Edital n.º 697/2016, de 9 de agosto

Edital n.º 697/2016

Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, diploma que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 28 de julho de 2016, aprovou a delimitação da operação de reabilitação urbana para a área de reabilitação urbana do centro da cidade: Rua D. João I à Zona de Couros.

Assim, nos termos e para os efeitos do artigo supra referido submete-se esta operação de reabilitação urbanística a discussão pública, para recolha de sugestões, por um prazo de 22 dias, podendo o processo ser consultado no Departamento de Urbanismo e de Promoção do Desenvolvimento e as sugestões ser apresentadas junto do Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, sito no edifício da câmara municipal, no Largo Cónego José Maria Gomes, em Guimarães ou através do endereço eletrónico geral@cm-guimaraes.pt.

Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt.

28 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Bragança.

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