Edital n.º 431/2016, de 19 de maio

Edital n.º 431/2016

Delegação de competências na Junta de Freguesia de Rebordões para a realização da obra denominada "Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais na Rua Manuel Ferreira Lagoa"

Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da câmara municipal de 17 de março de 2016 (item 8), foi celebrado entre o Município de Santo Tirso e a Junta de Freguesia de Rebordões, no dia 4 de maio do corrente ano, o contrato de delegação de competências na junta de freguesia que tem por objeto a realização das obras de pavimentação e construção de infraestrutura para drenagem de águas pluviais na rua Manuel Ferreira Lagoa, nas condições que constam do contrato de delegação de competências.

Mais torna público que o referido contrato encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital n.º 46 de 05/05/2016, afixado no edifício da câmara municipal, na sede da Junta de Freguesia de Rebordões, bem como na página eletrónica com o endereço www.cm-stirso.pt.

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.

5 de maio de 2016. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.

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