Edital n.º 268/2019, de 14 de fevereiro

Edital n.º 268/2019

Regulamento e tabelas de taxas 2019

José Manuel Miranda Bento, Presidente da Junta de Freguesia de Assumar, no uso das competências conferidas pela alíneas b) e t), n.º 1 do artigo 35 conjugado com o artigo 56 do anexo 1.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torno público que, decorrido do período de inquérito público, por proposta da Junta de Freguesia tomada na reunião de 5 de novembro de 2018, a Assembleia de Freguesia de Assumar, ao abrigo previsto na alínea g), n.º 1 artigo 25 do referido Regimento Jurídico das Autarquias Locais em sua sessão ordinária de 19 de Dezembro de 2018, aprovou com três abstenções e quatro votos a favor, sem qualquer alteração à versão inicial, que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

Para constar e surtir os devidos efeitos publicasse o presente Edital e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares do costume.

7 de janeiro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Manuel Miranda Bento.

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