Edital n.º 437/2006 - AP, de 12 de outubro

Edital n.º 437/2006 - AP

Proposta de alteração ao regulamento e fiscalização das actividades diversas

Ana Cristina Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, torna público que, de harmonia com o artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, por deliberação tomada em reunião camarária de 3 de Maio de 2006 e para efeitos do prescrito no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, se encontram em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação deste anúncio na 2.ª série do Diário da República, as alterações aos artigos 62.º e 65.º do regulamento e fiscalização das actividades diversas, cujo texto faz parte integrante do presente edital.

Nota justificativa

1 - Considerando a alteração do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, conjugado com o Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de Março, nomeadamente quanto às competências cometidas às autarquias locais, que veio estabelecer que a autorização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que abranjam mais de um município é da competência da câmara municipal onde as mesmas tenham o seu termo;

2 - Considerando o teor da norma do artigo 65.º, n.º 1, do regulamento e fiscalização das actividades diversas, previstas nos Decretos-Leis n.os 264/2002, de 25 de Novembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro, em vigor no município de Salvaterra de Magos:

3 - Considerando que se torna necessária a adequação da norma do sobredito regulamento de forma a evitar contradições com o novo Código da Estrada, é aprovada a seguinte alteração ao Código da Estrada:

"Artigo 62.º

Se as provas desportivas forem de veículos motorizados, além dos documentos mencionados no n.º 2 do artigo anterior, é ainda necessário o seguro a que se refere o artigo 151.º do Código da Estrada, salvo se forem rally papper.

...

Artigo 65.º

1 - O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da câmara municipal em que a prova tenha o seu termo, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverão constar:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - O presidente da câmara municipal em que a prova tenha o seu termo solicitará também às câmaras municipais em cujo percurso se desenvolverá a prova a aprovação do respectivo percurso na área da sua jurisdição.

7 - ...

8 - ...

9 - ...

10 - ..."

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser devidamente publicitados.

16 de Agosto de 2006. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.