Edital n.º 684/2020, de 5 de junho

Edital n.º 684/2020

Os recursos piscatórios atualmente existentes, em termos gerais, consideram-se sobre explorados, tendo a União Europeia definido diretrizes e criado regras no sentido de prevenir o aumento da capacidade e do esforço da atividade de pesca, constituindo, a não emissão de licenças de pesca, uma das principais medidas para a prossecução daqueles objetivos, pretendendo-se principalmente, evitar o licenciamento de embarcações que não tenham exercido regularmente a atividade de pesca e também não licenciar artes que tradicionalmente não têm sido utilizadas.

O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na sua redação atual estabelece, no artigo 74.º-A, que os critérios e condições para o licenciamento geral são fixados por despacho do membro do Governo responsável pelo setor das pescas, tendo o Despacho n.º 14694/2003, de 15 de julho, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas estabelecido, entre outras disposições, que as embarcações deverão demonstrar o exercício regular das atividades através de valores de venda de pescado em lota.

Pela Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, o Governo, pelo Ministro de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.

A Portaria n.º 247/2010, de 3 de maio, reconhece que existem circunstâncias específicas relacionadas com as características da pesca local no rio Minho, no que respeita ao regime de primeira venda em lota, reconhecendo o membro do Governo responsável pelo setor das pescas, por esta via, a realidade e as características específicas da pesca local neste rio.

Assim, nos termos do artigo 4.º, do Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril, a Capitania do Porto de Caminha, como órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima, faz a gestão e emissão das licenças de pesca profissional para o Troço Internacional do Rio Minho e procede à cobrança das taxas respetivas através das rúbricas I.2.82 e I.2.83, (licença para pesca profissional e de meixão), tal como previsto no Regulamento dos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima Nacional, publicado em anexo à Portaria n.º 506/2018 de 18 de setembro, publicada em DR, 2.ª série - n.º 190, de 2 de outubro de 2018.

Nestes termos,

O Capitão-de-fragata Pedro Miguel Cervaens Costa, Capitão do Porto de Caminha, no cumprimento das diretrizes emanadas pela União Europeia, bem como, no cumprimento dos critérios e condições relativos ao licenciamento da atividade de pesca, definidos pelo membro do Governo responsável pelo setor das pescas, ouvidas as associações de pesca locais, usando das competências que lhe são conferidas pelas leis e regulamentos em vigor, faz saber e torna público, por Edital, o seguinte:

Condições de renovação das licenças de pesca profissional por embarcação no troço Internacional do Rio Minho - Temporada 2021

1 - Para a concessão da licença de pesca de meixão para a temporada de 2021, além dos critérios que venham a ser definidos pela Comissão Permanente Internacional do Rio Minho, é obrigatório que cada embarcação tenha a venda/registo de meixão em lota com um valor mínimo de 1.575(euro) na temporada que decorreu entre novembro de 2019 e fevereiro de 2020. Nos casos em que não se exerça a pesca do meixão durante a totalidade do período hábil, devidamente comprovados no diário de pesca e validados pela Capitania do Porto de Caminha, este valor será reduzido para 420(euro) por mês de calendário em que se exerceu a atividade.

2 - Para a concessão da licença de pesca profissional para a temporada de 2021, é obrigatório a venda/registo de pescado em lota, no período de 01 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, dos seguintes valores mínimos por embarcação e nas seguintes circunstâncias:

a) Embarcações licenciadas para os fundeadouros: Foz, Rua, Vila, Entre-pontes, Marinhas, Venade (Pego), Pedras Ruivas, S. Bento, S. Sebastião, Boalheira, Calheta, Amieiros, Pesqueira:

1) 3150(euro)/temporada.

2) Nos casos em que não se exerça a pesca durante a totalidade da temporada, devidamente comprovados no diário de pesca e validados pela Capitania do Porto de Caminha, este valor será reduzido para 830(euro) por mês de calendário em que se exerceu a atividade.

b) Embarcações licenciadas para os fundeadouros: Mota, Ligo, Cais do Ferry (Vila Nova de Cerveira) e Ponte:

1) 1.680(euro)/temporada.

2) Nos casos em que não se exerça a pesca durante a totalidade da temporada, devidamente comprovados no diário de pesca e validados pela Capitania do Porto de Caminha, este valor será reduzido para 525(euro) por mês de calendário em que se exerceu a atividade.

c) Embarcações licenciadas para os fundeadouros: Furna, Carvalha, Montorros, S. Pedro da Torre, Cristelo-Covo(Segadães) e Valença:

1) 1 365(euro)/temporada.

2) Nos casos em que não se exerça a pesca durante a totalidade da temporada, devidamente comprovados no diário de pesca e validados pela Capitania do Porto de Caminha, este valor será reduzido para 420(euro) por mês de calendário em que se exerceu a atividade.

d) Embarcações licenciadas para os fundeadouros: Ganfei/Verdoejo, Lapela e restantes fundeadouros mais para montante:

1) 1050(euro)/temporada.

2) Nos casos em que não se exerça a pesca durante a totalidade da temporada, devidamente comprovados no diário de pesca e validados pela Capitania do Porto de Caminha, este valor será reduzido para 315(euro) por mês de calendário em que se exerceu a atividade.

3 - Às embarcações licenciadas para mais do que um fundeadouro, aplicam-se as regras referentes ao fundeadouro mais a jusante.

4 - Serão concedidas licenças de pesca profissional e de pesca de meixão às embarcações que atinjam, com apenas uma das licenças, o somatório dos valores mínimos de vendas/registos em lota das duas licenças.

5 - Serão concedidas licenças de pesca profissional e de pesca de meixão às embarcações que não foram licenciadas na temporada anterior.

6 - As embarcações autorizadas a exercer a atividade de pesca no TIRM e no mar devem cumprir com os valores mínimos declarados em lota estabelecidos pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

7 - Poderão não ser renovadas as licenças de pesca quando existam discrepâncias superiores a 10 %, entre os quantitativos de pescado registados nos diários de pesca e os quantitativos de pescado de venda/registo em lota. Dentro dos 10 % de discrepância referida e para as espécies abaixo identificadas, estabelece-se ainda os seguintes limites máximos:

a) Meixão: 250 g por mês;

b) Lampreia:

Meses de janeiro e fevereiro - 10 unidades por mês;

Meses de março e abril - 20 unidades por mês;

c) Sável: 5 unidades por mês;

d) Salmão: 2 unidades por ano.

8 - Os quantitativos definidos nas alíneas de a) a d) do ponto anterior, serão as quantidades máximas autorizadas para alimentação do pescador e/ou consumo próprio do Armador, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do DL n.º 81/2005, de 20 de abril, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 247/2010, de 3 de maio, que altera a Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro.

9 - Não serão concedidas licenças de pesca às embarcações que pretendam matricular marítimos com função de mestre (antigo arrais) que sejam oriundos de outras embarcações que não cumpriram na temporada que cessou, com a venda/registo do pescado em lota a que estavam obrigadas, pelo disposto no presente Edital.

10 - Às embarcações que não lhes seja renovada a licença de pesca por incumprimento do disposto neste Edital, o ato da sua transferência ou eventual cedência de exploração, não lhes confere o direito da atribuição da licença de pesca profissional ou de meixão.

11 - As embarcações que interrompam a atividade de pesca, total ou temporariamente, para efeitos de validação, devem comunicar essa intenção à Capitania do Porto de Caminha, com a correspondente entrega das respetivas licenças de pesca profissional e de meixão.

12 - As licenças de pesca profissional e de pesca do meixão para 2021, são válidas no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

13 - À semelhança de anos anteriores, fica estabelecido o dia 31 de agosto de 2020 como data limite de entrega na Capitania do Porto de Caminha, dos documentos necessários para a regularização da atividade de pesca para a temporada de 2021.

25 de maio de 2020. - O Capitão do Porto, Pedro Miguel Cervaens Costa, Capitão-de-Fragata.

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