Edital n.º 613/2023, de 19 de abril

Edital n.º 613/2023

Regulamento Municipal de apoio à fixação de médicos no concelho de Monchique

Paulo Jorge Duarte Alves, presidente da Câmara Municipal de Monchique, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Monchique, na reunião de 31 de março de 2023, em sessão extraordinária, no uso da competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal, aprovou a proposta de Regulamento municipal de apoio à fixação de médicos no concelho de Monchique, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 28 de fevereiro de 2023, no uso da competência que lhe confere a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º daquele regime jurídico.

Mais torna público que o projeto de regulamento, foi objeto de consulta pública pelo período de 30 dias, previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e publicado na 2.ª série do Diário da República, 2.ª série, n.º 9, parte H, de 12 de janeiro de 2023, através do Aviso n.º 773/2023.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da referida lei, para conhecimento geral, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no edifício dos Paços do Concelho e nos habituais locais de estilo do concelho de Monchique, no Diário da República e no sítio da Internet do Município.

O referido regulamento é reproduzido na íntegra em anexo ao presente edital.

4 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Duarte Alves.

Regulamento

Nota justificativa

A Saúde é um valor individual, determinante da qualidade de vida de cada um, afirmando-se como uma condição essencial à felicidade, tendo simultaneamente uma dimensão coletiva, influenciadora do desenvolvimento social sustentado, porquanto pessoas saudáveis fazem comunidades saudáveis.

Neste sentido devem ser criados todos os mecanismos de incentivos à melhoria dos cuidados de saúde no concelho, sobretudo na área da medicina familiar, com particular atenção para o tratamento, mas também para a vigilância, rastreio e prevenção nas diversas valências, nomeadamente saúde materno-infantil, planeamento familiar, diabetes, hipertensão e doenças oncológicas.

Atenta a justificação e considerando que o Município dispõe de atribuições, designadamente, no domínio da saúde, nos termos previstos no artigo 2.º, bem como, no n.º 1 e na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conferindo competências à câmara municipal, neste âmbito, nomeadamente o apoio a atividades que contribuam para a promoção da saúde e prevenção de doenças, bem como no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da Administração Central, conforme disposto, respetivamente, nas alíneas u) e r) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal.

Assim, no que concerne à ponderação de custos e benefícios das medidas projetadas, exigida pelo artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, verifica-se que os benefícios decorrentes da execução de uma disposição regulamentar que vise a fixação de médicos no concelho são claramente superiores aos custos associados, estando em causa a promoção e salvaguarda dos interesses da população.

Nestes termos, após submissão a discussão pública, a Assembleia Municipal aprovou em 31 de março de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do mesmo artigo 33.º do RJAL, o Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos no Concelho de Monchique, estabelecendo o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito e objeto de aplicação

O presente regulamento define as regras de atribuição de incentivos pelo Município de Monchique, designadamente de âmbito pecuniário, à permanência e à fixação de médicos, em especial de medicina geral e familiar, que exerçam ou venham a exercer nas Unidades de Saúde do Concelho.

Artigo 2.º

Competência

As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pela Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação no seu Presidente, com faculdade de subdelegação de competências no Vereador com o pelouro da Saúde.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 - São elegíveis ao apoio previsto no presente regulamento os médicos que detenham vínculo laboral por contrato de trabalho em funções públicas, a cumprir um horário de trabalho a tempo inteiro ou, se for o caso, a tempo parcial desde que devidamente justificado e que passem a exercer a sua atividade nos cuidados de saúde primários do SNS no concelho de Monchique.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os apoios previstos neste regulamento aplicam-se a qualquer médico especialista em medicina geral e familiar ou equivalente, preferencialmente com contrato de trabalho em funções públicas, sendo, no entanto, considerado qualquer possibilidade de vínculo contratual que permita a sua atividade nos cuidados de saúde primários do SNS no concelho de Monchique.

Artigo 4.º

Duração do apoio

1 - O apoio pecuniário é atribuído pelo prazo de três anos, com possibilidade de prorrogação, por períodos de um ano, até ao limite de seis anos.

2 - O apoio a conceder possui caráter transitório, podendo ser alterado ou cessado, se o candidato deixar de reunir as condições previstas no artigo 3.º do presente regulamento.

Artigo 5.º

Instrução da candidatura e documentação

Sem prejuízo do estabelecido nos n.º 2 a n.º 5 do artigo 7.º do presente regulamento, o processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:

a) Formulário de candidatura constante no Anexo I ao presente regulamento, disponível no sítio institucional do Município em www.cm-monchique.pt e no Balcão Único, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato;

b) Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, constante no Anexo II ao presente regulamento, devidamente assinado pelo candidato;

c) Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pela ARS ou ACES, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;

d) Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio financeiro (IBAN), no caso de admissão;

e) Declaração de consentimento ao abrigo do RGPD;

f) Comprovativos da situação fiscal e da situação contributiva regularizadas perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.

Artigo 6.º

Prazos e local de apresentação das candidaturas

1 - As candidaturas serão dirigidas ao Presidente da Câmara, ou ao Vereador com competências delegadas, obrigatoriamente acompanhadas da documentação e dos elementos constantes do artigo 5.º do presente Regulamento e decorrem ao longo de cada ano civil, sujeitas à disponibilidade orçamental.

2 - As candidaturas são entregues de forma presencial no Balcão Único ou através de mensagem de correio eletrónico para o endereço gabinete.presidente@cm-monchique.pt.

3 - Uma vez rececionada a candidatura, e após análise dos serviços municipais competentes, nos termos do artigo 7.º, a Câmara Municipal decidirá e comunicará, por escrito, ao candidato, a decisão tomada, no prazo máximo de 30 dias seguidos, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do presente Regulamento.

4 - Em caso de admissão, o incentivo pecuniário começará a ser pago no mês seguinte, após a decisão proferida, com efeitos retroativos à data da candidatura com os documentos devidamente instruídos.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas e confirmação dos elementos

1 - As candidaturas serão analisadas por uma Comissão de Análise composta por dois elementos da Divisão Administrativa e Financeira e um elemento do Serviço de Educação, Cultura e Sociedade, que reportam diretamente ao Presidente da Câmara ou ao Vereador do pelouro da Saúde.

2 - Nas situações em que a candidatura seja entregue sem estarem reunidos todos os documentos e elementos elencados no artigo 5.º do presente Regulamento, o candidato é notificado, pela Comissão de Análise, para juntar a documentação e os elementos em falta, no prazo improrrogável de 10 dias úteis, sem os quais o candidato será excluído.

3 - Sempre que surjam dúvidas na análise de quaisquer informações prestadas na candidatura, a Comissão de Análise solicita, por escrito, ao candidato, os devidos esclarecimentos, a prestar no prazo improrrogável de 10 dias úteis, sem os quais o candidato será excluído.

4 - Em caso de dúvida relativamente à autenticidade dos documentos e elementos constantes do processo de candidatura, designadamente dos elementos do formulário apresentado, serão realizadas as diligências necessárias para averiguar da sua veracidade, podendo o Presidente da Câmara, com faculdade de delegação no Vereador com o pelouro da Saúde, solicitar a confirmação dos referidos documentos e elementos às entidades ou serviços competentes.

5 - O Município, representado pelo Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação no Vereador com o pelouro da Saúde, reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o período de concessão do incentivo, a fim de verificar a manutenção da elegibilidade que levaram à atribuição do referido incentivo, conforme o disposto no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Apoio e benefícios

1 - Sempre que se mantenham os pressupostos que levaram à sua atribuição, o Município concede incentivo pecuniário, para comparticipar o arrendamento de habitação, até ao montante mensal máximo de 80 % da RMMG, pelo período definido no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento.

2 - No caso de aquisição de imóvel para habitação permanente e, cumulativamente, exercício da atividade nos cuidados de saúde primários no concelho, com vinculação ao SNS, é concedido incentivo pecuniário e prazo idênticos aos referidos no número anterior.

3 - No caso de estabelecimento de habitação própria e permanente no concelho de Monchique, ainda que seja proprietário, e que, cumulativamente, passe a exercer atividade nos cuidados de saúde primários do SNS no concelho de Monchique, é concedido incentivo pecuniário e prazo idênticos aos referidos no n.º 1 do presente artigo.

4 - Em alternativa ao incentivo para o arrendamento habitacional, sempre que se mantenham os pressupostos de elegibilidade ao apoio, poderá ser concedido incentivo pecuniário, de periodicidade mensal, por médico, de 0,36(euro) por quilómetro percorrido, até ao montante mensal máximo de 75 % da RMMG, para comparticipar despesas de deslocação inerentes à prestação da sua atividade profissional no concelho de Monchique, até ao período máximo de três anos.

5 - Sem prejuízo dos números anteriores, o médico poderá usufruir, cumulativamente, ainda dos seguintes benefícios:

a) Isenção no pagamento de taxas relativas a licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente, incluindo anexos e garagens, desde que sita no concelho de Monchique;

b) Acesso gratuito aos equipamentos municipais, extensivo aos restantes membros do seu agregado familiar;

c) Acesso gratuito aos espetáculos culturais, promovidos pelo Município, condicionado a reserva mediante a apresentação do cartão de identificação;

d) Redução de 50 % nas tarifas de água e saneamento, em habitação própria ou arrendada, até ao 2.º escalão dos respetivos tarifários.

6 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de apreciar e deliberar sobre outros pedidos de apoio pecuniários que possam ser cumulativos e que preconizem a capacitação e valorização profissional e académica, até ao limite anual de quatro RMMG.

7 - Acrescem aos apoios referidos no presente artigo outros que resultem de convenções estabelecidas pelo Município com outras entidades públicas ou privadas e que visem reforçar o apoio à fixação de médicos no exercício da sua atividade nos cuidados de saúde primários do SNS no concelho de Monchique.

8 - A Comissão de Análise articula com os serviços municipais competentes, para efeitos de instrução dos benefícios previstos no número anterior.

Artigo 9.º

Alteração das circunstâncias

Qualquer alteração relativa à situação contratual do médico e ao incentivo deverá ser comunicada, por este, ao Município de Monchique, por escrito, no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua ocorrência.

Artigo 10.º

Decisão

1 - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre as candidaturas apresentadas.

2 - Os candidatos serão notificados da decisão através de correio eletrónico com autorização expressa do candidato para o efeito ou por ofício registado com aviso de receção remetido para a morada constante no processo de candidatura.

3 - A competência decisória prevista no presente artigo, pode ser delegada no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação no Vereador com o pelouro da Saúde, nos termos do artigo 2.º do presente Regulamento.

4 - A concessão dos incentivos previstos no presente regulamento está condicionada ao valor anualmente previsto em orçamento para este efeito, sem prejuízo de alteração ou revisão orçamentais que se mostrem necessárias e justificadas.

Artigo 11.º

Forma de pagamento

Após o deferimento do pedido de concessão dos incentivos, o incentivo pecuniário será pago mensalmente, ou pontualmente no caso de apoio pontual, por transferência bancária, para a conta do respetivo candidato, indicada por este.

Artigo 12.º

Obrigações

1 - Com o deferimento do pedido de concessão dos apoios e incentivos, que se efetiva com o primeiro recebimento, o médico assume a obrigação de prestar serviço nas Unidades de Saúde do concelho de Monchique, integradas no Serviço Nacional de Saúde, em horário de trabalho a tempo inteiro ou parcial, neste caso, devidamente justificado.

2 - Sempre que solicitado pelo Município, os beneficiários são obrigados a apresentar, dentro do prazo que lhes for fixado, os documentos que justificam a concessão do apoio previsto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 8.º do presente regulamento.

3 - Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município de Monchique, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 3.º do presente regulamento.

4 - Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município de Monchique, nos valores correspondentes, quando se verifique alteração de circunstâncias, conforme previsto no artigo 9.º, por facto que lhes seja imputável.

Artigo 13.º

Suspensão dos incentivos

1 - O direito ao incentivo a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º suspende-se nas situações de incapacidade temporária para o trabalho ou demais licenças temporárias, superiores a três meses.

2 - O direito ao incentivo a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º suspende-se nas situações de incapacidade temporária para o trabalho ou demais licenças temporárias.

3 - O beneficiário deve comunicar, ao Município, as situações previstas nos números anteriores, no prazo de cinco dias a contar da sua ocorrência.

4 - A retoma dos incentivos inicia-se com o retorno ao exercício das funções, devendo ser comunicada no mesmo prazo referido no número anterior.

Artigo 14.º

Cessação dos incentivos

1 - O direito aos incentivos cessa quando:

a) Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento;

b) Se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;

c) Ocorra qualquer outra violação do Regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;

d) Se esgote o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento.

2 - A cessação dos incentivos implica:

a) No que refere à alínea a) do número anterior, a cessação imediata do apoio por parte da Câmara Municipal, até regularização da situação, que não poderá ultrapassar 30 dias seguidos, sendo que o reinício do pagamento não tem efeitos retroativos, nem altera o período inicialmente atribuído;

b) Na ocorrência mencionada na alínea b) do número anterior, a cessação imediata do pagamento, inibindo o candidato de requerer novo apoio no prazo de 3 meses, ficando sujeito a nova avaliação.

3 - No caso de falsas declarações, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º, o beneficiário incorrerá, ainda, em responsabilidade criminal.

Artigo 15.º

Acumulação de subsídios

O montante do apoio pecuniário de incentivo à fixação de médicos concedido pelo Município de Monchique é cumulável com outros programas de apoio para os mesmos fins, nomeadamente os previstos pela administração central.

Artigo 16.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Divisão Administrativa e Financeira do Município de Monchique.

Artigo 17.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Confidencialidade

Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Declaração de Compromisso de Honra

Nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos no Concelho de Monchique, eu, ___, portador do BI/CC n.º ___, contribuinte fiscal n.º ___ e inscrito na Ordem dos Médicos com a cédula profissional n.º ___, declaro sob compromisso de honra, a veracidade de todos os elementos constantes na minha candidatura.

Data ___/___/___ (Assinatura) ___

316350939