Edital n.º 429/2018, de 30 de abril

Edital n.º 429/2018

Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torno público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 29.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal do Fundão, em reunião realizada em 23 de março de 2018, foi determinada a classificação como Monumento de Interesse Municipal do imóvel designado Casa dos Maias, sito em Rua 5 de Outubro 11 e Beco dos Borracheiros e inscrito na matriz predial da União de Freguesias do Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo sob o artigo 1277.º A localização do bem imóvel consta da planta publicada em anexo.

Para constar e produzir os efeitos jurídicos legais, se fez este edital, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, no Diário da República e no sítio www.cm-fundao.pt.

17 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

(ver documento original)

311283368