Edital n.º 689/2026, de 12 de junho

Edital n.º 689/2026

Publicitação de Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar em Idanha-a-Nova

Elza Maria Martins Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, torna público que, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo das competências previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra em consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar em Idanha-a-Nova. A consulta pública decorre pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República], durante o qual os interessados poderão pronunciar-se sobre o referido projeto de regulamento e respetiva nota justificativa.

Durante o período de consulta pública, o projeto de regulamento pode ser consultado na página eletrónica do Município, em www.cm-idanhanova.pt; e na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos - durante o horário normal de expediente.

Os contributos, sugestões e observações devem ser apresentados por escrito, dirigidos à Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, e podem ser entregues por uma das seguintes vias: entrega presencial nos serviços da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova; Remessa por via postal para Largo do Município, 6060-163 Idanha-a-Nova; Envio por correio eletrónico para geral@idanha.pt.

Findo o prazo da consulta pública, e ponderados os contributos apresentados, o projeto de regulamento será apreciado pelos órgãos municipais competentes, com vista à aprovação do respetivo Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar em Idanha-a-Nova.

1 de junho de 2026. - A Presidente da Câmara, Elza Maria Martins Gonçalves.

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