Edital n.º 400/2016, de 6 de maio

Edital n.º 400/2016

Relativamente aos recursos piscatórios existentes que, em termos gerais, se consideram sobre explorados, a União Europeia tem definido diretrizes e criado regras no sentido de prevenir o aumento da capacidade e do esforço da atividade pesqueira, constituindo, a não emissão de licenças de pesca, uma das principais medidas para a prossecução daqueles objetivos, pretendendo-se com esses critérios evitar o licenciamento de embarcações que não tenham exercido regularmente a atividade de pesca ou o licenciamento de artes que tradicionalmente não têm sido utilizadas.

O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio, estabelece, no artigo 74.º-A, que os critérios e condições para o licenciamento geral são fixados por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas, tendo o Despacho n.º 14694/2003, de 15 de julho, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, estabelecido, entre outras disposições, que as embarcações deverão demonstrar o exercício regular das atividades através de valores de venda de pescado em lota.

Pela Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, o Governo, pelo Ministro de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.

A Portaria n.º 247/2010, de 3 de maio, reconhece que existem circunstâncias específicas relacionadas com as características da pesca local no rio Minho no que respeita ao regime de primeira venda em lota, reconhecendo, desta forma, o membro do Governo responsável pelo setor das pescas, a realidade e as características específicas da pesca local neste rio.

Assim, ao abrigo do preceituado no artigo 4.º, do Decreto n.º 8/2008 de 9 de abril, que aprovou o Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, esta Capitania do Porto, como órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima, faz a gestão e emissão das licenças de pesca para o Troço Internacional do Rio Minho e procede à cobrança das taxas relativas a emissão das mesmas através da rubrica 2.46, (licença para pesca profissional), tal como prevista na Portaria n.º 553-A/2008, de 27 de junho.

Nestes termos,

O Capitão-tenente Rodrigo Gonzalez dos Paços, Capitão do Porto de Caminha, no respeito das diretrizes emanadas pela União Europeia, bem como, no respeito dos critérios e condições relativos ao licenciamento da atividade de pesca, definidos pelo membro do Governo responsável pelo setor das pescas, ouvidas as associações de pescadores locais, usando das competências que lhe conferem as leis e regulamentos em vigor, faz saber e torna público, por Edital, o seguinte:

Condições de Renovação das Licenças de Pesca Profissional

Por Embarcação no Troço Internacional do Rio Minho

Temporada 2017

1 - Para a concessão da licença de pesca de meixão para a temporada de 2017, além dos critérios que venham a ser definidos pela Comissão Permanente Internacional do Rio Minho, é obrigatório a venda/registo de meixão em lota com um valor mínimo de 1.500(euro) na temporada 2016 por licença atribuída. Nos casos em que não se exerça a pesca do meixão durante a totalidade do período hábil, devidamente comprovados no diário de pesca e validados pela Capitania do Porto de Caminha, este valor será reduzido para 400(euro) por mês de calendário em que se exerceu a atividade.

2 - Para a concessão da licença de pesca profissional para a temporada de 2017, é obrigatório a venda/registo de pescado em lota na temporada de 2016 com os seguintes valores mínimos por embarcação e nas seguintes circunstâncias:

a) Embarcações licenciadas para os fundeadouros: Foz, Rua, Vila, Entre-Pontes, Marinhas, Venade, Pedras Ruivas, S. Bento, S. Sebastião, Boalheira, Calheta, Amieiros, Pesqueira:

1) 3000(euro)/temporada.

2) Nos casos em que não se exerça a pesca durante a totalidade da temporada, devidamente comprovados no diário de pesca e validados pela Capitania do Porto de Caminha, este valor será reduzido para 800(euro) por mês de calendário em que se exerceu a atividade.

b) Embarcações licenciadas para os fundeadouros: Mota, Ligo, Cais Ferry (Vila Nova de Cerveira) e Ponte:

1) 1.600(euro)/temporada.

2) Nos casos em que não se exerça a pesca durante a totalidade da temporada, devidamente comprovados no diário de pesca e validados pela Capitania do Porto de Caminha, este valor será reduzido para 500(euro) por mês de calendário em que se exerceu a atividade.

c) Embarcações licenciadas para os fundeadouros: Furna, Carvalha, Montorros, S. Pedro da Torre, Cristelo-Covo, Valença:

1) 1.300(euro)/temporada.

2) Nos casos em que não se exerça a pesca durante a totalidade da temporada, devidamente comprovados no diário de pesca e validados pela Capitania do Porto de Caminha, este valor será reduzido para 400(euro) por mês de calendário em que se exerceu a atividade.

d) Embarcações licenciadas para os fundeadouros: Ganfei/Verdoejo, Lapela e restantes fundeadouros a montante:

1) 1000(euro)/temporada.

2) Nos casos em que não se exerça a pesca durante a totalidade da temporada, devidamente comprovados no diário de pesca e validados pela Capitania do Porto de Caminha, este valor será reduzido para 300(euro) por mês de calendário em que se exerceu a atividade.

3 - Às embarcações licenciadas para mais que um fundeadouro, aplicam-se as regras referentes ao fundeadouro mais a jusante.

4 - Serão concedidas licenças de pesca profissional e de pesca do meixão às embarcações que atinjam, com apenas uma das licenças, o somatório dos mínimos de vendas/registos em lota das duas licenças.

5 - Também serão concedidas licenças de pesca profissional e de pesca do meixão às embarcações não licenciadas na temporada anterior.

6 - As embarcações autorizadas a exercer a atividade de pesca no TIRM e no mar devem cumprir com os valores mínimos declarados em lota estabelecidos pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

7 - Não serão renovadas as licenças de pesca quando existam discrepâncias entre os quantitativos registados nos diários de pesca e os quantitativos de venda/registo em lota, exceto nos seguintes casos:

a) Até 10 % do total de unidades de pescado capturado por temporada, com os seguintes limites máximos:

1) Meixão: 250g por mês;

2) Lampreia:

1. Meses de janeiro e fevereiro - 10 unidades por mês;

2. Meses de março e abril - 20 unidades por mês;

3) Sável: 5 unidades por mês;

4) Salmão: 2 unidades por ano;

b) Espécies diferentes das acima mencionadas.

8 - Não serão renovadas as licenças caso se detete no diário de pesca da temporada anterior irregularidades no seu preenchidos.

9 - Não serão renovadas as licenças às embarcações que, após um ano de paragem das atividades de pesca, matriculem marítimos com função de arrais, oriundos de outras embarcações que não cumpriram com o disposto no presente Edital

10 - Às embarcações que não lhe for renovada a licença de pesca devido aos condicionalismos referidos neste Edital, o ato de transferência ou cedência de exploração da mesma não lhe confere o direito à atribuição da licença.

11 - As embarcações que interrompam a atividade de pesca total ou temporariamente, para efeitos de validação, devem comunicar essa intenção à Capitania e fazer entrega das respetivas licenças de pesca.

12 - Para os efeitos previstos neste Edital, a temporada de pesca de 2017 inicia-se a 1 de janeiro de 2017 e termina a 31 de dezembro de 2017.

13 - À semelhança de anos anteriores, fica estabelecido o dia 31 de agosto de 2016 como data limite de entrega na Capitania dos documentos necessários a regularização da atividade de pesca para a temporada de 2017.

28 de abril de 2016. - O Capitão do Porto de Caminha, Rodrigo Gonzalez dos Paços, Capitão-tenente.

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