Edital n.º 510/2018

Edital n.º 510/2018, de 21 de maio

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 97/2018, Série II de 2018-05-21

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

3.ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

TEXTO

Edital n.º 510/2018

Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público, que a Assembleia Municipal, na sua sessão de 22 de fevereiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2018, procedeu à aprovação da "3.ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras receitas Municipais", que a seguir se publica, e cuja versão integral, se encontra disponível, para consulta, no edifício do município e no sítio eletrónico da CMA (www.cm-alenquer.pt).

Mais torna público, que a citada alteração entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, publicado no Diário da República e será objeto de divulgação na página eletrónica do Município.

E eu, (Ana Isabel da Cruz Brázia), Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevo.

24 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais

CAPÍTULO III

Das isenções e reduções

[...]

Artigo 22.º

Isenções e Reduções de Taxas e Outras Receitas Municipais

(Sem alterações do número 1 ao n.º 9.)

10 - Para a promoção do desenvolvimento económico do município, no âmbito da revitalização e dinamização do comércio tradicional local, quaisquer eventos promovidos pelos agentes locais de comércio tradicional estão isentos do pagamento de quaisquer taxas municipais, no domínio da ocupação do espaço público, publicidade e utilização de equipamentos municipais (Fórum, Pavilhões, Auditórios e Biblioteca), exclusivamente nas seguintes datas de efeméride:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

12 - Ficam isentos do pagamento das taxas correspondentes a inumações, exumações, transladações e outras, previstas no capítulo V - Cemitérios municipais, aplicáveis a sepulturas e ossários municipais destinados à Liga dos Combatentes.

13 - Texto do anterior n.º 12.

Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais

CAPÍTULO I

Assuntos administrativos

SECÇÃO I

Prestação de Serviços e Concessão de Documentos

[...]

Artigo 3.º

Diversos

(ver documento original)

CAPÍTULO VII

Estacionamento de veículos e veículos abandonados