Edital n.º 5/2015, de 6 de janeiro

Edital n.º 5/2015

Declaração da Correção Material do Plano Diretor Municipal de Caldas da Rainha

Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha.

Torna público que, nos termos do previsto no artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Caldas da Rainha, na reunião de 17 de outubro de 2014, declarou a 2.ª Correção Material ao Plano Diretor Municipal de Caldas da Rainha, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2002, no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 138 de 18 de junho de 2002.

Torna ainda público que esta declaração foi comunicada previamente à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), como estipula o n.º 3 do artigo supracitado.

Publica-se em anexo a Planta de Ordenamento do PDM de Caldas da Rainha, com as correções efetuadas na área alvo da 1.ª correção material anterior (Edital 413/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86 de 4 de maio de 2011), visando corrigir a ativação incorreta de algumas classes de espaço sobrepostas que se assumem como erros materiais patentes e manifestos, na representação cartográfica.

27 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

27054 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_27054_1.jpg

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