Edital n.º 235/2024, de 7 de fevereiro

Edital n.º 235/2024

Projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipações no Âmbito da Saúde Oral - Cheque Dentista Sénior + - Consulta pública

João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:

Faz saber que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 23 de janeiro de 2024, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipações no Âmbito da Saúde Oral - Cheque Dentista Sénior +, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Nestes termos, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste edital no Diário da República, poderão todos os interessados consultar o projeto de regulamento acima mencionado, nas horas normais de expediente, que se encontra exposto na Subunidade de Administração Geral, Arquivo e Atendimento ao Cidadão da Divisão Administrativo-Financeira e de Desenvolvimento Económico, no Edifício dos Paços do Município, na Praça da República, n.º 20, em Mourão, e na página do Município em www.cm-mourão.pt, e apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, através de carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mourão, donde conste o nome, endereço, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos deste Município e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.

26 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Dr.

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