Edital n.º 28/2026, de 7 de janeiro

Edital n.º 28/2026

Início do procedimento de alteração à Tabela de Taxas e Licenças

Paulo César Laranjeira Luís, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público que em reunião extraordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2025 foi aprovada, por unanimidade, a proposta para alteração da Tabela de Taxas e Licenças, e que esta se encontra em consulta pública durante 30 dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República. Durante este período os interessados poderão por escrito, formular sugestões e observações que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido regulamento. As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-viladerei.pt ou por correio para o Município de Vila de Rei, Praça Família Mattos Silva Neves, 6110-104 Vila de Rei. Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar no sítio da Internet, www.cm-viladerei.pt, a referida deliberação.

19 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Paulo César Laranjeira Luís.

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