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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Edital n.º 612/2023, de 19 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura de procedimento de classificação de conjunto de interesse municipal do prolongamento do conjunto classificado entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus
TEXTO
Edital n.º 612/2023
Abertura do procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Municipal do «Prolongamento do Conjunto Classificado - Entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus - Incluindo a Rua de Berlim e Escola Secundária João de Deus, constituído pelas: Av.ª 5 de Outubro, entre os n.os 67 e 85 e, o n.º 204; Av.ª Dr. Júlio Almeida Carrapato (entre os n.os 97 e o n.º 117) e; Rua de Berlim (entre o n.º 5 e o n.º 63) na Freguesia da Sé em Faro».
Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público o seguinte:
1 - Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara Municipal de 13 de junho de 2022, foi determinada a abertura do procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Municipal do «Prolongamento do Conjunto Classificado - entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus - incluindo a Rua de Berlim e Escola Secundária João de Deus, constituído pelas: Av.ª 5 de Outubro, entre os n.os 67 e 85 e, o n.º 204; Av.ª Dr. Júlio Almeida Carrapato (entre os n.os 97 e o n.º 117) e; Rua de Berlim (entre o n.º 5 e o n.º 63) na Freguesia da Sé em Faro»;
2 - O referido conjunto - delimitação e conteúdo - está em vias de classificação de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro;
3 - O Conjunto em vias de classificação fica abrangido pelas disposições legais em vigor;
4 - Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, poderão os interessados reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;
5 - Os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta e conteúdo do conjunto em vias de classificação), estão disponíveis para consulta na Divisão de Ordenamento do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro e na página eletrónica do Município.
Para que conste e os devidos efeitos se lavrou o presente Edital para ser publicado e que vai afixado nos lugares de estilo.
3 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Rogério Bacalhau Coelho.
316289558