Edital n.º 636/2012, de 11 de julho

Edital n.º 636/2012

João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz:

Faz público, em cumprimento de deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 5 de junho de 2012, que nos termos do disposto no artigo 91.º da L n.º 169/99 de 18/09, na sua atual redação, conjugado com o estabelecido no artigo 118.º do CPA e no n.º 3 do artigo 3.º do RJUE aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16/12, na sua redação atual, se encontra em período de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o "Projeto de Regulamento Urbanístico" do Município da Figueira da Foz.

Durante todo o período em que decorre a apreciação pública, os documentos que constituem o processo estão disponíveis no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz, sito na Rua Fernandes Tomás, n.º 196, Figueira da Foz, onde podem ser consultados pelos interessados durante o horário de expediente, estando ainda o projeto de regulamento na página eletrónica do Município em www.figueiradigital.pt.

No decurso do período de apreciação pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões, observações, reclamações que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com o Projeto do Regulamento Urbanístico em apreço, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas pelo correio, à atenção do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Av. Saraiva de Carvalho, apartado 197, E.C. Bairro da Estação, 3084-501, Figueira da Foz, ou ainda para o endereço eletrónico urbanismo@cm-figfoz.pt.), ou ainda ser entregues no Atendimento do Edifício do Departamento de Urbanismo na Rua Fernandes Tomás, n.º 196, Figueira da Foz, devendo constar sempre a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que se apresentam.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou e se publica o presente edital no Diário da República, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais do costume e publicitados noutros órgãos de comunicação social da área do Município.

6 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João Albino Rainho Ataíde das Neves.

306190014