Edital n.º 656/2021, de 14 de junho

Edital n.º 656/2021

Elaboração do Plano de Urbanização das Carvalhiças

Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos nos artigos 76.º, 88.º e 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 28 de abril de 2021, deliberou, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, proceder à abertura do procedimento para a elaboração de projeto de Plano de Urbanização das Carvalhiças, sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica, aprovar os respetivos Termos de Referência e estabelecer um prazo de 18 meses para a sua elaboração.

Mais se informa que decorrerá um período de participação preventiva, por um prazo de 15 dias contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, estando os elementos relativos ao processo de elaboração da proposta do Plano de Urbanização das Carvalhiças disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Gestão Territorial, sito no Largo Hermenegildo Solheiro, entre as 9h00 e as 17h00 e em www.cm-melgaco.pt. A formulação de sugestões e a apresentação de informações deverão ser efetuadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, entregues no balcão único da Câmara Municipal ou remetidas por correio ou correio eletrónico para o endereço: geral@cm-melgaco.pt.

19 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.

Reunião Ordinária de 28-04-2021 - Número 9

Assunto n.º 123

Presente para efeitos de aprovação a nova abertura do procedimento para a elaboração de proposta de Plano de Urbanização das Carvalhiças, que ficará anexo a esta ata. A Chefe de Divisão prestou a informação que ficará anexa à presente ata.

O Executivo deliberou, por unanimidade, nos termos de facto e de direito constantes da informação n.º 3584 de 21-04-2021 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com a competência estabelecida no n.os 1 e 3 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, aprovar o seguinte:

Proceder a nova abertura do procedimento para a elaboração de proposta de Plano de Urbanização das Carvalhiças.

A proposta dos termos de referência para a elaboração do Plano.

Que se proceda à publicitação da deliberação no Diário da República.

30 de abril de 2021. - A Chefe de Unidade, Soraia Domingues.

614257356