Edital n.º 475/2022, de 14 de abril

Edital n.º 475/2022

O presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, Faz público que, esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 22 de março de 2022, deliberou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Lagoa 2021-2030, pelo período de 15 dias consecutivos, a contar do dia seguinte da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

O PMDFCI de Lagoa foi objeto de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, na sua reunião de 3 de agosto de 2021, bem como mereceu parecer vinculativo favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, conforme ofício n.º S-011670/2022, de 11 de março de 2022, recebido a 14 de março de 2022.

O PMDFCI de Lagoa poderá ser consultado todos os dias úteis, mediante marcação prévia, das 9 horas às 12 horas e das 14 horas as 16 horas no Gabinete Técnico Florestal, sito na Rua dos Bombeiros Voluntários - Edifício da Proteção Civil de Lagoa, 8400-379 Lagoa, bem como na página da Internet do Município de Lagoa, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt

Os interessados poderão apresentar os seus contributos, por escrito, através de requerimento tipo, anexo às peças do presente documento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente no Balcão Único do Município, sito no Largo do Município 8401-851 Lagoa, ou remetido através de correio, ou correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@cm-lagoa.pt

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt

22 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.

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