Edital n.º 328/2023, de 1 de março

Edital n.º 328/2023

José Alexandre Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, em reunião ordinária realizada no dia dois de fevereiro de dois mil e vinte e três, o Executivo Municipal, deliberou, aprovar a proposta de Regulamento para Atribuição do Cheque-Prenda ao Recém-Nascido.

Nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto é submetido a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República e na Internet no sítio institucional da Câmara Municipal.

Durante este período, o referido Projeto encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município (www.cm-paredes.pt), podendo, ainda, os interessados apresentar as sugestões que entenderem por convenientes, devendo as mesmas ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes - Regulamento para Atribuição do Cheque-Prenda ao Recém-Nascido, por correio registado para o Município de Paredes, Praça José Guilherme, 4580-130 Paredes, por correio eletrónico para mjoao.pinho@cm-paredes.pt ou entregues presencialmente no Balcão Único, sito na referida morada.

16 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

316184598