Edital n.º 639/2015, de 16 de julho

Edital n.º 639/2015

Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, diploma que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessão de 22 de junho de 2015, deliberou aprovar uma proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião ordinária de 30 de abril de 2015, que procede à delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro das Taipas: Avenida da República à Rua da Charneca, conforme documentos em anexo - memória descritiva e planta.

Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt.

3 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Domingos Bragança.

Memória descritiva

Objeto

Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro das Taipas: Avenida da República à Rua da Charneca

Síntese Caracterizadora da Área

A área territorial definida como uma área de reabilitação urbana à qual, genericamente, se apelidou de "área de reabilitação urbana do centro das Taipas: avenida da República à rua da Charneca", refere-se à área central de Caldelas e encontra-se delimitada a poente pela rua de Santo António e praça Doutor João Antunes Guimarães e a nascente pela rua da Charneca.

Englobando também a avenida da República, rua do Reitor António Machado, praceta Ferreira de Castro, rua Padre Silva Gonçalves (parcial), avenida Trajano Augusto, largo Frei Cristóvão dos Reis, rua da Lameira, largo das Termas, rua Professor Ilídio Lopes de Matos e ainda a alameda Rosas de Guimarães, a área de intervenção definida apresenta aproximadamente 10,50 ha de área.

Esta área corresponde (aproximadamente) a 4 % da área territorial da vila que a enquadra e suporta.

Limites da área de reabilitação urbana

Apresentando uma configuração irregular, a área de intervenção caracteriza-se pela coexistência de um espaço público extenso e transversal a toda a área e um edificado denso que delimita o mencionado espaço público e que conhece no conjunto de equipamentos existentes - sede da junta de freguesia, igreja matriz e o edificado associado ao termalismo (termas velhas e novas, entre outros edifícios), imagem fortemente enraizada e iconizada da vila.

Do ponto de vista da sua importância urbana para o território, o espaço em causa apresenta-se incontornável a quatro níveis:

1 - Espaço de referência e de forte simbolismo para a população local que nem o seu processo de degradação física esbate ou prejudica;

2 - Espaço de (maior) concentração da atividade económica de proximidade, reunindo um conjunto de comércio e serviços ímpar na vila bem como um conjunto de equipamentos fortemente polarizador e gerador de movimento de pessoas e bens;

3 - Espaço de conexão dos polos singulares da vila nomeadamente o seu parque de lazer junto ao rio Ave, o seu conjunto termal e o recinto da feira semanal;

4 - Espaço de passagem viária para quem circula nomeadamente ao longo da estrada nacional 310 para aceder/sair a/de Guimarães.

Conformando um edificado envelhecido e, em muitas situações, em degradação - juntamente com um espaço público também ele em processo de perda de qualidade e onde o automóvel aparenta tomar e comandar a ocupação e usufruto do espaço - este edificado caracteriza-se por uma tipologia funcional mista de habitação e comércio/serviços, de cércea variável mas não excedendo (como referência) quatro pisos e onde a coexistência de diferentes tempos de construção e linguagem arquitetónica são visíveis e confrontantes.

Apresentando alguns elementos de interesse patrimonial relevante - e cujo edifício das denominadas "termas velhas" se julga expoente máximo, a este edificado afigura-se inerente um logradouro muitas vezes ocupado de forma arbitrária e não qualificadora dos mesmos.

Do ponto de vista viário e infraestrutural, este espaço apresenta-se dotado de todas as infraestruturas básicas necessárias à urbanização e edificação - água, saneamento, eletricidade, ... - oferecendo um espaço de circulação e estacionamento automóvel avantajado e dominante, quer para a circulação automóvel indiferenciadamente de passagem ou de caráter local, quer para estacionamento automóvel, de alguma forma, não disciplinado e inibidor de um usufruto público mais confortável e menos condicionado.

Do ponto de vista do "ambiente e da paisagem", destaca-se a arborização da plataforma central do espaço público em presença bem como o atravessamento de uma linha de água com caudal relevante - ribeira da Canhota.

Ao nível do planeamento urbano, esta área de intervenção encontra-se classificada pelo atual plano diretor municipal (PDM) em vigor como, maioritariamente, "zona de construção central", prevendo-se classificação de solo similar na revisão do PDM, hoje em fase final processual (embora de forma mais diluída e partilhada com área dedicada a utilização coletiva/equipamentos).

Acresce a esta realidade um conjunto de situações focalizadas na envolvente próxima e que terão impacto relevante na área de intervenção. Destas, destaca-se a construção do pavilhão polidesportivo no parque de lazer da vila e a concretização da denominada via do Avepark que, potencialmente favorecerá um desvio de tráfego automóvel do centro da vila, esbatendo e eliminando o denominado "trânsito de passagem".

No reconhecimento da leitura urbanística e física da realidade instalada no território e da importância que esta mesma área encerra para a vila e, num segundo momento, para a própria cidade, projeta-se uma alargada operação de reabilitação e requalificação do espaço público, fomentando-se o incremento da atratividade e competitividade da área em causa, acompanhando o investimento já em curso, nomeadamente ao nível da reabilitação dos edifícios notáveis, como as "termas velhas e novas" e induzindo mais investimento que se deseja generalizado ao domínio privado.

Igualmente, e no reconhecimento da sua importância na ligação da área central da vila ao "seu parque de lazer" e rio Ave, engloba-se na presente ARU a alameda Rosas de Guimarães no sentido da afirmação da sua importância e eventual requalificação (a sujeitar a programação e priorização).

Outrora referência "luzidia", hoje referência que empalidece fruto da degradação física e funcional que regista, a área de intervenção em causa permanecerá central em toda a vila e concelho, assumindo-se como incontornável no território, já de si singular, de Guimarães.

Em síntese, "se o Toural é o coração de Guimarães, este espaço é o coração das Taipas!".

Critétrios de delimitação

Subjacente à presente delimitação da ARU, identifica-se um conjunto de quatro critérios que fundamentam tal delimitação:

1 - Critérios físicos, relacionados com legibilidade de construções, topografia e elementos notáveis presentes no território;

2 - Critérios de relevância patrimonial, histórica e urbanística;

3 - De complementaridade funcional e abrangência por intervenções municipais já realizadas ou perspetivadas;

4 - Importância e impacto da área/elementos incorporados na concretização dos objetivos gerais identificados;

5 - Idade e contemporaneidade das construções e respetiva (pouca) relevância/contributo para o alcance dos já mencionados objetivos gerais traçados.

Enquadramento

Enquadramento legal

Através do regime jurídico de reabilitação urbana (RJRU), hoje enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012 de 14 agosto, encontra-se prevista a possibilidade de constituição de "áreas de reabilitação urbana" (ARUs) as quais, e de acordo com o normativo legal em vigor, são "áreas territorialmente delimitadas que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifiquem intervenções integradas, através de operações de reabilitação urbana aprovadas em instrumentos próprios ou em planos de pormenor de reabilitação urbana".

Implicando sempre a associação (à ARU) de uma operação de reabilitação urbana (ORU) - documento que visa fundamentar, explicitar e detalhar a ação concertada de entidades públicas e privadas na concretização dos pressupostos inerentes à ARU - o atual RJRU possibilita que este mesmo documento possa ser formalizado e aprovado numa fase subsequente à delimitação da ARU, no prazo máximo de três anos.

Sendo inerente a esta figura legal um conjunto de benefícios e incentivos fiscais e administrativos, as áreas de reabilitação urbana poderão assumir as figuras de "operação de reabilitação urbana simples" (quando dirigida fundamentalmente à reabilitação do edificado) ou "operação de reabilitação urbana sistemática" (quando conjugada a reabilitação do edificado com a (re) qualificação do tecido urbano, suas infraestruturas, seus equipamentos e espaços verdes e onde o investimento e as ações públicas são determinantes).

Podendo corresponder a um modelo de gestão estruturado a partir de entidade autónoma criada para o efeito ou a partir de entidade gestora (no caso, o próprio Município), as ARUs perseguem e visam contribuir para a concretização dos grandes objetivos de reabilitação urbana, a saber:

1 - Conjugar e harmonizar a reabilitação privada dos edifícios com o dever público de qualificar o espaço comunitário ou público;

2 - Coordenar a ação dos diferentes atores que atuam sobre o território;

3 - Agilizar procedimentos administrativos de modo a incentivar atuar sobre o edificado (em detrimento de esperar e reagir sobre as suas "ruínas");

4 - Encontrar novos modelos de gestão e atuação tendentes a um incremento da atratividade e competitividade destas áreas no contexto urbano da cidade;

5 - Identificar ferramentas e instrumentos financeiros e cadastrais que potenciem a eliminação daqueles que são, regra geral, apontados como os grandes entraves à reabilitação - o custo e a propriedade.

Tida como um grande veículo de regeneração e promoção das cidades, a reabilitação urbana conhece hoje uma consensualização da sua prioridade que encontra nas ARUs uma forma concreta e facilitadora de uma concretização coerente e eficaz.

Não sendo objeto do presente procedimento - que visa apenas a delimitação da ARU - na lógica do atrás descrito, julga-se poder concluir que a esta ARU - área de reabilitação urbana do centro das Taipas - Avenida da República à rua da Charneca - corresponderá uma ORU sistemática a concretizar a curto prazo (e naturalmente nunca ultrapassando o prazo legal máximo estabelecido - três anos após a aprovação da ARU), por instrumento próprio sob gestão da Câmara Municipal de Guimarães (CMG).

Enquadramento estratégico

Projetando-se um concelho sustentado no território como elemento chave e visando a construção de um concelho de excelência, a reabilitação e valorização de "nacos territoriais" de valor histórico, patrimonial e urbano significativos para o concelho assume particular relevância.

Sem prejuízo da afirmação da cidade como polo central do sistema policêntrico que caracteriza Guimarães, a valorização das vilas como "estruturas de referência intermédias de aproximação das freguesias à cidade e vice-versa num processo de reforço da singularidade de cada vila (possibilitando a sua especialização e maximização das suas características) e da nuclearização (polarização, colmatação, densificação) das respetivas áreas centrais" e de âncoras territoriais capacitadas com um conjunto de espaços públicos, equipamentos e serviços de proximidade, de forte impacto para a sua envolvente alargada, é um pressuposto de atuação municipal para o tempo presente e futuro.

Complementarmente, e do ponto de vista estratégico, Guimarães persegue o cruzamento e rentabilização das sinergias entre economia e cultura, ambiente e património, sociedade e ação social, procurando novos referenciais de exigência e atuação, prolongando alguns princípios e critérios de atuação, dos quais se destacam:

1 - Assunção da reabilitação como princípio natural de intervenção (embora não negando a construção nova feita património do futuro), onde parâmetros técnicos, arquitetónicos e construtivos se afirmam perenes e coerentes que tanto projetam o grande contentor edificado de valor singular como fixa e reforça a unidade do conjunto (ou frente de construção) do edificado anónimo e contínuo das ruas da cidade;

2 - Tratamento de todo o património por igual, independentemente da sua dimensão ou presença, conjugando a intervenção nos grandes edifícios (muitas vezes, objeto de intervenção municipal e ocupação com serviços e atividades de caráter público) com a reabilitação singular do edificado habitacional (exercendo forte indução no investimento privado);

3 - Requalificação continuada do espaço público não só ao nível do seu subsolo e infraestruturação como também ao nível da sua superfície e mobiliário urbano (promovendo melhores condições de estar e circular);

4 - Envolvimento constantemente da população local, encarando-a sempre como um parceiro que importa manter e relacionar num processo que, sem perda de identidade, atrai novos habitantes e público.

Numa estratégia que se desenha e sustenta num tempo de coerência e persistência e nas suas circunstâncias do ajustamento e melhoria, a ARU definida persegue e contribui para esta estratégia, dela sendo parte integrante e qualificadora. E, por isso, indissociável e indispensável.

Objetivos

Objetivos gerais

Com a presente ARU projeta a CMG a conformação de uma ferramenta de trabalho, gestão e planeamento potenciadora da agregação e coordenação de investimento público e privado na construção de um território mais qualificado e que passa, indubitavelmente, por enfrentar a realidade edificada existente, confrontar a mesma com o necessário processo de reabilitação - ou seja, voltar a habilitar para o exercício funcional - e, posteriormente, desenvolver fisicamente a(s) obra(s) na materialização dos objetivos que esta ARU deverá perseguir.

Como objetivos gerais, identificam-se:

1 - Dar resposta à realidade física que hoje se observa, promovendo a requalificação urbanística da área de intervenção em nome do incremento da polaridade e atratividade do centro de Caldelas;

2 - Dar corpo às expectativas da população que há muito se expressa na vontade do reconhecimento físico deste espaço (materializado na sua beneficiação e requalificação) não só como espaço público de usufruto confortável, qualificado e de partilha comunitária mas também como expressão da importância e valor da vila no concelho e região;

3 - Dar suporte à atividade económica que se encontra materializada no local bem como promover a atratividade e captação de mais atividade económica de proximidade;

4 - Dar cumprimento ao previsto na revisão do PDM, e sobre a qual se destaca: "valorização e reforço do sistema policêntrico do território municipal através da visibilização das vilas como estruturas de referência intermédias de aproximação das freguesias à cidade e vice-versa num processo de reforço da singularidade de cada vila (possibilitando a sua especialização e maximização das suas características) e da nuclearização (polarização, colmatação, densificação) das respetivas áreas centrais. Qualificar os respetivos centros, dotar estas vilas de um conjunto adequado de serviços e equipamentos (saúde, desporto, ensino, lazer) e valorizar os eixos de ligação destas mesmas vilas à cidade são alguns dos pressupostos que a revisão do PDM contém";

5 - Dar solução a alguns problemas funcionais e infraestruturais relevantes e passíveis de, pontualmente, perturbar o "normal quotidiano" do espaço em causa, com maior expressão para a regularização do caudal da ribeira da Canhota.

Objetivos específicos

Mais do que um conjunto de objetivos específicos a atingir, e que revelam já um grau de conhecimento e diagnóstico sobre a realidade que, hoje, não se julga poder visibilizar com toda a amplitude, entende-se antes focalizar os temas que, incontornavelmente, deverão estar presentes na concretização desta ARU. Assim:

1 - A memória: numa área urbana como uma carga histórica acentuada e onde a afetividade da população com o espaço que habita se expressa de forma mais acentuada, a memória e a valorização patrimonial (no sentido da salvaguarda e reforço do significado do espaço e da sua importância para a comunidade) afirma-se essencial para a própria (re) humanização do espaço e sua revisitação como espaço de expressão comunitária por excelência;

2 - Valorização patrimonial e ambiental no sentido de possibilitar a manutenção e enriquecimento de elementos físicos - construídos e naturais - singulares e que, isolada ou conjuntamente, reforçam a especificidade do local e seu potencial patrimonial e ambiental, sem prejuízo da respetiva reinterpretação do modo a favorecer uma melhor apropriação e usufruto público;

3 - Reabilitação do edificado, favorecendo a criação de melhores condições formais e funcionais de utilização, fixando e atraindo população, e garantindo a requalificação do parque edificado existente e "nova vida longa" para o mesmo;

4 - Desenho do espaço público onde as temáticas da pedonalização, acessibilidade para todos, tratamento do chão, mobiliário urbano se colocarão e confrontarão no alcance de um espaço contemporâneo na sua imagem e forma, atento no seu conforto e adequação à vida urbana;

5 - Tráfego automóvel, repensando os fluxos viários, a natureza dos atravessamentos em conjugação com a disciplina e organização do estacionamento automóvel e eficácia do transporte público;

6 - Atividade económica, sabendo-se que tal é fundamental para a atratividade de pessoas e geração de fluxos de pessoas e bens;

7 - Dinamização do espaço urbano, conferindo novas formas de apropriação do espaço, gerando renovados desafios e relações num processo inventivo e motivador;

8 - Promoção do reforço da atividade económica de suporte à intervenção geral de reabilitação como instrumento de concretização de todas as operações urbanísticas capazes de materialização.

Efeitos

Benefícios administrativos

Do ponto de vista administrativo, fixa-se o esforço municipal em agilizar os procedimentos e redução dos prazos aplicáveis (na dependência direta do município) nomeadamente no que reporta à emissão de pareceres técnicos e emissão de títulos (alvarás de licença).

Igualmente, fixa-se a disponibilidade técnica ainda mais acentuada e prioritária para esclarecer, colaborar, acompanhar as operações de reabilitação preconizadas, acrescentando o conhecimento e experiência que os serviços técnicos municipais detêm em favor da qualidade e coerência final da ação de reabilitação urbana.

Benefícios fiscais

Por força do normativo legal, a delimitação de uma área de reabilitação urbana implica a adoção de um conjunto de benefícios e incentivos fiscais tendentes a promover e motivar o investimento privado e, consequentemente, uma ação de reabilitação tão generalizada quanto partilhada.

Enquadrado pelo normativo legal em vigor, nomeadamente referente aos estatutos de Benefícios Fiscais (EBF) e RJRU, define-se um conjunto de benefícios fiscais que deverão ser aplicados quando se observe:

1 - Uma efetiva ação de reabilitação comprovada pelo Município generalizada a toda a estrutura edificada e contributiva para a concretização dos objetivos da presente ARU;

2 - Uma parcial ação de reabilitação comprovada pelo Município sobre a estrutura edificada existente e contributiva para a concretização dos objetivos da presente ARU;

3 - A adoção de materiais e soluções construtivas "ambientalmente mais eficazes e inovadores";

4 - A alteração e reconversão funcional do edificado de funções menos qualificadoras do ambiente urbano (indústrias, armazéns geradores de ruído, perturbação viária, ...) para habitação (e fixação, ainda que parcial, de pessoas) ou atividade económica de proximidade como comércio e/ou serviços;

Exceto o ponto 2, que deverá ser objeto de redução proporcional entre a área reabilitada e a área total do edifício e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:

1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);

2 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóvel (IMI) isenção, do imposto municipal de transações (IMT) no que se refere à primeira transmissão após a ação de reabilitação;

3 - A redução da taxa do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em empreitadas de reabilitação.

Igualmente, e como complemento aos benefícios fiscais identificados, fixa-se também a redução da taxa administrativa e da taxa de urbanização em 50 % nos processos inerentes a ações de reabilitação realizadas dentro da presente ARU que recorram a materiais e soluções construtivas "ambientalmente mais eficazes e inovadores".

Notas prévias

1 - O presente conjunto de benefícios fiscais não abrange licenciamentos referentes a construção nova nem a operações urbanísticas de impacto relevante ou semelhante a loteamento (exceto intervenções de reabilitação);

2 - O presente quadro de benefícios fiscais fixa o intervalo de redução (eventual isenção) dos benefícios fiscais a detalhar em função dos seguintes critérios:

a) Área reabilitada em função da área de construção global (ponderação: 40 %)

b) Classificação energética após a intervenção (A+: 100 %, A: 75 %, A-: 50 %; B-: 25 %) (ponderação: 20 %)

c) Recuperação de edifícios em estado de ruína ou devolutos há mais de um ano (ponderação: 20 %)

d) Introdução de programas que visem a promoção do arrendamento habitacional ou fins culturais ou sociais ou emprego (ponderação: 15 %)

e) Idade do promotor da intervenção (até 35 anos: 100 %; até 45 anos: 75 %; + 45 anos: 50 %) (ponderação: 5 %)

O cálculo final de atribuição de redução ou isenção do IMI será em função do somatório do conjunto dos critérios.

Quadro síntese dos benefícios fiscais

(ver documento original)

Benefícios de financiamento

Ao nível dos benefícios de financiamento, a área de reabilitação urbana confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações direito de acesso a apoios e incentivos fiscais, nomeadamente em sede de IVA, IRS e imposto sobre rendimento coletivo (IRC). Para além de tal, o novo quadro comunitário abre uma oportunidade de financiamento muito direcionado para as áreas de reabilitação urbana, revelando-se estas instrumentos de gestão urbanística, processual e financeira fundamentais.

Modelo de gestão

Sem prejuízo de eventuais parcerias pontuais e colaboração de todos os agentes que atuam sobre o território, define-se a CMG como a entidade gestora de toda a área de reabilitação urbana, à mesma competindo encontrar a melhor solução interna para a gestão e concretização da solução urbanística inerente à ARU.

Conclusão

Como perspetivas futuras identificam-se três realidades como fundamentais e prioritárias concretizar:

1 - Aprovação da operação de reabilitação urbana (ORU), documento fundamental para a operacionalização da ARU, que deverá iniciar-se no seu desenvolvimento em data imediata à aprovação e publicação em Diário da República da ARU;

2 - Execução do projeto e obra de reabilitação e requalificação do espaço público inerente a esta ARU, nomeadamente o eixo urbano que liga a avenida República e as denominadas "termas velhas" e "termas novas".

De uma forma genérica, prevê-se a execução do projeto no segundo semestre de 2015 e início de 2016, para ainda em 2016 se submeter o mesmo projeto a aprovação, realizar concurso público de empreitada e, eventualmente, respetivo início de obra.

3 - Apoio a todas as operações que visem a valorização e atratividade desta área urbana das Taipas.

Desenhado como um documento simultaneamente orientador e operativo, acredita-se que a ARU poderá ser um instrumento catalisador de todo o processo de reabilitação e requalificação da área central das Taipas.

ANEXO

Planta de delimitação da ARU

(ver documento original)

208778947