Edital n.º 344/2023, de 3 de março

Edital n.º 344/2023

Abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do "Edifício da Mutualidade Popular" localizado no Largo Terreiro do Bispo n.º 1 da União de Freguesias de Faro (Sé/São Pedro)

Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público o seguinte:

1 - Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, se informa que, por deliberação de Câmara Municipal de 12 de setembro de 2022, foi determinada a abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do "Edifício da Mutualidade Popular" localizado no Largo Terreiro do Bispo n.º 1 da União de Freguesias de Faro (Sé/São Pedro);

2 - O referido imóvel está em vias de classificação de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro;

3 - O imóvel em vias de classificação fica abrangido pelas disposições legais em vigor;

4 - Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;

5 - Os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do imóvel em vias de classificação), estão disponíveis para consulta na Divisão de Ordenamento do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro e na página eletrónica do Município.

Para constar e devidos efeitos se lavra o presente edital que será publicado na 2.ª série do Diário da República, e divulgado na página da Internet da Câmara Municipal de Faro e nos lugares de estilo.

21 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau Coelho.

(ver documento original)

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