Edital n.º 234/2002 (2.ª série) - AP, de 27 de maio

Edital n.º 234/2002 (2.ª série) - AP. - Projectos de Regulamento sobre o Funcionamento e Utilização das Piscinas Municipais; Cemitério Municipal; Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis; Aluguer de Autocarros do Município; e Mercado Municipal e da Feira de Velharias -Inquérito Público. - Ápio Cláudio do Carmo Assunção, presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis:

Faz saber que a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis aprovou, sob a forma de proposta, o projecto de Regulamento sobre o Funcionamento e Utilização das Piscinas Municipais (reunião de 19 de Março de 2002) e os projectos de Regulamento do Cemitério Municipal; da Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis; do Aluguer de Autocarros do Município; e do Mercado Municipal e da Feira de Velharias (reunião de 2 de Abril de 2002), que a seguir se publicam na íntegra, e que, tendo em atenção o disposto no artigo 118.º do CPA, se submetessem os referidos projectos a apreciação pública, para recolha de sugestões.

Assim, os interessados devem dirigir por escrito as sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação deste edital e dos projectos de Regulamento que o acompanha, na 2.ª série do Diário da República.

15 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.

Proposta de Regulamento de Funcionamento das Piscinas Municipais de Oliveira de Azeméis

Nota justificativa

As piscinas de La-Salette, constituem uma infra-estrutura municipal utilizada para a prática de natação, lazer ou recreação e, consequentemente, um importante vector de promoção sócio-cultural, em particular incidência das faixas etárias mais jovens.

Devido à inexistência de documentos que regulem a utilização das referidas instalações urge a necessidade da elaboração do presente Regulamento.

Desta forma, este Regulamento tem como principal objectivo disciplinar e orientar a utilização das Piscinas Municipais de La-Salette, definindo os direitos e deveres dos munícipes, colectividades e demais entidades, por forma a se optimizar o funcionamento das instalações e garantir momentos de lazer aos seus utentes.

CAPÍTULO I

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 114.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

CAPÍTULO II

Disposições gerais

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento e utilização das piscinas municipais.

Artigo 3.º

Finalidade

O complexo das piscinas municipais de Oliveira de Azeméis, adiante designado por piscinas municipais, constitui um equipamento desportivo, património do município e tem como finalidade o recreio e ocupação de tempos livres.

Artigo 4.º

Competência

A administração das piscinas municipais compete à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis podendo, em qualquer momento, este serviço ser adjudicado a uma empresa da especialidade.

Artigo 5.º

Período e horário de funcionamento

1 - As piscinas municipais funcionam durante os meses de Junho a Setembro, das 10 às 19 horas.

2 - Nos dias em que se realizarem festivais ou outras iniciativas aquáticas, será adoptado um horário especial, o qual será divulgado com a necessária antecedência.

§ único. A Câmara Municipal reserva-se o direito de alterar os referidos horários quando tal se justificar.

Artigo 6.º

Interrupção de funcionamento

A Câmara Municipal reserva-se o direito de interromper o funcionamento das piscinas sempre que o julgue conveniente ou tal seja forçada, por motivo de reparação de avarias ou de execução de trabalhos de limpeza e ou de manutenção corrente ou extraordinária.

Artigo 7.º

Saída

1 - No caso de algum utente, por qualquer motivo, pretender sair das instalações da piscina municipal, por um determinado período de tempo, quando regressar terá que adquirir novo bilhete de ingresso.

2 - Esta situação também se aplica se a piscina funcionar continuamente, sem encerrar para a hora do almoço, ou seja, quem pretender sair para almoçar quando regressar terá que adquirir novo bilhete de ingresso.

CAPÍTULO III

Utilização das piscinas

Artigo 8.º

Utentes

1 - Às piscinas municipais tem acesso qualquer pessoa que se obrigue ao cumprimento do presente Regulamento e ao respeito pelas regras de civismo e higiene próprias de qualquer lugar público.

2 - O direito de admissão às piscinas municipais é reservado e far-se-á mediante o pagamento da respectiva taxa de entrada ou com a apresentação do cartão de utente, ou equiparado.

3 - A entrada de crianças com idade inferior a 10 anos, só é permitida quando acompanhadas pelos pais, encarregados de educação, professores ou familiar que se responsabilize pelos menores ou quando autorizados pelos pais ou encarregados de educação através de documento escrito apresentado na entrada (bilheteira).

Artigo 9.º

Condicionamento ao acesso

1 - A entrada nas instalações será vedada aos indivíduos que não ofereçam condições de asseio e higiene, ou indiciem estar em estado de embriaguez ou toxicodependência ou ainda que, pelas suas atitudes, ofendam a moral pública.

2 - A entrada será igualmente vedada aos utentes que aparentem ser portadores de doenças contagiosas, doenças de pele ou lesões de que possa resultar prejuízo para a saúde pública, podendo, em caso de dúvida, ser exigido atestado médico.

Artigo 10.º

Deveres/obrigações

1 - Os utentes deverão entrar pela porta de acesso aos balneários.

2 - Só é permitido o acesso ao recinto das piscinas a pessoas equipadas com o vestuário de banho adequado, excepto pessoal de serviço e quando estritamente necessário.

Artigo 11.º

Regras

Os banhistas deverão observar as seguintes regras:

1) Ter um comportamento geral da máxima correcção, dentro de todo o recinto, com especial incidência nas cabinas de vestiários e balneários, designadamente, não bater portas, não gritar ou falar alto, não deixar a água dos chuveiros a correr, ou espalhar água para o exterior;

2) Passar pelo lava-pés e utilizar o chuveiro antes de entrar nas piscinas, de modo a evitar a condução de detritos para as mesmas, respeitando todas as vedações existentes;

3) Apresentar-se devidamente equipado;

4) Entrar descalços ou com calçado apropriado na zona reservada a banhistas;

5) Não utilizar objectos de adorno;

6) Não utilizar o tanque principal se não souberem nadar;

7) Não levar pastilhas elásticas, nem comer ou beber durante a permanência nos tanques;

8) Não utilizar cremes, óleos ou quaisquer outros produtos que conspurquem a água;

9) Comunicar imediatamente ao pessoal de serviço qualquer falta ou anomalia que note nas instalações que estiver a utilizar.

Artigo 12.º

Proibições

É proibido:

a) Permanecer nas escadas de entrada/saída das piscinas;

b) Deixar cair qualquer detrito na zona destinada aos utentes;

c) Projectar propositadamente água para o exterior das piscinas;

d) A entrada de cães ou outros animais nos recintos;

e) A prática de jogos e de saltos para a água por forma a molestar os outros utentes;

f) Utilizar bolas, bóias ou colchões pneumáticos no tanque principal;

g) Cuspir fora dos locais apropriados;

h) Urinar na água das piscinas;

i) Correrias desordenadas e saltos para a água por forma a pôr em perigo a segurança dos próprios e demais utentes;

j) O uso das instalações destinadas a um sexo por pessoas de sexo diferente do determinado;

k) Empurrar quaisquer pessoas para as piscinas;

l) A entrada nas piscinas aos portadores de doenças transmissíveis.

Artigo 13.º

Zona infantil

1 - A zona infantil das piscinas é reservada exclusivamente a crianças com idades até 10 anos e seus acompanhantes.

2 - O encarregado das piscinas pode, no entanto, e sempre que o julgue conveniente, proibir a permanência de adultos na zona infantil.

CAPÍTULO IV

Vestiários e roupeiros

Artigo 14.º

Vestiários e roupeiros

1 - Os vestiários e roupeiros são separados por sexos e neles funcionarão também as instalações sanitárias respectivas.

2 - Nas instalações da piscina só poderão ser guardados, e apenas pelo período de utilização:

a) Vestuário;

b) Objectos pessoais de uso corrente e sem expressão valorativa.

3 - A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo extravio de dinheiros e valores que possa ocorrer.

4 - Antes de utilizarem os vestiários, os utentes deverão munir-se de uma cruzeta numerada que lhes será fornecida, para nela colocarem a sua roupa.

5 - A cruzeta com o vestuário deverá ser entregue ao responsável pelas instalações, recebendo o utente em troca o número de identificação da cruzeta que lhe diz respeito.

6 - O vestuário só será restituído contra a apresentação do número identificativo da cruzeta, a qual será devolvida após utilização.

CAPÍTULO V

Pessoal ao serviço das piscinas

Artigo 15.º

Recrutamento

O pessoal será recrutado de acordo com as necessidades do serviço, segundo critérios a definir, sem prejuízo de poder ser destacado de outros serviços do município.

Artigo 16.º

Deveres dos funcionários

No local e durante o seu horário de funcionamento, são atribuições do pessoal em serviço:

1) Controlar o normal funcionamento das piscinas;

2) Cumprir e fazer cumprir o Regulamento em vigor;

3) Zelar pelo cumprimento das regras por parte dos banhistas e acompanhantes quando for caso disso;

4) Aspirar e escovar as piscinas sempre que for caso disso;

5) Providenciar todas as análises da água necessárias, adicionar os produtos adequados e solicitar ao responsável, quando se revelar aconselhável, a intervenção do técnico habilitado;

6) Afixar nos locais próprios o resultado das análises;

7) Fazer a manutenção da sala das máquinas;

8) Controlar a iluminação geral;

9) Acorrer a qualquer situação pontual;

10) Abertura e fecho das instalações;

11) Limpeza geral;

12) Entregar, receber e controlar os cabides e roupas dos utentes, mediante apresentação do bilhete de entrada;

13) Assegurar a utilização dos cabides nos períodos em que tal sistema esteja em funcionamento;

14) Responsabilizar-se pelos valores previamente entregues à sua guarda;

15) Controlar o estado de conservação dos cabides e alfinetes ou pulseiras;

16) Controlar as entradas;

17) Proceder à cobrança das taxas devidas pela utilização individual das instalações;

18) Entregar na tesouraria da Câmara Municipal toda a receita que vier a ser cobrada;

19) Vigiar os utentes das piscinas durante todo o tempo em que seja permitido aos mesmos tomar banho;

20) Zelar pelo cumprimento das normas elementares de higiene referentes à utilização das instalações;

21) Elaborar e manter actualizado o inventário de bens da piscina;

22) Participar ao responsável as ocorrências que constituam desvio à normal utilização das instalações, todas as ocorrências nos domínios de indisciplina, falta de higiene e prejuízos causados;

23) Impedir a prática de actos (saltos, corridas, etc.) que ponham em causa a integridade física dos utentes e ou o normal desenrolar das actividades.

Artigo 17.º

Sanções

1 - O não cumprimento do disposto neste Regulamento e a prática de actos prejudiciais aos outros utentes, dará origem à aplicação, pelo encarregado da piscina, de advertência ou de expulsão, conforme a gravidade do caso. A expulsão só terá efeitos durante dois dias devendo o encarregado comunicar ao presidente da Câmara ou quem legalmente o substitua.

2 - O utente expulso das instalações pode, em caso de reincidência, ser definitivamente impedido de nelas ingressar. O impedimento definitivo só produzirá efeito após despacho do presidente da Câmara ou quem legalmente o substitua. Das penas aplicadas aos utentes caberá sempre a possibilidade de recurso para a Câmara.

CAPÍTULO VI

Utilização das piscinas

Artigo 18.º

Utilização das piscinas

Consideram-se dois tipos de utilização:

1) Livre - para o público em geral e sem a presença de professores e monitores;

2) Condicionada à celebração de protocolos de acordo, a estabelecer entre a autarquia e os responsáveis pelas escolas, associações, colectividades, clubes e outras entidades que possuam escolas de natação para os seus associados, ficando sujeita ao pagamento das taxas regulamentares, sendo para o efeito obrigatória a presença de um responsável ou professor monitor.

Artigo 19.º

Utilização condicionada

A utilização condicionada funcionará em dias e horários a definir no protocolo de utilização.

§ único. Tendo em vista a rentabilização máxima deste equipamento desportivo, a Câmara Municipal definirá os critérios de prioridades e as normas a utilizar, bem como os horários e taxas a praticar pelas diversas entidades.

CAPÍTULO VII

Taxas de utilização

Artigo 20.º

Taxas de utilização

1 - As taxas a cobrar são as fixadas no Regulamento Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas anualmente actualizadas de acordo com o mesmo.

2 - Por despacho do presidente da Câmara Municipal ou vereador do pelouro, será designado o funcionário responsável pela guarda e entrega dos valores provenientes da cobrança.

3 - No caso da utilização condicionada, a que se refere o artigo 19.º, as taxas de utilização das instalações serão as estabelecidas nos protocolos.

4 - No caso da utilização condicionada o não pagamento das taxas acordadas dentro dos prazos estabelecidos para o efeito, implica a caducidade automática do direito da utilização das piscinas.

CAPÍTULO VIII

Contra-ordenações

Artigo 21.º

Contra-ordenações

1 - Aos utentes compete observar rigorosamente as disposições constantes deste Regulamento, sendo responsáveis pelos prejuízos que causem, tanto pessoalmente como no equipamento ou nas instalações, tendo que suportar as despesas que possam ocasionar.

2 - As violações das normas constantes deste Regulamento constituem contra-ordenação, punível com coima, graduada de 24,95 euros 498,80 euros.

3 - Sempre que a natureza da violação o justifique, independentemente da posterior instauração de processo de contra-ordenação, os funcionários responsáveis pela piscina podem, como medida cautelar, determinar a imediata expulsão das instalações dos utentes que infrinjam as normas regulamentares, podendo solicitar a intervenção das forças policiais se o utente não acatar essa determinação.

4 - Simultaneamente com a coima e mediante a gravidade do ilícito, pode ser aplicada a sanção acessória de privação de entrada nas instalações da piscina, até ao máximo de dois anos.

5 - A competência para instaurar o processo de contra-ordenação e aplicação das coimas é do presidente da Câmara Municipal, ou do vereador a quem sejam delegadas competências.

Artigo 22.º

Responsabilidade civil e criminal

Independentemente de verificação de ilícito criminal, os danos, furtos e extravios causados aos bens do património municipal serão reparados ou substituídos a expensas do responsável civil, pelo seu valor real, incluindo os gastos com a sua aquisição, transporte, colocação e demais encargos emergentes.

CAPÍTULO IX

Disposições finais

Artigo 23.º

Alteração ao Regulamento

A Câmara Municipal para a boa execução das disposições deste Regulamento, pode, a todo o tempo, proceder à sua alteração quando assim o julgar por conveniente.

Artigo 24.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas na interpretação das normas do presente Regulamento, bem como os casos omissos, serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

Projecto de Regulamento do Cemitério Municipal de Oliveira de Azeméis

Justificação

O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e n.º 138/2000, de 13 de Julho, consignou alterações importantes aos diplomas legais então vigentes, no que diz respeito ao direito mortuário, uma vez que a sua formulação e conteúdo se apresentava ultrapassada e desajustada às realidades e necessidades sentidas, em particular, pelas autarquias locais.

As alterações consubstanciaram-se no seguinte:

a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma;

b) Proibição de inumação em caixões de chumbo;

c) Plena equiparação das figuras de inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita apenas em cemitério que disponha de equipamento apropriado, obedecendo às regras definidas em portaria conjunta dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território;

d) Faculdade de inumação em local de consumpção aeróbia, desde que em respeito às regras definidas em portaria conjunta dos ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território;

e) Possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como a inumação em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização da Câmara Municipal;

f) Redução dos prazos de exumação, que passam de cinco para três anos, após a inumação, e para dois anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica;

g) Restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou das ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se intervenção unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma;

h) Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro;

i) Definição de regra de competência da mudança de localização de cemitério.

Como se pode constatar pelo elenco das alterações introduzidas pelos diplomas citados torna-se imprescindível a elaboração do presente Regulamento que visa assim a actualização da legislação municipal vigente em relação à lei em vigor da República.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente Regulamento tem por leis habilitantes os artigos 112.º n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 53.º, n.º 2, alínea a), e 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, o Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, o Decreto Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho, bem como o estatuído nos artigos 114.º a 117.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se:

a) Remoção, o acto ou efeito de levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação;

b) Inumação, o acto ou efeito de colocação de um cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;

c) Exumação, o acto ou efeito de abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;

d) Trasladação, o acto de transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados ou colocados em ossário.

Artigo 3.º

Cemitério municipal

1 - O cemitério municipal de Oliveira de Azeméis destina-se ao enterramento de restos mortais de pessoas residentes na área da freguesia de Oliveira de Azeméis.

2 - Poderão ainda ser inumados no cemitério municipal de Oliveira de Azeméis, observadas as disposições regulamentares e legais:

a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do concelho quando, por motivos de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação no respectivo cemitério;

b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;

c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área do município de Oliveira de Azeméis;

d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do presidente de Câmara ou vereador com competência delegada, concedida em face de circunstâncias que se reputem como suficientemente sérias para tal decidir.

Artigo 4.º

Abertura

1 - O cemitério municipal de Oliveira de Azeméis estará aberto no seguinte horário:

a) Segunda-feira a sábado das 8 às 20 horas;

b) Domingos e feriados das 8 às 12 horas e das 15 às 18 horas.

2 - Nos meses de inverno, o horário de encerramento durante a semana será antecipado para as 18 horas.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 - Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá de dar entrada até trinta minutos antes do encerramento.

2 - Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro do horário de funcionamento.

3 - Em casos especiais poderão ser inumados cadáveres fora das horas regulamentares, mediante autorização do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada.

Artigo 6.º

Serviços

1 - Haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral afectos ao funcionamento normal do cemitério.

2 - Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da competente unidade orgânica da Câmara Municipal, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações, concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.

Artigo 7.º

Recepção

1 - A recepção e inumação de cadáveres fica a cargo do encarregado do cemitério ou de quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações das entidades competentes e ordens superiores relacionadas com aqueles serviços.

2 - Compete ainda ao encarregado a fiscalização da observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas constantes deste Regulamento.

CAPÍTULO II

Das inumações

Artigo 8.º

Inumações

1 - As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, jazigos, ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres.

2 - Excepcionalmente e mediante autorização da entidade competente, poderá ser permitido a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa.

3 - Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com práxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como das garantias de manutenção e limpeza.

Artigo 9.º

Tipos de caixões e seu fechamento

1 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco.

2 - Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados no cemitério perante o funcionário responsável.

3 - Devem ser depositados previamente nas urnas, materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo.

Artigo 10.º

Legitimidade

1 - Para efeitos de requerer a prática de actos previstos no presente Regulamento, têm legitimidade sucessivamente:

a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;

b) O cônjuge sobrevivo;

c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;

d) Qualquer herdeiro;

e) Qualquer familiar;

f) Qualquer pessoa ou entidade.

2 - O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Condicionalismos de inumação

1 - Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito.

2 - Quando circunstâncias especiais o exijam, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se-á à soldagem do caixão antes de decorrido aquele prazo, mediante autorização, por escrito, da autoridade de saúde competente.

3 - A inumação deverá ter lugar:

a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 10.º do presente Regulamento;

b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;

c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica;

d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 512000, de 29 de Janeiro, e n.º 138/2000, de 13 de Julho;

e) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 10.º deste Regulamento.

Artigo 12.º

Boletim de registo de óbito

A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá exibir o assento ou auto de declaração de óbito ou o boletim de registo de óbito

Artigo 13.º

Documentação

1 - A inumação de um cadáver depende de autorização da entidade competente, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal efeito, nos termos do preceituado no artigo 10.º do presente Regulamento.

2 - O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo em anexo II ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;

b) Autorização da autoridade sanitária de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento.

3 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que a situação seja devidamente regularizada.

4 - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que se tomem as providências adequadas.

Artigo 14.º

Guia de enterramento

1 - Recebido qualquer destes documentos e pagas as taxas que forem devidas, a competente unidade orgânica da Câmara Municipal expedirá guia do modelo aprovado pelos serviços administrativos, cujo original será entregue ao interessado.

2 - Não se efectuará a inumação sem que ao responsável pelo cemitério seja apresentado o original da guia de enterramento emitida pelos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Registo

O documento referido no artigo anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local da inumação.

SECÇÃO I

Das inumações em sepulturas

Artigo 16.º

Sepultura comum não identificada

1 - É proibida a inumação em sepultura comum não identificada.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior apenas os casos ocorridos em situações de calamidade pública ou quando se esteja perante fetos mortos abandonados ou peças anatómicas.

Artigo 17.º

Sepulturas

1 - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas.

2 - Designam-se por temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação.

3 - As sepulturas perpétuas são aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata.

4 - As sepulturas perpétuas devem localizar-se em cantões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos cantões de deliberação da entidade competente.

Artigo 18.º

Formato das sepulturas

As sepulturas deverão ter forma rectangular, com as seguintes dimensões:

a) Para adultos - comprimento mínimo de 2 m, largura de 65 cm e profundidade de 1 m e 15 cm;

b) Para crianças - comprimento mínimo de 1 m, largura de 55 cm e profundidade de 1 m.

Artigo 19.º

Agrupamentos em cantões

1 - As sepulturas devem ser numeradas e distribuídas em cantões.

2 - Os enterramentos de crianças poderão ser efectuados em locais diversos daqueles que se destinam aos dos adultos, sendo estes levados a efeito em secções.

Artigo 21.º

Sepulturas temporárias

Nas sepulturas temporárias é proibido o enterramento de caixões construídos em madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis, ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que retardem a sua destruição.

Artigo 22.º

Sepulturas perpétuas

1 - Após a entrada em vigor do presente Regulamento, as sepulturas perpétuas deverão localizar-se em cantões distintos dos destinados a sepulturas temporárias.

2 - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira e zinco.

Artigo 23.º

Nova inumação

Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária.

Artigo 24.º

Possibilidade de proceder a duas inumações

Quando se utilizaram caixões de zinco poderão efectuar-se dois enterramentos se:

a) Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária;

b) As ossadas encontradas se removeram para ossário, ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no presente Regulamento.

SECÇÃO II

Das inumações em jazigos

Artigo 25.º

Enterramento em jazigo

Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.

Artigo 26.º

Deterioração do caixão

1 - Quando um caixão depositado em jazigo apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, prazo suficiente.

2 - Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a entidade competente ordená-la-á oficiosamente, correndo as despesas por conta dos interessados.

3 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência delegada, tendo esta decisão lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.

Artigo 27.º

Consumpção aeróbia

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento Social, do Planeamento, da Saúde e do Ambiente e Ordenamento do Território.

CAPÍTULO III

Da cremação

Artigo 28.º

Cremação

A cremação apenas será levada a efeito em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento Social, do Planeamento, da Saúde e do Ambiente e Ordenamento do Território

Artigo 29.º

Depósito de cinzas

As cinzas resultantes da cremação efectuadas em cemitério que disponha do equipamento referido no artigo anterior podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas.

CAPÍTULO IV

Das exumações

Artigo 30.º

Período legal de abertura

É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado judicial, ou, tratando-se de sepulturas perpétuas, para se realizar o segundo dos enterramentos.

Artigo 31.º

Exumação

A exumação poderá ter lugar passados que forem três anos sobre a data da inumação.

Artigo 32.º

Aviso sobre a exumação

1 - Logo que seja decidida uma exumação, a entidade competente fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério, no prazo de 30 dias, a data em que aquela terá lugar e o destino a dar às ossadas.

2 - Se decorrer o prazo fixado nos avisos a que se refere o parágrafo anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência será feita a exumação, considerando-se as ossadas abandonadas e enviadas para ossários ou serão as mesmas enterradas no próprio coval, a profundidades superiores às que se estabeleceram no artigo 18.º do presente Regulamento.

Artigo 33.º

Consumpção

Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta imediatamente, mantendo-se inumada, por períodos sucessivos de dois anos, até à completa consumpção, sem a qual não poderá proceder-se a novo enterramento.

Artigo 34.º

Ossadas

1 - A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver.

2 - A consumpção aludida no número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério.

3 - As ossadas exumadas de caixão que por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura por ocasião da reparação efectuada, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com os serviços do cemitério.

CAPÍTULO V

Das trasladações

Artigo 35.º

Requerimento

1 - A trasladação é solicitada ao presidente da Câmara Municipal pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento, através de requerimento cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho.

2 - Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior.

3 - Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverá a unidade orgânica competente da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão.

4 - Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser utilizados quaisquer meios, designadamente a notificação através de telecópia.

Artigo 36.º

Condições de trasladação

1 - A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.

2 - A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de madeira ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm.

3 - Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura exclusivamente destinada a esse fim.

Artigo 37.º

Comunicações e registos

1 - Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas.

2 - Os serviços do cemitério devem igualmente levar ao conhecimento da conservatória do registo civil a trasladação efectuada, para averbamento no assento de óbito nos termos do estatuído no artigo 71.º do Código do Registo Civil.

CAPÍTULO VI

Transporte

Artigo 38.º

Transporte

1 - O transporte poderá ser efectuado por via férrea, aérea, marítima ou por via terrestre.

2 - Se a urna for transportada, como frete normal, por via aérea, férrea ou marítima, deverá ser introduzida numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual será aposta, de forma bem visível, a seguinte indicação, em letras impressas, nas línguas portuguesa, francesa, inglesa e alemã: "manusear com precaução".

3 - A trasladação de restos mortais de cidadãos por via terrestre será efectuada em viatura apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de féretros humanos.

CAPÍTULO VII

Remoção de restos mortais

Artigo 39.º

Remoção de restos mortais

1 - Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e por qualquer motivo não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades referidas no artigo 10.º do presente Regulamento, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo será encaminhado para os seguintes locais:

a) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para morgue do respectivo Instituto de Medicina Legal;

b) Na área das restantes comarcas, para casa mortuária dotada de câmara frigorífica que fique mais próxima do local da verificação do óbito;

c) Nas zonas sob jurisdição do sistema de autoridade marítima, para um dos locais previstos nas alíneas anteriores.

2 - Nas situações previstas no número anterior, compete à autoridade de polícia:

a) Proceder à remoção de cadáveres, pelos meios mais adequados, podendo solicitar a colaboração de quaisquer entidades;

b) Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver.

3 - Fora da área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, a autoridade de polícia com jurisdição na área e freguesia, onde se encontre instalada a casa mortuária dotada de câmara frigorífica, tem permanente acesso a ela.

CAPÍTULO VIII

Da concessão de terrenos

Artigo 40.º

Pedido de concessão

1 - A requerimento dos interessados, poderá o presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada fazer concessão de terrenos e ossários, no cemitério municipal, para sepulturas perpétuas, jazigos ou mausoléus.

2 - O requerimento deve identificar o requerente, mencionar o cemitério e, quando o terreno se destine a jazigo, indicar a área pretendida.

3 - Sendo que o requerimento só poderá ser deferido desde que existam terrenos livres e destinados à concessão.

4 - Em caso de haver mais interessados do que terrenos livres, a concessão será feita, de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

a) Os casos em que haja necessidade imediata do terreno, por causa de falecimento do requerente ou de seu familiar e desde que se verifique que nenhum dos elementos que compõem os seus agregados familiares possua outro terreno no cemitério municipal;

b) Os casos em que no terreno a concessionar se encontre sepultado familiar do requerente e nenhum dos elementos dos respectivos agregados familiares possuir outro terreno no cemitério municipal.

5 - Nos restantes casos, e continuando a haver mais interessados do que terrenos livres, a concessão será efectuada mediante sorteio a realizar entre os interessados, ou por outra forma, caso a entidade competente assim o entenda.

6 - As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas apenas o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e Regulamentos.

7 - As concessões não podem ser alienadas ou transferidas para terceiros a título gratuito ou oneroso, salvo nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 41.º

Atribuição da concessão

Deferido o pedido de concessão, o presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada notificará os interessados para comparecerem no Secção de Taxas e Licenças a fim de se proceder à escolha e marcação do terreno ou ossário, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.

Artigo 42.º

Prazo para o pagamento da taxa de concessão

1 - O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 10 dias úteis a contar da data em que tiver sido feita a notificação do deferimento do pedido, sendo condição indispensável para a cobrança da mesma taxa a apresentação de recibo comprovativo do pagamento da sisa.

Artigo 43.º

Alvará

1 - A concessão de terrenos será titulada por alvará, o qual será emitido dentro dos cinco dias úteis seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo.

2 - Em casos de manifesta urgência poderá o alvará ser concedido no próprio dia em que a concessão for requerida.

3 - Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, prazo, referências do jazigo ou sepultura perpétua respectivos, devendo ainda nele mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.

4 - Em caso de inutilização ou extravio, poderá ser emitida 2.ª via do alvará e nele serão inscritas todas as indicações que constem nos livros de registo.

5 - É permitida a transmissão do título de concessão para os herdeiros do respectivo concessionário, que será averbado a requerimento dos interessados e instruído nos termos de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento de todas as importâncias devidas.

6 - É proibida a transmissão da concessão a terceiros, gratuita ou onerosamente, seja qual a forma de contrato ou título.

7 - Exceptuam-se do disposto no número anterior a transmissão gratuita efectuada por razões reconhecidamente morais ou sentimentais e autorizada por despacho do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada, mediante requerimento do transmitente onde exponha os motivos dessa pretensão.

Artigo 44.º

Direitos e deveres dos concessionários

A construção dos jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o artigo 56.º do presente Regulamento deve concluir-se dentro do prazo fixado pela Câmara Municipal.

Artigo 45.º

Autorizações

1 - As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar.

2 - Sendo vários os concessionários a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário.

3 - Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização e ter-se-á a inumação como perpétua.

4 - Para que a inumação tenha carácter temporário é necessário que o concessionário o declare, por escrito.

Artigo 46.º

Direitos e deveres em matéria de trasladação

1 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após a publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação.

2 - A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal.

3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.

4 - O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo, sendo que neste último caso será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo funcionário que presida ao acto e por duas testemunhas.

CAPÍTULO IX

Das sepulturas e jazigos abandonados

Artigo 47.º

Jazigos abandonados

1 - Consideram-se abandonadas, podendo declarar-se prescritos, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos, publicados em dois dos jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares de estilo.

2 - O prazo aludido no número anterior conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil.

3 - Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa de abandono.

Artigo 48.º

Prescrição

1 - Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a entidade competente deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura perpétua, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade adequada.

2 - Os jazigos abandonados ou sepulturas, benfeitorias e materiais aí existentes revertem a favor do município, sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 49.º

Jazigos em ruínas

1 - Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão nomeada pelo presidente de Câmara, será dado conhecimento desse facto aos interessados por meio da carta registada com aviso de recepção, fixando-se prazo para que estes procedam às obras necessárias à sua reconstrução.

2 - A comissão indicada na presente disposição regulamentar será composta de três técnicos, devendo um destes ser técnico diplomado com curso superior na área da construção civil.

3 - Se houver perigo iminente de derrocada ou se as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o presidente de Câmara ou vereador com competência delegada, ordenar a demolição do jazigo, comunicando tal facto aos interessados por carta registada com aviso de recepção.

Artigo 50.º

Jazigos a demolir ou declarados prescritos

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, em local reservado pela entidade competente para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido pela entidade competente.

CAPÍTULO X

Das construções funerárias

Artigo 51.º

Licenciamento

O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser instruído de acordo com o estipulado no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Oliveira de Azeméis.

Artigo 52.º

Espécies de jazigos

Os jazigos podem ser:

a) Subterrâneos, aproveitando apenas o subsolo;

b) Capelas, constituídas somente por edificações acima do solo;

c) Mistos, dos dois tipos anteriores.

Artigo 53.º

Dimensão dos jazigos

1 - Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:

Comprimento - 2 m;

Largura - 0,75 m;

Altura - 0,55 m.

2 - Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, aplicando-se o mesmo princípio nos casos de jazigos subterrâneos.

3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água.

Artigo 54.º

Dimensão dos ossários

1 - Os ossários municipais são divididos em células com as seguintes dimensões:

Comprimento - 0,80 m;

Largura - 0,50 m;

Altura - 0,40 m.

2 - Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno.

3 - Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3 do artigo 53.º do presente Regulamento.

Artigo 55.º

Dimensão dos jazigos de capela

Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.

Artigo 56.º

Revestimento das sepulturas

1 - As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m.

2 - Para a colocação, de laje de tipo aprovado pela Câmara Municipal, sobre as sepulturas, dispensa-se a apresentação de projecto.

Artigo 57.º

Conservação

1 - Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.

2 - Para os efeitos do disposto na parte final do n.º 1 deste artigo, os concessionários serão avisados da necessidade da realização de obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas.

3 - Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior pode a entidade competente ordenar directamente as obras a expensas dos interessados.

4 - Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Câmara Municipal prorrogar o prazo previsto no n.º 1 do presente artigo.

5 - Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na competente unidade orgânica da Câmara Municipal ou nos serviços do cemitério a morada actual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2.

Artigo 58.º

Casos omissos

O que não se encontre especialmente regulado no presente capítulo, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

CAPÍTULO XI

Dos sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas

Artigo 59.º

Sinais funerários

1 - Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados.

2 - Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos.

Artigo 60.º

Embelezamento

É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou utilizar qualquer outra forma de embelezamento que não afecte a dignidade própria do local.

Artigo 61.º

Autorização prévia

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes.

CAPÍTULO XII

Proibições

Artigo 62.º

Condutas proibidas

Dentro do cemitério são proibidas as seguintes condutas:

a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do devido respeito pelo local;

b) Entrar acompanhado de quaisquer animais;

c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;

d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores;

e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;

f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos;

g) Manifestações de carácter político;

h) Permanência de crianças, salvo quando acompanhadas.

Artigo 63.º

Ornamentação

Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a anuência do respectivo encarregado.

Artigo 64.º

Incineração dos objectos

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

Artigo 65.º

Proibição de abertura dos caixões de zinco

1 - É proibida a abertura de caixões de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado.

2 - A abertura de caixão de chumbo, utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho, é proibida, salvo nas situações decorrentes de cumprimento de mandado da autoridade judicial.

CAPÍTULO XIII

Taxas e ilícito de mera ordenação social

Artigo 66.º

Taxas

As taxas devidas pelos serviços prestados no âmbito do presente Regulamento são as constantes no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças do Município de Oliveira de Azeméis.

Artigo 67.º

Aplicação genérica

O regime processual geral das contra-ordenações, regulado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, é aplicável aos ilícitos de mera ordenação social previstos no presente Regulamento.

Artigo 68.º

Contra-ordenação

1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre o mínimo de 249,40 euros e máximo de 3491,59 euros, a violação das seguintes normas do presente Regulamento:

a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 39.º;

b) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 38.º;

c) Transporte de cadáver ou ossadas, fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de fotocópia simples do respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;

d) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o óbito quando não se verifique nenhum dos condicionalismos previstos no n.º 2 do artigo 11.º;

e) A inumação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 4 do artigo 11.º;

f) A inumação ou encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;

g) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo, excepto se for em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado e para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas;

h) A inumação fora do cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro;

i) Utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm;

j) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 16.º;

k) A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;

l) A infracção ao disposto do artigo 33.º;

m) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm nos termos do n.º 1 do artigo 36.º ou nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro;

2 - Constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre o mínimo de 99,76 euros e máximo de 1246,99 euros, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro:

a) O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossadas, fora do cemitério, em recipiente não apropriado;

b) O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas, dentro do cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Câmara Municipal;

c) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º;

d) A trasladação de ossadas sem ser em caixão de madeira ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm.

3 - Constitui contra-ordenação punível com a coima mínima de 74,82 euros e máxima de 249,40 euros, entre outras, as actuações previstas no artigo 62.º do presente Regulamento.

4 - A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 69.º

Sanções acessórias

1 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda de objectos pertencentes ao agente;

b) Interdição do exercício de profissões ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

2 - É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária.

CAPÍTULO IV

Disposição final

Artigo 70.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

Proposta de Regulamento da Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis

Justificação

Considerada a realização anual da Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis, importa fixar um conjunto de regras estáveis e duradouras que disciplinem este evento. Visa-se que, assim, quer os participantes, quer os visitantes tenham conhecimento dessas mesmas regras em devido tempo por forma a conformarem a sua participação ou visita de acordo com aqueles princípios duradouros e de acordo com os seus interesses conhecida e atempadamente definidos. Crê-se assim que se ganha em segurança e em transparência, o que, com certeza, servirá para conferir maior divulgação, prestígio e dinamismo económico-social a este evento.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

Constituem leis habilitantes deste Regulamento o artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, artigo 13.º, n.º 1, alíneas e) e n), artigo 16.º, alínea e), artigo 20.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea g), e artigo 28.º, n.º 1, alínea h), todos da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento visa regular e disciplinar a participação e visita na Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis.

Artigo 3.º

Localização e periodicidade

1 - A Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis realiza-se anualmente no Parque de La-Salette, na cidade de Oliveira de Azeméis, no mês de Julho de cada ano civil.

2 - A Câmara Municipal pode deliberar alterar a data referida no número anterior, desde que motivos suficientes o imponham, sendo que nesse caso publicitará a alteração através da publicação de avisos nos dois jornais mais lidos da região.

Artigo 4.º

Horário

1 - A Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis está aberta nas segundas-feiras a quintas-feiras, das 19 às 23 horas.

2 - Na sexta-feira o horário de abertura e encerramento da Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis é das 19 às 24 horas.

3 - Nos sábados e domingos o horário praticado será das 15 às 24 horas.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 - O local onde especificamente se realiza a Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis estará sempre devidamente guardado, desde o dia anterior ao de abertura até ao dia posterior ao encerramento do evento.

2 - As entradas na Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis são gratuitas.

Artigo 6.º

Finalidades da Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis

1 - A finalidade da Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis é, essencialmente, a promoção e preservação do artesanato enquanto valor cultural e factor de dinamização da actividade económica, sendo que visa ainda, acessoriamente, a promoção do turismo.

2 - As finalidades mencionadas no número anterior não impedem que na Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis não possam ser autorizados outros acontecimentos ou actividades tendentes a complementar e fomentar a finalidade essencial do evento.

Artigo 7.º

Órgãos

1 - A responsabilidade da organização da Feira é da competência de uma comissão designada pela Câmara Municipal, composta por três elementos em que um deles é, necessariamente, o vereador em exercício na Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis que tem o respectivo pelouro a seu cargo.

2 - As decisões são tomadas pelo vereador referido no número anterior do presente Regulamento, que, no entanto, ouvirá sempre os restantes dois membros da Comissão da Feira de Artesanato.

3 - Junto da Comissão funcionará um secretariado que poderá ou não coincidir com o Gabinete de Turismo e Artesanato, estrutura consagrada no organigrama dos serviços municipais, que detém funções meramente executivas, sendo que existirá sempre, enquanto a feira estiver em funcionamento, um ou mais elementos desse secretariado no local onde esta decorre.

Artigo 8.º

Competências da Comissão

1 - Autorizar ou não a participação de interessados, entre o mais em função do enquadramento da participação nos objectivos do evento, bem como em função de qualquer comportamento anterior do participante lesivo dos interesses municipais visados com a Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis, nomeadamente o não cumprimento do horário de abertura e encerramento do evento ou a desistência irregular da participação.

2 - Fixar a concreta localização e atribuição dos espaços destinados à participação no evento de acordo com critérios claros e pré-estabelecidos, nomeadamente critérios de qualidade, cobertura geográfica, prioridade da entrada do pedido de participação e de acordo com a regra de que, salvo se para tanto existir disponibilidade, apenas poder ser atribuído um espaço por participante.

3 - Decidir que o horário de abertura e encerramento seja diferente do previsto em geral no artigo 4.º do presente Regulamento.

4 - Decidir sobre quaisquer outros assuntos que, relacionados com a Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis, lhe sejam submetidos para apreciação.

Artigo 9.º

Participantes

Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão participar na Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis, associações de municípios, câmaras municipais, juntas de freguesia, comissões regionais e locais de turismo, cooperativas, associações de artesãos e entidades particulares que apresentem artesanato genuíno e outras pessoas colectivas ou singulares que se identifiquem com o objecto daquele evento.

Artigo 10.º

Formalidades da participação

1 - A participação na Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis deverá ser precedida de requerimento para o efeito, onde se identifique o participante, os objectivos da participação e descrição sumária do conteúdo dessa participação, bem como a área de exposição e localização preferidas.

2 - Os requerimentos deverão dar entrada no secretariado a que se refere o artigo 7.º, n.º 3, do presente Regulamento, que funciona na Rua de António Alegria, 184, 3720-234 Oliveira de Azeméis, até 60 dias anteriores ao início do evento.

3 - No requerimento devem os participantes declarar expressamente que aceitam e cumprirão o estatuído no presente Regulamento.

4 - O requerimento deverá ser ainda acompanhado de caução, na importância a definir anualmente pela Câmara Municipal, sob pena de liminar e urgente rejeição do pedido de participação.

5 - A caução será considerada perdida a favor do município no caso de desistência de participação no evento não determinada por força maior, ou na eventualidade de deterioração do espaço destinado a essa participação.

Artigo 11.º

Decisão

1 - A decisão relativa à participação e seus termos será publicada nos lugares de estilo, bem como notificada aos interessados.

2 - Em caso de indeferimento serão os motivos levados ao conhecimento dos participantes.

Artigo 12.º

Desistência

1 - Os participantes poderão desistir da participação no evento.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, n.º 4, e no artigo 8.º, n.º 1, do presente Regulamento, a desistência deve ser comunicada no mais breve espaço de tempo possível relativamente à ocorrência dos factos que a determinam e sempre com 15 dias de antecedência relativamente ao dia de abertura da Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis.

3 - Na eventualidade de ocorrer desistência de espaços atribuídos, a Comissão de Organização atribuirá os espaços a outros artesãos, respeitando, sempre que possível, os critérios estabelecidos nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Espaços destinados à participação

1 - Os espaços destinados à participação na Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis serão modulares e terão um ponto de luz e uma tomada de corrente normal, não podendo ser nele aplicados pregos ou outros elementos perfurantes das paredes.

2 - Os espaços destinados à participação no evento serão mantidos limpos e em boas condições de apresentação, não podendo ser alterada a sua estrutura.

3 - A organização da Feira não fornecerá quaisquer materiais, tais como mesas prateleiras, expositores ou outro mobiliário.

4 - A organização da Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis não assegurará pessoal para assistência aos espaços destinados à participação, sendo este um encargo dos participantes.

Artigo 14.º

Direitos e deveres dos participantes

1 - Os participantes deverão cumprir o horário de abertura e encerramento da Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis, a que se refere o artigo 4.º do presente Regulamento.

2 - A ocupação dos espaços destinados à participação deverá efectuar-se até oito horas antes do início da Feira.

3 - O participante não pode ceder a qualquer título, oneroso ou gratuito, o direito de ocupação, sem que para tal a organização defira essa sua pretensão.

4 - É proibida a propagando sonora, bem como é ainda proibida a realização de qualquer acto de publicidade que não esteja directamente relacionada com a actividade do participante.

5 - É igualmente proibido vender rifas ou realizar sorteios no recinto da Feira de Artesanato de Oliveira de Azeméis.

6 - Os artesãos podem montar, dentro dos espaços que lhe forem destinados, oficinas de trabalho ao vivo, sendo da sua responsabilidade quaisquer encargos que resultem da mesma.

Artigo 15.º

Disposições finais

1 - A inscrição do expositor obriga-o à aceitação e ao cumprimento deste Regulamento e demais directivas emanadas pela organização.

2 - As dúvidas ou casos omissos suscitados pela aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela organização.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 - O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

Projecto de Regulamento do Aluguer de Autocarros do Município de Oliveira de Azeméis

Nota justificativa

Não obstante a circunstância de o Regulamento que ora se revoga ser recente, entendeu-se levar a efeito algumas alterações a este regime jurídico, as quais, integradas que estão na reordenação e renovação dos Regulamentos Municipais em vigor nesta autarquia, visam, sobretudo, tornar mais transparentes as regras de aluguer destes veículos, bem como adaptar o procedimento às melhores regras procedimentais gerais previstas no Código do Procedimento Administrativo.

No entanto, uma vez que a experiência vivida ao abrigo das regras aplicadas até à publicação do presente Regulamento demonstraram ser substancialmente justas e eficazes, as alterações que se levarão a efeito respeitarão as suas soluções essenciais.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

Constituem leis habilitantes deste Regulamento os artigos 53.º, n.º 2, alínea a), e 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e artigos 114.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

Artigo 2.º

Objecto e âmbito de aplicação material

1 - O presente Regulamento visa disciplinar e regular o aluguer com motorista dos autocarros municipais para fins de natureza cultural, desportiva e recreativa.

2 - Por deliberação da Câmara Municipal pode ser autorizado o aluguer para fins diferentes dos previstos no número anterior, desde que a tal corresponda interesse público municipal como tal definido por aquele órgão.

CAPÍTULO II

Pressupostos da utilização privativa

Artigo 3.º

Beneficiários

1 - Podem solicitar autorização de uso privativo dos autocarros municipais, quaisquer pessoas colectivas de direito público ou privado e, ainda, estabelecimentos de ensino ou outras colectividades.

2 - Na eventualidade de as colectividades não deterem ou não deterem ainda personalidade jurídica, o aluguer só será autorizado desde que o executivo assim o delibere ainda que implicitamente.

3 - Só será autorizado o aluguer desde que os beneficiários do mesmo tenham sede ou domicílio legal no município de Oliveira de Azeméis.

Artigo 4.º

Requerimento

1 - O pedido de autorização de utilização dos autocarros municipais, deve ser efectuado por escrito, identificando-se sempre o requerente nos termos gerais do procedimento administrativo bem como as finalidades que motivam tal pedido e respectivo itinerário.

2 - Deverá, obrigatoriamente, constar no requerimento, declaração expressa de que se aceitam as condições de utilização dos autocarros, previstas no presente Regulamento.

3 - Devem ainda ser alegados outros factos que sejam importantes para se poderem avaliar quaisquer das prioridades ou preferências, consagradas no artigo seguinte do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Princípios gerais da autorização

A autorização rege-se pelos princípios da igualdade, imparcialidade, transparência, participação, eficiência, bem como pelos critérios consagrados no número seguinte do presente diploma regulamentar.

Artigo 6.º

Critérios especiais da autorização

1 - No caso de, durante o mesmo período de tempo, existirem diversos interessados no aluguer dos autocarros municipais, a escolha entre esses interessados obedecerá aos seguintes princípios.

a) Prevalecerão sempre as iniciativas promovidas pela Câmara Municipal;

b) Em segundo lugar a autorização será concedida primacialmente a iniciativas promovidas por estabelecimentos de ensino e dentro destes, prevalecerão, por ordem decrescente, escolas pré-primárias, escolas do ensino básico, escolas secundárias, profissionais e ensino superior;

c) Em terceiro lugar associações.

2 - Em caso de existirem várias entidades da mesma natureza a solicitar a autorização, preferirão, por ordem decrescente, aquelas que:

a) Manifestarem interesse fundado na participação em provas de calendário federativo e provas internacionais;

b) Que tenham de percorrer maior número de quilómetros;

c) Que tenham maior número de participantes a transportar;

d) Menor frequência de utilização anterior;

e) Aquelas que tenham solicitado primeiramente autorização.

Artigo 7.º

Rejeição liminar

Serão liminarmente rejeitados, nos prazos e termos previstos no artigo seguinte do presente Regulamento, todos os pedidos de utilização:

a) Que sejam efectuados menos de 30 dias úteis antes da ocorrência do evento que justifique o pedido de autorização do aluguer;

b) Todos os pedidos que sejam efectuados por quem se encontrar em dívida para com o município relativamente a utilização anterior não paga;

c) Todos os pedidos de utilização que não indicarem o período de utilização pretendido, bem como o horário previsto para a deslocação.

Artigo 8.º

Autorização

1 - A decisão final do procedimento autorizativo será proferida pelo presidente da Câmara Municipal ou vereador com competências delegadas.

2 - A decisão será sempre tomada no prazo máximo de cinco dias úteis e comunicada ao requerente por escrito.

3 - Em caso de indeferimento a decisão deve ser sempre fundamentada.

4 - Da decisão proferida não há recurso hierárquico.

5 - O pedido pode ser deferido com sujeição a modo ou condição.

6 - Poderá ainda a Câmara Municipal indeferir o pedido de autorização a beneficiários em relação aos quais exista conhecimento da prática de qualquer comportamento subsumível à previsão do n.º 5 do artigo 11.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Eficácia da autorização

1 - A utilização dos autocarros municipais será sempre confirmada pelo motorista e utilizador através de impresso próprio cujo modelo é publicado em anexo e faz parte integrante deste Regulamento.

2 - Compete ao motorista e a quem represente legalmente o utilizador o preenchimento do impresso a que se refere o número anterior, devendo ambos assinar o mesmo no local para tal existente.

3 - O representante do utilizador exprime a sua concordância, através da assinatura mencionada no impresso referido no número precedente da presente disposição regulamentar, relativamente aos elementos que constam desse impresso.

4 - Sem prejuízo do referido no número anterior, poderá o utilizador, nos cinco dias seguintes à prestação do serviço, apresentar reclamação dos termos em que o mesmo foi efectuado.

CAPÍTULO III

Deveres

Artigo 10.º

Deveres procedimentais do motorista

1 - O motorista deve, antes do início de cada serviço, munir-se do boletim de serviço referido no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento, onde, além de outros elementos tidos por necessários, obrigatoriamente se mencionará os seguintes:

a) Sua identificação;

b) Identificação da entidade beneficiária da utilização e identificação do seu representante;

c) Serviço a prestar;

d) Itinerários a seguir na ida e no regresso;

e) Paragens previstas;

f) Horário de saída e hora previsível de regresso.

2 - As faltas ou deficiências verificadas no boletim de serviço a que se refere o presente normativo, devem ser comunicadas pelo superior hierárquico ao vereador competente.

Artigo 11.º

Deveres funcionais do motorista

1 - A orientação do percurso é da responsabilidade do motorista, sem prejuízo do cumprimento do itinerário e do horário autorizado.

2 - Durante a deslocação o itinerário escolhido deverá ser sempre o que implique menor distância a percorrer e deve ser efectuado pelas estradas de melhor categoria, salvo se o seu estado de conservação ou as dificuldades que ofereçam ao trânsito determinarem ou aconselharem solução diferente.

3 - O motorista deve zelar para que a utilização do autocarro se faça de acordo com a lei e com o presente Regulamento, impondo aos utilizadores, quando se afigurar necessário, a observância das melhores regras de segurança e prudência rodoviária, higiene e civismo.

4 - Quando ocorrerem factos anómalos durante a prestação do serviço, o condutor tem o dever de os anotar no boletim a que se refere o artigo anterior.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, na eventualidade de ocorrerem factos abusivos ou prejudiciais para o património ou para o prestígio do município de Oliveira de Azeméis, o condutor deve comunicá-los ao vereador competente através de relatório a apresentar no dia imediato ao do termo do serviço.

6 - O cumprimento da lotação máxima admitida para o veículo utilizado é da responsabilidade do motorista.

Artigo 12.º

Deveres dos utilizadores

1 - Os utilizadores dos autocarros municipais devem respeitar as normas legais em vigor, bem como as indicações que lhes forem fornecidas pelo motorista.

2 - É exigido dos utilizadores dos autocarros comportamentos consentâneos com as melhores regras de segurança e prudência rodoviária, de civilidade e higiene.

3 - No caso de se verificar a existência de danos no autocarro provocados pela actuação dos seus passageiros, os mesmos serão suportados pela entidade a quem foi autorizada a utilização, incumbindo a esta, o ónus da prova de que os mesmos não foram provocados pelos seus utilizadores.

CAPÍTULO IV

Taxas

Artigo 13.º

Custo de utilização

O custo de utilização será o fixado no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças em vigor no Município de Oliveira de Azeméis.

Artigo 14.º

Isenções

1 - Estão isentas de pagamento de taxa todas as utilizações promovidas pela Câmara Municipal.

2 - Poderão ser isentos de taxa, ou parte desta, as deslocações solicitadas para actividades desenvolvidas pelos estabelecimentos de ensino, ou de acordo com o Regulamento Interno do Gabinete de Educação, desde que tal seja justificado e requerido pelos estabelecimentos de ensino secundário.

3 - Poderão ainda ser isentas de taxa, as utilizações por associações de manifesto interesse cultural e desportivo, recreativo e social, que comprovadamente não possam suportar os seus custos, ou que, após solicitação, sejam isentas de pagamento.

4 - Os limites para a isenção referida no número anterior, são em cada ano, os seguintes:

a) Utilização do autocarro durante o ano escolar para o número de viagens correspondentes a metade dos professores, de cada estabelecimento de ensino;

b) O horário de utilização seja somente o período da manhã ou só o da tarde;

c) Sempre que se verifiquem manifestações de carácter cultural, social ou desportivo que se revistam de relevante interesse, abrangendo, designadamente, estudantes de vários graus de ensino, será facultada a utilização do autocarro, independentemente de qualquer utilização anterior.

3 - Para beneficiarem das isenções, deverão os estabelecimentos de ensino, apresentar à Câmara um programa das deslocações a efectuar em cada ano lectivo.

Artigo 15.º

Pagamento

O cálculo das taxas será efectuado na Secção de Taxas e Licenças, em presença dos elementos constantes no boletim de serviço, devendo o pagamento efectuar-se no prazo de 15 dias após notificação à entidade responsável pela utilização do autocarro.

CAPÍTULO V

Disposição transitória

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 - O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

Projecto de Regulamento do Mercado Municipal e da Feira de Velharias do Município de Oliveira de Azeméis

Nota justificativa

As duas realidades que se visam regular estão, actualmente, dispersas por dois Regulamentos. Entendeu-se ser preferível, até porque o espaço físico do mercado municipal e da feira de velharias é o mesmo, proceder a uma concentração da matéria num único Regulamento, no sentido de racionalizar quer a compreensão, quer a aplicação, das duas ordens de disposições normativas. Houve ainda a preocupação de não só actualizar algumas normas, adequando-as à evolução legislativa entretanto ocorrida, como ainda se tentou, face à experiência adquirida com a execução dos dois Regulamentos que ora se revogam, melhorar alguns aspectos que esses diplomas regulamentares contemplam, como é o caso do reforço das garantias de boa higiene. Por último tentou-se ainda aprofundar a relação existente entre os órgãos municipais e os munícipes, melhorando e reforçando a participação destes nas decisões que lhes dizem respeito.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente Regulamento tem como leis habilitantes o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto, o artigo 16.º, alínea e), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, o artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como o artigo 19.º, alínea e), e artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação material

1 - As disposições regulamentares que integram o presente Regulamento visam, no tocante ao mercado municipal, definir as condições gerais sanitárias e as regras efectivas de ocupação dos locais, onde, no espaço físico em que funciona o mercado municipal, é exercida a actividade comercial.

2 - As disposições regulamentares que integram o presente Regulamento visam, ainda, no que toca à feira de velharias, definir as regras que regulam o exercício deste comércio, bem como, em parte do espaço físico onde funciona o mercado municipal, estabelecer as condições a que obedece a ocupação dos espaços destinados ao exercício daquela actividade.

Artigo 3.º

Objectos das actividades comerciais

1 - O denominado mercado municipal de Oliveira de Azeméis é constituído pelo espaço físico destinado pela Câmara Municipal à venda de géneros e produtos alimentares, bem como à comercialização de outros produtos, excluídos aqueles que sejam alienados na feira de velharias, previstos no presente Regulamento.

2 - A denominada feira de velharias do concelho de Oliveira de Azeméis, destina-se, exclusivamente, à exposição e venda de artigos classificados como antiguidades e velharias, especificados no artigo 16.º do presente Regulamento, não sendo admitida a venda de objectos qualificados como sendo simplesmente em segunda-mão e a venda de produtos novos mesmo que de natureza artesanal.

CAPÍTULO II

Dos espaços destinados ao comércio

SECÇÃO I

Espaços destinados ao mercado municipal e seu uso

Artigo 4.º

Identificação geral dos locais de venda

Para todos os efeitos previstos no presente Regulamento, entende-se por:

a) Lojas exteriores - os recintos ou espaços fechados destinados à guarda e exposição dos produtos, dotados de balcão para atendimento do público, que se localizam na parte exterior do edifício do mercado municipal e que não possuem qualquer acesso pelo interior deste;

b) Lojas interiores - os recintos ou espaços fechados destinados à guarda e exposição dos produtos, dotados de balcão para atendimento do público, que se localizam na parte interior do edifício do mercado municipal e que por aí possui o seu único acesso;

c) Bancas e mesas - espaços destinados à colocação e exposição de mercadorias;

d) Terrado - área de pavimento, devidamente demarcada, destinada à exposição e colocação dos produtos e géneros destinados a venda e respectivos recipientes e suportes.

Artigo 5.º

Lojas exteriores

As lojas exteriores, em número de cinco, identificadas pelas letras A, B, C, D e E, localizam-se e destinam-se:

a) Lojas A e B, sitas no topo norte do edifício do mercado municipal, destinando-se ao comércio de pronto-a-vestir, tecidos, artesanato, decoração, loiças, acessórios e artigos de cozinha, sapataria ou similares e da denominada ménage;

b) Lojas C a E, localizadas na fachada poente do edifício do mercado municipal, destinando-se ao exercício de actividades comerciais, tais como: cafetaria, pastelaria, serviços de snack-bar, tabacaria e venda de jornais, ourivesaria e relojoaria, retrosaria, florista, reparação de calçado, fabrico ou confecção imediata de chaves e utilidades idênticas, preparação de molduras e marroquinaria.

Artigo 6.º

Lojas interiores

As lojas interiores, em número de 12, identificadas de I a X e de XI e XII, localizam-se e destinam-se:

a) Lojas I a X, sitas no piso superior, no seu topo norte, destinando-se, exclusivamente, à venda de carne ou peixe;

b) Lojas XI e XII, localizadas no piso Intermédio, no seu lado nascente, destinando-se à venda de bijutarias, chocolates, rebuçados, doces, produtos de confeitaria, pão, flores e plantas ou outros produtos que a Câmara autorizar.

Artigo 7.º

Bancas

As bancas, numeradas de 1 a 72 e localizadas no piso superior, destinam-se à venda de peixe fresco e congelado, de produtos refrigerados, nomeadamente salsicharia, queijos, iogurtes e afins que careçam de frio, e à venda de pão, azeitonas, frutos secos, ovos, bacalhau, mercearias, cereais e frutas.

Artigo 8.º

Mesas

As mesas localizam-se no piso intermédio do edifício do mercado municipal, destinando-se, designadamente, ao exercício da venda de produtos hortofrutículas e plantas naturais;

Artigo 9.º

Terrado

Os locais de venda em lugares de terrado localizam-se nos pisos intermédio e inferior e serão demarcados no local, designados pela fiscalização e destinam-se à venda de árvores, couves e produtos sazonais e animais de capoeira.

Artigo 10.º

Área afecta às mesas e aos lugares de terrado

As mesas e os lugares de terrado serão sempre constituídos, respectivamente, por um ou mais módulos com área de 1 m2 cada, de acordo com as necessidades especificas do tipo de negócio.

Artigo 11.º

Uso excepcional

O presidente da Câmara Municipal, ou vereador com competência delegada para o efeito, poderá autorizar que, em situações pontuais e especiais, nas lojas interiores XI e XII, nas lojas exteriores e nas bancas do mercado municipal, sejam vendidos produtos distintos daqueles que para esses espaços estão previstos no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Espaços de uso interdito

É expressamente proibida a ocupação dos espaços destinados à circulação e ou à permanência de pessoas.

Artigo 13.º

Uso de mobiliário nos espaços destinados ao comércio

No piso intermédio do mercado municipal, só é permitida a utilização do mobiliário amovível do próprio mercado, sendo que, no entanto, no piso inferior já é permitida a utilização de mobiliário próprio dos vendedores, desde que, previamente à sua utilização, seja o mesmo aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por vereador com competência delegada para o efeito.

SECÇÃO II

Espaços destinados à feira de velharias e seu uso

Artigo 14.º

Identificação geral do local de exposição e venda

O local destinado pela Câmara Municipal à realização da feira de velharias, antiguidades e coleccionismo, é o piso intermédio do mercado municipal de Oliveira de Azeméis.

Artigo 15.º

Participação

1 - Só poderão participar na feira de velharias os comerciantes ou expositores que estiverem autorizados a exercer a actividade de feirante, e se encontrarem munidos do respectivo cartão de feirante emitido pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.

2 - Os espaços destinados à realização da feira de velharias, são utilizados de acordo com as seguintes categorias de feirante:

a) Expositor, todo o feirante que apenas está presente na feira de velharias com a finalidade de expor os seus artigos sem, no entanto, os poder vender;

b) Comerciante - todo o feirante que está presente na feira de velharias com a finalidade de vender artigos e de, também, os adquirir a terceiros;

c) Comerciante/expositor - todo o feirante que expõe os seus artigos com a finalidade de os vender.

Artigo 16.º

Utilizações permitidas

Na feira de velharias, só poderão estar expostos e vendidos os seguintes artigos:

a) Antiguidades;

b) Velharias de reconhecido valor;

c) Numismática;

d) Coleccionismo (postais antigos, calendários de bolso);

e) Discos antigos;

f) Livros usados e antigos.

Artigo 17.º

Uso excepcional

Poderá ser autorizado que, em situações pontuais e especiais, sejam expostos e vendidos produtos distintos daqueles que para esses espaços estão previstos no presente Regulamento.

CAPÍTULO III

Dos títulos de ocupação dos locais de venda

SECÇÃO I

Da concessão dos locais de venda relativos ao mercado municipal

Artigo 18.º

Princípios gerais

1 - Com a excepção a que se refere a presente secção deste Regulamento, o uso privado de qualquer lugar de venda faz-se através de concessão, tendo esta carácter oneroso e duração limitada no tempo.

2 - A Câmara Municipal optará, de acordo com a realidade e o interesse público municipal, entre a concessão através de apresentação de propostas em carta fechada, prevista e regulada no artigo seguinte do presente Regulamento, ou a concessão através de arrematação, consagrada e regulada no artigo 20.º das presentes disposições regulamentares.

Artigo 19.º

Escolha do concessionário através de proposta em carta fechada

1 - A escolha dos concessionários pode ser levada a efeito mediante oferta pública, publicitada nos dois jornais mais lidos no município de Oliveira de Azeméis, em que se identificarão os espaços a concessionar, a duração da concessão, as quantias a pagar ao município pelo uso, o eventual preçobase, bem como, ainda que por remissão, as condições em que a concessão do espaço é atribuída e os direitos e deveres de que aqueles beneficiam e a que estão sujeitos.

2 - Deverá ainda o aviso a que se refere o número anterior conter o dia, hora e local em que se iniciam e terminam as operações de escolha do concessionário, para além da concreta forma a que deverão obedecer as propostas, as quais serão, porém, sempre apresentadas em carta fechada e devidamente lacrada.

3 - A Câmara Municipal pode determinar, nomeadamente quando o número de candidatos o aconselhe, que a abertura das cartas seja levada a efeito em sessão pública do órgão executivo.

4 - A Câmara Municipal permitirá sempre que as propostas sejam examinadas pelos restantes concorrentes, no sentido de assegurar o cumprimento do princípio da transparência, bem como cumprirá o direito de audiência prévia previsto nos artigos 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º

Escolha do concessionário através de arrematação

1 - A arrematação, para efeitos do presente Regulamento, consiste numa licitação em que o espaço a conceder será concessionado a quem oferecer o melhor preço.

2 - Aplica-se à arrematação o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior do presente Regulamento, com as devidas adaptações.

3 - A arrematação decorrerá em sessão pública da Câmara Municipal, ou perante uma comissão designada pelo executivo municipal, composta por três elementos dos quais um obrigatoriamente será o vereador com competências delegadas para o sector, que presidirá, sendo que os restantes membros daquele órgão, que participem na tomada de decisão, terão direito a voto.

4 - Após a licitação deve o participante vencedor identificar-se, através da apresentação do seu bilhete de identidade ou de certidão do registo que ateste que representa a sociedade que ofereceu o melhor preço.

Artigo 20.º

Regime especial

As bancas e lugares do terrado sazonais, serão atribuídos mediante o pagamento da taxa de utilização diária constante do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças em vigor no município de Oliveira de Azeméis.

Artigo 21.º

Limitação relativa ao número de espaços concedidos

Cada pessoa, singular ou colectiva, apenas pode ser titular de uma loja ou outro espaço destinado a venda, podendo a Câmara Municipal, no entanto, decidir, em caso de deserção do procedimento de escolha ou de falta de interessados num espaço, concessionar o mesmo a comerciante já titular de lugar de venda no mercado municipal de Oliveira de Azeméis.

Artigo 22.º

Duração da concessão

1 - A concessão das lojas I a X é concedido pelo prazo de 15, anos, contados a partir da data de emissão do respectivo alvará.

2 - O uso das lojas XI e XII é concedido pelo prazo de sete anos, contados a partir da data da licença de ocupação.

3 - O aproveitamento das lojas C a E perdurará durante 10 anos, contados a partir da data de licença de ocupação.

4 - Os demais lugares, especificamente, bancas, mesas e lugares de terrado, serão concedidos pelo período de cinco anos, contado a partir da data da licença de ocupação.

SECÇÃO II

Da atribuição dos locais de venda e exposição na feira de velharias

Artigo 23.º

Princípios gerais

1 - O uso privado de qualquer lugar de venda ou exposição tem carácter precário, oneroso e duração limitada no tempo.

2 - A atribuição dos espaços e sua localização são feitas segundo critérios de qualidade e cobertura geográfica preestabelecidos, a que se proporão os interessados, segundo a regra da prioridade de entrada das suas propostas de ocupação do espaço.

Artigo 24.º

Escolha do ocupante e da localização do espaço

1 - Privilegiar-se-á, na escolha do ocupante e do lugar que o mesmo vai ocupar, soluções que impliquem o acordo de todos os participantes na feira de velharias.

2 - Caso o interesse público o justifique, pode ser decidida a adopção de qualquer dos procedimentos de escolha do ocupante previstos para a concessão de espaços de venda no mercado municipal de Oliveira de Azeméis.

Artigo 25.º

Artigo a rever pelos serviços da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis

Comissão da Feira de Velharias

1 - Para regular e disciplinar o funcionamento da Feira de Velharias do concelho de Oliveira de Azeméis, existirá uma comissão constituída por três representantes dos feirantes e por dois elementos da Câmara Municipal, a quem, por delegação de poderes da Câmara Municipal, ouvindo os representantes dos feirantes, compete decidir todos os assuntos relativos àquela.

2 - Compete, nomeadamente, ao órgão referido no número anterior:

a) Decidir as matérias previstas nos artigos 17.º e 24.º do presente Regulamento;

b) Decidir a atribuição dos espaços aos feirantes;

c) Zelar pelo bom funcionamento da feira de velharias, em termos de organização, qualidade e assiduidade dos feirantes;

d) Decidir sobre a eventual exclusão dos feirantes que se coloquem em situação de desconformidade com os objectivos da feira de velharias do concelho de Oliveira de Azeméis.

3 - Sempre que a decisão não for urgente, ou seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou utilidade daquela, a Comissão da Feira de Velharias cumprirá, previamente à tomada da decisão, as disposições contidas no artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

SECÇÃO III

Disposições comuns ao mercado municipal e feira de velharias

Artigo 26.º

Condição suspensiva

1 - A decisão final de concessão ou uso privativo do espaço é sempre proferida sob condição suspensiva do pagamento, no prazo de 10 dias, do preço da arrematação.

2 - A atribuição da concessão ficará ainda suspensa no caso do não pagamento até ao dia 8 do mês seguinte, da taxa de utilização prevista no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

3 - O comerciante que não cumprir o disposto no número antecedente perde todos os valores eventualmente entregues.

Artigo 27.º

Direito de não concessionar ou permitir o aproveitamento bem

A Câmara Municipal reserva-se o direito de não concessionar ou permitir o aproveitamento do bem público sempre que exista evidência ou suspeita de conluio ou fraude entre os participantes, qualquer outro vício ou irregularidade susceptível de afectar o resultado do procedimento de escolha, ou, salvas as excepções previstas no presente Regulamento, sempre que aquela tenha como consequência a atribuição de mais de um local de venda à mesma sociedade ou a pessoas pertencentes a um mesmo agregado familiar cujos membros sejam interdependentes economicamente.

Artigo 28.º

Caducidade

1 - A concessão caduca nos seguintes casos:

a) Quando decorra o seu prazo;

b) Se os concessionários não iniciarem a sua actividade no prazo de 30 dias, contados da decisão final de concessão.

c) Se o concessionário não pagar a taxa mensal agravada durante o mês imediato àquele em que é devida;

d) Execução de obras sem autorização;

e) Condenação do concessionário ou do ocupante, com trânsito em julgado, por delito anti-económico e ou contra a saúde publica;

f) Decisão de encerramento proferida por autoridades sanitárias ou judiciais;

g) Interrupção, no decurso do mesmo ano civil, da actividade por período superior a 15 dias seguidos ou 30 dias interpolados, nos locais de venda diários, e 5 dias seguidos ou 15 dias interpolados, nos locais de venda não diários, se essa interrupção não tiver autorização prévia da Câmara Municipal ou entidade com poderes delegados.

h) Abandono, o qual se presume nos casos de 30 dias seguidos de não utilização sem justificação ou sem motivo de força maior aceite pela Câmara Municipal ou entidade com poderes delegados;

i) Transmissão de concessão, ou local de venda, sem autorização da Câmara Municipal ou entidade com poderes delegados.

4 - Verificar-se-á ainda caducidade do direito de ocupação dos espaços destinados à feira de velharias, nas seguintes situações:

a) Falta de pagamento da taxa devida pela ocupação;

b) Condenação do ocupante, com trânsito em julgado, por delito antieconómico;

c) Execução de obras sem autorização.

Artigo 29.º

Suspensão

1 - A concessão poderá ser suspensa por motivo de força maior, para realização de obras necessárias ou por razões de interesse público, não conferindo a suspensão direito a qualquer indemnização ao concessionário.

2 - O direito de ocupação dos espaços destinados à feira de velharias do município de Oliveira de Azeméis poderá ser suspenso sempre que o feirante proceda de forma a descaracterizar a finalidade da feira.

3 - Os concessionários e os ocupantes serão ouvidos previamente à tomada de decisão de suspensão administrativa, nos termos do artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, sempre que a decisão não for urgente, ou seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou utilidade daquela.

Artigo 30.º

Cessação dos efeitos da concessão e da ocupação

A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis pode, livremente, decidir pôr termo à concessão ou à ocupação nas situações em que o interesse público municipal assim o imponha.

Artigo 31.º

Efeitos da caducidade, suspensão e da cessação de efeitos

1 - A declaração de caducidade da concessão ou a sua suspensão têm como consequência a desocupação imediata do local concessionário, sob pena de esta ser efectuada pelos serviços da Câmara Municipal a expensas do concessionário;

2 - A declaração de caducidade da concessão ou a suspensão da mesma, nos casos previstos no presente Regulamento, não conferem ao concessionário direito a qualquer indemnização, ainda que este haja realizado obras autorizadas no bem concedido, nem, naturalmente, à retenção da loja ou local.

3 - Nas situações previstas no artigo anterior, salvo por motivos de força maior, a decisão deverá ser sujeita a termo não inferior a 45 dias, sendo o concessionário sempre ouvido, nos termos do estatuído no artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, antes da decisão final ser proferida, não conferindo a cessação outra indemnização que não aquela que se concretiza no custo histórico deduzido do montante correspondente à duração da concessão.

4 - No que diz respeito aos espaços destinados à feira de velharias do município de Oliveira de Azeméis, a declaração de caducidade, a suspensão ou cessação de efeitos da ocupação têm não só como consequência que o espaço seja imediata e urgentemente entregue à Câmara Municipal, bem como, o ocupante, face à natureza precária da ocupação, tenha qualquer direito a ser indemnizado.

Artigo 32.º

Intransmissibilidade

1 - A concessão é intransmissível, por negócio entre vivos, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

2 - Se a concessionária for uma sociedade, considera-se transmissão da concessão, para os efeitos do presente Regulamento, a cedência total ou parcial de qualquer quota.

4 - Por morte do concessionário, a concessão poderá ser transmitida, se o cônjuge sobrevivo ou os descendentes daqueles o tiverem requerido nos 60 dias subsequentes ao decesso, pela seguinte ordem sucessiva de preferência:

a) Cônjuge sobrevivo não separado de pessoas e bens, ou, na falta deste, para aquele que prove que vivia em união de facto com o concessionário falecido;

b) Descendentes, sendo que, na eventualidade de concorrerem apenas descendentes de grau diferente, preferirão os mais próximos em grau e nos casos em que concorrerem descendentes do mesmo grau abrir-se-á licitação entre os mesmos.

4 - O direito de ocupação de espaços destinados à venda ou exposição de produtos na feira de velharias do concelho de Oliveira de Azeméis é intransmissível, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

Dos direitos, deveres e proibições

SECÇÃO I

Disposições comuns ao Mercado Municipal e à Feira de Velharias

Artigo 33.º

Deveres gerais

Os vendedores, expositores, seus empregados e colaboradores devem:

a) Ser portadores de cartão próprio emitido pela Câmara, e exibi-lo à solicitação da fiscalização municipal ou de outras autoridades com poderes de fiscalização;

b) Pagar pontualmente as taxas fixadas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças em vigor no Município de Oliveira de Azeméis;

c) Comunicar ao encarregado do mercado o início ou cessação de funções de empregados;

d) Responsabilizar-se pelos actos e comportamentos praticados pelos seus empregados ou colaboradores;

e) Responder pelos prejuízos e danos que ocorrem nos locais que ocupam, por sua culpa ou negligência ou dos seus empregados ou colaboradores.

f) Não efectuar obras nos locais ocupados, salvo as necessárias à instalação de equipamento, mediante prévia autorização;

g) Cumprir o horário de funcionamento do mercado, apenas sendo permitida a tolerância de 30 minutos relativamente àquele horário;

h) Tratar com correcção os funcionários municipais e as entidades sanitárias e acatar as suas instruções;

i) Usar de urbanidade nas relações com os compradores, vendedores e público em geral;

j) Não praticar distúrbios, altercações ou discussões, nem actos de violência;

k) Em geral, praticar ou deixar de praticar actos que contribuam para o normal e regular funcionamento do mercado;

l) Permitir a vistoria das lojas, bancas, mesas ou locais ocupados por funcionários municipais, autoridades sanitárias ou comissão de feira, sempre que estes o pretendam;

m) Afixar em local bem visível as tabelas de preços dos géneros, produtos e artigos expostos;

n) Os vendedores ou ocupantes são obrigados a cumprir as ordens e determinações das autoridades com competência para o efeito.

Artigo 34.º

Proibições gerais

Aos vendedores, expositores, seus empregados e colaboradores é proibido:

a) Exercer, nas instalações ou locais que lhe forem atribuídos, actividade ou venda de produtos não autorizados;

b) Efectuar qualquer venda fora da loja, banca, mesa ou terrado;

c) Colocar produtos, mercadorias ou objectos fora das áreas que lhes foram atribuídas;

d) Fixar armações ou utilizar pregos e escápulas nas paredes dos espaços destinados ao exercício da actividade;

e) Utilizar equipamentos de ampliação sonora para apregoar géneros e mercadorias, bem como para o mesmo efeito utilizar aparelhos de televisão ou rádio;

f) Usar no interior do edifício do Mercado Municipal carros ou veículos não dotados de rodas e apoios de borracha.

g) Introduzir quaisquer géneros ou mercadorias fora das portas destinadas a esse fim;

h) Introduzir produtos ou mercadorias de forma encoberta ou dissimulada sem os declarar ou exibir;

i) Acender lume em qualquer local do mercado ou espaço deste destinado à feira de velharias;

j) Usar aquecedores, sem autorização expressa para o efeito;

k) Entrar ou permanecer no mercado em estado de embriaguez ou tóxicodependência, bem como provocar quaisquer distúrbios ou altercações;

l) É proibida a venda de quaisquer produtos que não se encontrem descarregados e devidamente arrumados, acondicionados e expostos para venda no local adequado para o efeito.

Artigo 35.º

Condutas proibidas a terceiros

Nos dias de mercado ou de feira é proibida a venda ambulante de géneros ou mercadorias no exterior do edifício do mercado e numa distância de 300 m da sua periferia, mesmo por vendedores munidos de licença de vendedor ambulante.

SECÇÃO II

Exigências hígio-sanitárias comuns

Artigo 36.º

Deveres hígio-sanitários gerais

Os vendedores, expositores, seus empregados e colaboradores devem:

a) Manter e deixar os seus locais de trabalho em perfeita arrumação e asseio devendo efectuar a limpeza das lojas, bancas, mesas e terrados;

b) Não introduzir caninos e felinos no edifício do mercado.

Artigo 37.º

Proibições higiénicas gerais

1 - Aos vendedores, expositores, seus empregados e colaboradores é proibido:

a) Cozinhar ou tomar refeições nas instalações do mercado;

b) Lançar detritos para o pavimento ou conspurcá-lo com escorrências, penas, papéis, produtos deteriorados, embalagens, etc.

2 - É expressamente proibido fumar no piso superior do edifício do mercado municipal.

SECÇÃO III

Exigências hígio-sanitárias relativas ao mercado municipal

Artigo 38.º

Princípios gerais

A actividade de carga e descarga e comercialização de géneros alimentícios exercida no mercado municipal de Oliveira de Azeméis está sujeita às regras, exigências e proibições sanitárias que são impostas pelo direito comunitário, bem como às regras que vigoram por força de lei geral da República, para além das específicas exigências previstas no presente Regulamento.

Artigo 39.º

Exigências relativas aos equipamentos

Todos os materiais, utensílios e equipamentos que entrem em contacto com os géneros alimentares devem ser mantidos limpos e ser:

a) Fabricados com materiais adequados e mantidos em boas condições de arrumação e em bom estado de conservação, de modo a reduzir ao mínimo qualquer risco de contaminação dos alimentos, permitir uma limpeza perfeita, e, sempre que necessário para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentícios, a sua desinfecção, com excepção dos recipientes e embalagens não recuperáveis;

b) Instalados de modo a permitir a limpeza adequada da área circundante.

Artigo 40.º

Exigências relativas à higiene pessoal

1 - Os vendedores e em geral todos aqueles que manipulem géneros alimentícios devem manter um elevado grau de higiene pessoal

2 - O pessoal a que se refere o número anterior envergará vestuário adequado às tarefas a desempenhar, que deve manter limpo e protegido, e abster-se de o utilizar fora dos locais de trabalho.

3 - Qualquer pessoa que tenha contraído doença potencialmente transmissível ou que apresente, por exemplo, feridas infectadas, infecções cutâneas, inflamações ou diarreia, não poderá trabalhar nos locais onde se manipulem géneros alimentícios ou em funções em que haja possibilidade de contaminar, directa ou indirectamente os alimentos com organismos patogénicos.

4 - O pessoal referido no número anterior deverá abster-se de continuar a exercer a actividade ou dar conhecimento da situação ao seu empregador, devendo este tomar as medidas adequadas e imediatas no sentido de evitar que esse pessoal se mantenha ao serviço nos locais onde se manipulem géneros alimentícios.

Artigo 41.º

Exigências relativas aos géneros alimentícios

1 - Os alimentos que forem manipulados, armazenados, embalados, transportados e expostos devem ser protegidos de qualquer contaminação que os torne impróprios para o consumo humano ou perigosos para a saúde e em condições que impeçam o seu consumo impróprio ou perigoso.

2 - Os alimentos devem ser colocados e protegidos de forma a reduzir ao mínimo qualquer risco de contaminação e ser instalados processos adequados para controlo dos animais nocivos.

Artigo 42.º

Exigências relativas ao modo de conservação

1 - Os géneros alimentícios susceptíveis de permitir o crescimento de micro-organismos patogénicos ao a formação de toxinas devem ser conservados a temperaturas de que não possam resultar riscos para a saúde.

2 - Desde que tal não afecte a segurança dos alimentos, são permitidos períodos limitados sem controlo de temperatura sempre que for necessário para permitir as operações de preparação, transporte, armazenagem, conservação e colocação à venda ou à disposição do público consumidor.

3 - Quando se destinaram a ser conservados ou servidos frios, os géneros alimentícios devem ser arrefecidos o mais rapidamente possível após a fase final de processamento pelo calor, ou após a fase final de preparação, se este tipo de processamento não for utilizado, até uma temperatura de que não resultem riscos para a saúde pública.

Artigo 43.º

Exigências relativas aos resíduos alimentares

1 - Os resíduos alimentares ou outros não devem ser acumulados em locais onde são manipulados alimentos, excepto na medida em que tal seja inevitável para a execução adequada do trabalho.

2 - Os resíduos alimentares ou outros devem ser depositados nos contentores fornecidos pela Câmara Municipal, devendo estes permanecer fechados.

Artigo 44.º

Outras exigências especiais hígio-sanitárias

Sem prejuízo do disposto nos artigos 38.º e seguintes do presente Regulamento:

a) A carne exposta para venda deverá encontrar-se sob a acção permanente do frio e a venda de pescado deve fazer-se com a quantidade de gelo recomendada pela inspecção sanitária.

b) Não é permitida a exposição de carnes de modo a permitir o seu manuseamento pelo público;

c) Os vendedores de carnes deverão usar resguardos ou bata em perfeito estado de limpeza de cor clara, sendo o uso de avental impermeável e de gorro só obrigatórios na sala de preparação de carnes;

d) Os vendedores de preparados de carne, produtos lácteos, de panificação e pastelaria devem usar bata de cor clara;

e) Os vendedores de peixe deverão usar avental de cor clara;

f) Os vendedores de peixe congelado deverão usar bata e ou avental de cor clara.

g) Os vendedores não poderão transportar ou expor aves e outros animais de criação por outra forma que não seja em gaiolas, caixas ou canastras apropriadas e em condições de boa higiene e segurança.

Artigo 45.º

Preço, embalagem e rotulagem

Em matéria de afixação de preços, embalagem e rotulagem de géneros alimentícios regem, para além das disposições previstas no presente Regulamento, as normas em vigor na República, quer as mesmas sejam de origem nacional ou comunitária, destacando-se especialmente, no que diz respeito à carne bovina, o Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro.

SECÇÃO IV

Obras no mercado municipal

Artigo 46.º

Obras

1 - Nas lojas A, B e C a E é permitida, mediante autorização prévia da Câmara Municipal, a realização de obras de decoração interior ou necessária à instalação de equipamento para o exercício da actividade.

CAPÍTULO V

Horários

SECÇÃO I

Mercado municipal

Artigo 47.º

Horário de funcionamento

1 - Para cargas e descargas:

a) Sábado - das 5 horas às 7 horas e 30 minutos e das 12 às 15 horas;

b) Quarta-feira - das 6 horas às 7 horas e 30 minutos e das 12 às 15 horas.

2 - Abertura ao público, excepto lojas - das 7 horas às 14 horas e 30 minutos.

3 - Piso superior (lojas I a X, XI e XII e bancas de peixe fresco):

a) Segunda-feira a sexta-feira - das 7 às 19 horas;

b) Sábados - das 7 horas às 14 horas e 30 minutos.

4 - Estabelecimentos com acesso pelo exterior do mercado (lojas A, B, C, D e E): praticarão o horário normal de comércio ou o que lhes for estabelecido no processo de licenciamento.

5 - Nos dias em que as quartas-feiras ou o sábado coincidam com dia de feriado, a realização do mercado terá lugar no dia imediatamente anterior, podendo a Câmara Municipal decidir coisa distinta publicitando a alteração através de editais.

6 - A Câmara Municipal poderá deliberar horário e regime de funcionamento do mercado municipal distinto do previsto no presente artigo, publicitando igualmente essa alteração através de editais.

Artigo 48.º

Horário de abastecimento

1 - A entrada de géneros e mercadorias será efectuada:

a) Até às 7 horas e 30 minutos, pelos portões destinados a esse efeito;

b) Posteriormente às 7 horas e 30 minutos só é permitido o transporte manual dos produtos.

2 - As viaturas do mercado só podem permanecer no espaço reservado a cargas e descargas, durante o período referido no n.º 1 do artigo anterior do presente Regulamento e pelo tempo estritamente necessário à referida operação.

SECÇÃO II

Feira de velharias

Artigo 49.º

Horário e funcionamento

1 - A feira de velharias terá lugar ao domingo.

2 - Horário para cargas e descargas:

a) No verão e no 1.º domingo do mês - das 7 horas e 30 minutos às 8 horas e 30 minutos e das 19 horas às 20 horas e 30 minutos;

b) No Inverno e no 1.º domingo do mês - das 8 às 9 horas e das 18 horas às 19 horas e 30 minutos.

3 - Horário de abertura ao público:

a) No verão - das 9 horas às 19 horas;

b) No inverno - das 9 horas e 30 minutos às 18 horas.

4 - A Câmara Municipal poderá deliberar horário e regime de funcionamento da feira de velharias distinto do previsto no presente artigo, publicitando essa alteração através de editais.

Artigo 50.º

Horário de abastecimento

1 - A entrada dos artigos será efectuada, no verão, até às 8 horas e 30 minutos e no inverno, até às 9 horas, pelos portões destinados a esse efeito.

2 - As viaturas utilizadas para o abastecimento, só podem permanecer no espaço reservado a cargas e descargas durante o período referido no n.º 2 do artigo anterior, e pelo tempo estritamente necessário para o efeito.

CAPÍTULO VI

Metrologia e cadastro

Artigo 51.º

Metrologia

1 - Em matéria de pesos e medidas deverão observar-se as seguintes regras:

a) Os instrumentos de pesagem devem apresentar-se em bom estado de funcionamento, conservação e limpeza;

b) Os utilizadores de instrumentos de pesagem devem fazer-se acompanhar do respectivo documento de verificação;

e) Os instrumentos de pesagem devem ter afixado o selo de verificação actualizado;

d) Os pesos utilizados devem estar de acordo com as normas estabelecidas oficialmente e em bom estado de conservação e limpeza.

2 - As infracções ao disposto na legislação reguladora dos serviços, constituem contra-ordenações previstas na lei.

3 - Os serviços municipais de metrologia funcionam na ala leste do edifício do mercado com o seguinte horário:

a) Em regime interno à quarta-feira;

b) Em regime externo nos restantes dias.

Artigo 52.º

Cadastro

A Câmara Municipal indicará, no prazo de 30 dias após o início de vigência do presente Regulamento, a quem compete recolher as informações necessárias ao cumprimento do preceituado no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 462/99, de 5 de Novembro.

CAPÍTULO VII

Contra-ordenações

Artigo 53.º

Ilícito de mera ordenação social

Sem prejuízo do disposto na lei geral da República, a violação dos artigos 3.º, 5.º a 9.º, 12.º, 13.º, 15.º, n.º 1, 16.º, 21.º, 33.º a 37.º, 39.º a 43.º, 46.º, 47.º, n.os 1, 2, 3 e 4, 48.º, 49.º, n.os 1 e 2, e artigo 50.º, constitui contra-ordenação punível com coima.

Artigo 54.º

Non bis in idem

Na eventualidade de alguma autoridade administrativa, pertencente à administração central, condenar ou absolver as pessoas que, de acordo com as disposições previstas no presente Regulamento, podem ser sujeitas a processo de contra-ordenação, a Câmara Municipal arquivará o processo que, pelo mesmo facto, tenha entretanto instaurado.

Artigo 55.º

Coimas

1 - A violação dos normativos a que se refere o artigo 53.º do presente Regulamento, será punida com coima que oscilará entre os 348 euros e os 1740 euros.

2 - Em todas as matérias não previstas no presente Regulamento, no que ao ilícito de mera ordenação social diz respeito, aplica-se o regime geral das contra-ordenações em vigor na República Portuguesa.

3 - A negligência é sempre punida.

4 - A instrução dos processos de contra-ordenação e as decisões finais desses processos competem ao presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da Câmara Municipal, devendo as decisões condenatórias ser registadas no cadastro individual do vendedor.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais e transitórias

Artigo 56.º

Taxas

A utilização e ocupação dos espaços do mercado destinados ao comércio, tal como se encontram definidos no presente Regulamento, implicam o pagamento das taxas constantes do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças em vigor no município de Oliveira de Azeméis.

Artigo 57.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito e ao disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 58.º

Norma revogatória

São revogados o Regulamento do Mercado Municipal e o Regulamento da Feira de Velharias do Município de Oliveira de Azeméis publicados, respectivamente, através dos Diário da República, 2.ª série, n.os (...), bem como todas as disposições regulamentares que contrariem o estabelecido neste Regulamento.

Artigo 59.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação no Diário da República.