Edital n.º 328/2014, de 29 de abril

Edital n.º 328/2014

Dr. Rui Miguel da Silva André, Presidente da Câmara Municipal de Monchique, torna público, que nos termos e para efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, que a Assembleia Municipal em sessão extraordinária do dia 14 de abril de 2014, e após apreciação pública, deliberou aprovar o "Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Monchique (RUEMM)", que entrará em vigor no décimo quinto dia seguinte à sua publicitação.

Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente aviso e afixados editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do Município de Monchique - www.cm-monchique.pt.

15 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Rui Miguel da Silva André.

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