Edital n.º 48/2026, de 20 de janeiro

Edital n.º 48/2026

José Damião Lopes Guedes de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca:

Faz público nos termos e em cumprimento disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29.12 e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12.09, que a Assembleia Municipal de Tarouca, em sessão ordinária de 29.12.2025, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 18.12.2025, deliberou aprovar para 2026, de acordo com a taxa de inflação prevista para 2026, constante da proposta de Orçamento do Estado, a atualização em 2,1 % das taxas estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14.07.2010, com as alterações e atualizações que posteriormente lhe foram introduzidas.

Esta atualização entra em vigor no dia 02.02.2026.

Para constar e legais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, no sítio da Internet www.cm-tarouca.pt e no Diário da República.

15 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Damião Lopes Guedes de Melo.

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