Edital n.º 304/2015, de 13 de abril

Edital n.º 304/2015

Carlos Alberto Medeiros Mendonça, Presidente da Câmara Municipal do Nordeste:

Torna público que a Assembleia Municipal de Nordeste, em sua sessão ordinária de 25 de fevereiro corrente, deliberou por maioria, aprovar a alteração do Artigo 13.º do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Nordeste, nos termos da proposta desta Câmara Municipal.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

27 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara, Carlos Mendonça.

Artigo 13.º

Isenções e Reduções de Taxas

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

a) (Revogado.)

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

5 - Por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, é reduzido em 50 % o valor das taxas devidas pelo licenciamento e comunicação prévia de operações urbanísticas de reabilitação urbana que se enquadrem numa das seguintes condições:

a) Edifícios ou frações destinados total ou predominantemente ao uso habitacional, com mais de 30 anos, que se enquadrem no âmbito do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril;

b) Alojamento local desde que a edificação preexistente tenha mais de 30 anos e se enquadre no âmbito do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril;

c) Empreendimentos de Turismo em Espaço Rural: Casas de Campo, Agroturismo e Hotéis Rurais, desde que promovam a reabilitação de edificações preexistentes características da arquitetura tradicional do Nordeste (vernacular ou erudita).

208522961