Edital n.º 385/2025, de 26 de fevereiro

Edital n.º 385/2025

Abertura do procedimento de classificação do núcleo urbano antigo de Estoi como conjunto de interesse municipal

Sophie Matias, Vereadora das Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro, torna público o seguinte:

1 - Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, se informa que, por deliberação de Câmara Municipal de 23 de dezembro de 2024, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do núcleo urbano antigo de Estoi como Conjunto de Interesse Municipal;

2 - O referido conjunto está em vias de classificação de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro;

3 - O conjunto em vias de classificação fica abrangido pelas disposições legais em vigor;

4 - Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;

5 - Os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do conjunto em vias de classificação), estão disponíveis para consulta na Divisão de Ordenamento do Território do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro e na página eletrónica do Município.

Para que conste e os devidos efeitos se lavrou o presente Edital para ser publicado e que vai afixado nos lugares de estilo.

17 de janeiro de 2025. - A Vereadora das Infraestruturas e Urbanismo, Sophie Matias.

ANEXO

Planta de identificação do Conjunto de Interesse Municipal, em vias de classificação

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318590151