Edital n.º 70-C/2007, de 25 de janeiro

Edital n.º 70-C/2007

Apreciação pública

Sérgio Morais da Conceição Carrinho, presidente da Câmara Municipal de Chamusca, torna público que, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, é submetido a apreciação pública o projecto de adenda à Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças, Capítulo XI, Águas e saneamento - Tarifas, que foi aprovado na reunião de 5 de Dezembro de 2006 desta Câmara Municipal.

Durante o referido período poderão os interessados consultar, na secção de águas e saneamento da Câmara Municipal de Chamusca, nas horas normais de expediente, o mencionado projecto e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal.

7 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.

Proposta de adenda à Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças

CAPÍTULO XI

Águas e saneamento - Tarifas

Descrição ... Valor (euros)

Ramal de água de consumo humano:

De 0 a 6 metros ... 125,00

Cada metro suplementar ... 10,00

Ramal de drenagem de águas residuais domésticas:

De 0 a 4 metros ... 200,00

Cada metro suplementar ... 15,00

Drenagem e tratamento de águas residuais domésticas:

Tarifa mensal fixa para áreas dotadas de rede domiciliária, com base nos escalões de consumo de água:

De 0 a 25 metros ... 2,50

De 26 a 50 metros ... 5,00

A partir de 51 metros ... 10,00

Tarifa variável por requisição para áreas dotadas de fossas sépticas:

Cada cisterna de 4000 litros ... 0,20

Cada cisterna de 6000 litros ... 0,30