - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Entre as posições 42º4.831'N - 008º27.624'W e 42º4.835'N - 008º27.569'W.

c) Fundeadouro Lajinha/Bela - fundeadouro autorizado a embarcações de pesca e recreio:

Definido pelas coordenadas: 42º4.721'N - 008º26.285'W; 42º4.723'N - 008º26.254'W; 42º4.702'N - 008º26.257'W.

APÊNDICE IV

Locais para varar embarcações e depósito de artes de pesca no cais da rua

(ver documento original)

Legenda:

1 - Área reservada para arrumo de artes durante 72 horas.

2 - Área reservada para arrumo de artes.

3 - Área reservada para varar embarcações.

4 - Área reservada para varar embarcações.

5 - Área reservada para arrumo de artes.

6 - Área reservada para arrumo de artes.

APÊNDICE V

Normas provisórias reguladoras da náutica de recreio no troço internacional do rio Minho

Enquanto decorre o processo de elaboração de um regulamento aplicável à náutica de recreio e atividades desportivas no Troço Internacional do Rio Minho, em sede da Comissão Internacional de Limites (CIL), nos termos do artigo 1.º do Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho e sob parecer favorável das autoridades competentes em razão da matéria, de ambos os países, estabelecem-se as seguintes medidas reguladoras das atividades náuticas e recreativas, visando essencialmente a manutenção da segurança da navegação e de pessoas e bens:

a) As embarcações de recreio não poderão navegar na proximidade das praias fluviais e zonas habituais de banho a menos de 50 metros de distância das referidas margens. Quando não se possam cumprir os limites definidos anteriormente, deverão navegar a velocidades nunca superiores a 3 nós.

b) Só é permitido às embarcações de recreio, entrar e sair nos areais fluviais habitualmente frequentados por banhistas, para varar ou fundear, a velocidades inferiores a 3 nós, pelos extremos dos areais ou pelas zonas assinaladas para a entrada e saída das embarcações, quando existam, tomando todas as medidas possíveis de segurança.

c) Nas praias e areais fluviais habitualmente frequentados por banhistas, devidamente sinalizadas, está proibida a navegação de qualquer tipo de embarcação ou engenho flutuante movido à vela, a motor ou a remos, com exceção dos pequenos artefactos de praia.

d) De noite, no período compreendido entre meia hora antes do nascer-do-sol e meia hora depois do pôr-do-sol, está proibida a navegação de motas de água, artefactos com ou sem motor e de qualquer embarcação de recreio que pela sua velocidade e pela falta de balizamento do rio, representem um perigo para a navegação, para o meio ambiente marinho ou para a segurança da vida humana no mar.

e) Não obstante ao mencionado na alínea anterior poderão navegar de noite as embarcações cujas características o permitam, quando governadas por pessoal habilitado com título correspondente, conforme estipulado nas disposições vigentes em cada país.

f) As embarcações a motor devem manter uma distância adequada às de pequeno porte, de modo a que se evite a formação de ondas que as ponham em perigo.

g) Todas as embarcações de recreio devem manter uma distância de 25 metros tanto das embarcações fundeadas como dos aparelhos de pesca.

h) É obrigatório respeitar os lances de pesca profissional, devendo esperar que sejam levantados os apetrechos sem impedir o livre movimento das embarcações de pesca.

i) A navegação das motos de água e embarcações semelhantes só é permitida no período compreendido entre meia hora antes do nascer-do-sol e meia hora depois do pôr-do-sol e com uma visibilidade mínima de 500 metros.

j) Está proibida a navegação de motas de água e de embarcações semelhantes nos canais existentes entre as ilhas de Pozas, Varandas, Vimbres, Canosa e Lanhelas, e entre estas e as margens, exceto nos regatos de Burro, no qual é permitido navegar a velocidades inferiores a 3 nós.

k) É proibida a navegação a velocidades superiores a 3 nós nos canais entre as ilhas de Pozas, Varandas, Vimbres, Canosa, Lanhelas, Morraceira de Seixas e entre estas e as margens.

l) Está proibido qualquer tipo de reboque com embarcações de recreio, com exceção do esqui náutico ou reboque de equipamentos de lazer tais como pranchas. É proibido realizar qualquer tipo de reboque com motas de água, incluindo o esqui aquático.

m) As embarcações que efetuem reboque de esquiadores ou outras atividades que impliquem reboque, deverão ter a bordo um mínimo de dois tripulantes, um dos quais deverá ter título correspondente para poder dirigir a embarcação.

n) Os esquiadores, ou as pessoas rebocadas, deverão estar equipadas com coletes de salvação de flutuabilidade permanente. Não podendo as embarcações em qualquer circunstância, rebocar mais do que um esquiador de cada vez.

o) Os esquiadores e outras pessoas rebocadas durante as travessias deverão ter em conta as seguintes distâncias de segurança: no mínimo 50 metros de distância das margens do rio e das áreas destinadas a banhista; e no mínimo 25 metros de distância de outras embarcações e de aparelhos de pesca.

p) Está proibida a prática de esqui náutico ou outras atividades que impliquem reboque, no canal do ferryboat entre Caminha e Camposancos e nos canais existentes entre as ilhas de Pozas, Varandas, Vimbres, Canosa e Lanhelas, assim como entre estas ilhas e as margens.

q) O início ou finalização das práticas de atividades de reboque só se poderão efetuar a uma distância mínima da margem de 50 metros, exceto nas entradas e saídas das praias por canais devidamente balizados.

r) Não é permitida a prática de esqui náutico ou de outras atividades que impliquem reboque nos canais de acesso às zonas de amarração e nas zonas de elevada concentração de embarcações que estejam em navegação ou fundeadas.

s) Está proibida a navegação das embarcações sem motor incluindo as de competição, antes do nascer-do-sol e meia depois do pôr-do-sol.

t) As embarcações movidas a remo deverão navegar o mais próximo possível das margens do rio, salvo autorização expressa.

u) É proibido esgotar para a água qualquer tipo de resíduos oleosos (óleo, águas oleosas ou outro tipo de hidrocarbonetos). Este tipo de resíduos, como outros resíduos perigosos (tintas, diluentes, baterias e pilhas usadas) deve ser depositado em terra, nos locais adequados.

v) É proibido lançar à água, plásticos, vidros e embalagens de qualquer tipo e resíduos orgânicos, os quais deverão ser depositados em instalações adequadas para o efeito, em terra.

w) É proibido efetuar descargas de águas sujas procedentes de lavabos, cozinhas ou outros.

x) Na realização de eventos de natureza náutica ou desportiva poderá, a título excecional, ser contornado o cumprimento das presentes normas de forma a permitir a sua realização, estabelecendo-se para tal medidas complementarmente de segurança.

y) As infrações ao presente normativo serão denunciadas e tramitadas pelas Polícias do Rio às autoridades competentes em razão da matéria, sendo o sancionamento efetuado de acordo com o normativo e procedimentos vigentes em cada país. A Polícia do Rio promoverá o intercâmbio de denúncias correspondentes aos súbditos do país vizinho conforme estabelecido nos tratados em vigor.

z) A prática de Kitesurf e Windsurf.

1) Só são permitidas durante o período diurno e com boa visibilidade;

2) Os praticantes destas modalidades não poderão interferir com a navegação e estão obrigados a respeitar os lances de pesca profissional;

3) Durante a época balnear não é permitida a prática de Kitesurf e de windsurf a menos de 50 metros das zonas de banhos e a menos de 25 metros de fundeadouros ou locais de atracação;

4) Os praticantes destas modalidades devem manter um resguardo mínimo de 25 metros às balizas de assinalamento do canal do ferryboat de Caminha.

As presentes normas provisórias vigoram a partir do dia seguinte ao da sua publicação, até ao dia 31 de dezembro de 2010.

A vigência das mesmas renovar-se-á, de forma automática, por períodos sucessivos de seis meses, salvo se qualquer das partes, por sua vontade, comunique por escrito, com um pré-aviso de trinta dias, a data do termo da sua vigência.

APÊNDICE VI

Medidas para o bom uso das ilhas internacionais do rio Minho

O Delegado do Governo na Galiza e o Governador Civil de Viana do Castelo, em conformidade com o estabelecido no tratado de limites de 1864, vigente entre Espanha e Portugal, e o Anexo de 1866 complementar do mesmo, estabeleceu as seguintes medidas para o bom uso das ilhas internacionais do Rio Minho, sendo a sua fiscalização da competência do Comando Naval do Minho e da Capitania do Porto de Caminha.

PRIMEIRA

Não é permitido acampar, montar tendas ou similares desde a uma hora antes do pôr-do-sol e até ao nascer-do-sol.

SEGUNDA

Não é permitido cortar árvores ou ramos qualquer que seja o fim.

TERCEIRA

É proibido fazer fogueiras, com exceção do camping-gás.

QUARTA

Tudo o que tenha sido instalado durante o dia, será desmontado e transportado pelos usuários antes do pôr-do-sol.

QUINTA

Não é permitido deixar lixo, desperdícios ou outros objetos.

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