Edital n.º 42/2011, de 14 de janeiro

Edital n.º 42/2011

Após discussão pública, em cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e no seguimento da proposta da Câmara Municipal nos termos da alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal, datada de 7 de Dezembro de 2010, o Regulamento do Ecomuseu, o qual entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

5 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Américo Jaime Afonso Pereira.

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