Edital n.º 706/2022, de 25 de maio

Edital n.º 706/2022

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Alcoutim 2020-2029

Osvaldo dos Santos Gonçalves, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim:

Faz público que de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (na sua atual redação), em conjugação com os n.º 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, publicada em anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 fevereiro, que a Câmara Municipal deliberou a 11 de maio de 2022, submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Alcoutim 2020/2029 (PMDFCI), Caderno I - Diagnóstico e Caderno II - Plano de Ação, pelo período de 15 dias, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República.

Foram emitidos pareceres favoráveis pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Alcoutim, em 20 de setembro de 2020, e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, em 23 de fevereiro de 2022.

A proposta de PMDFCI encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município (www.cm-alcoutim.pt), bem como a versão impressa, no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Alcoutim, Rua do Município n.º 12, 8970-066 Alcoutim, durante as horas normais de expediente.

Durante este período, os interessados podem dar os seus contributos, por escrito, devidamente fundamentados e com a identificação completa do seu subscritor, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, até ao termo do período referido, através do endereço de correio eletrónico: geral@cm-alcoutim.pt ou pelo correio.

6 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

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