Edital n.º 724/2026, de 16 de junho

Edital n.º 724/2026

Torna-se público que pende e corre na Divisão de Desenvolvimento Económico e Gestão Urbanística (DDEGU) do Município de Ponte da Barca, processo de informação prévia sobre a viabilidade de licenciamento/legalização de um estabelecimento de “fabrico e de armazenagem de produtos explosivos - oficina de pirotecnia”, instalado no lugar da Tomada, freguesia de Oleiros, Concelho de Ponte da Barca, Distrito de Viana do Castelo, em nome de José Alberto Pinto Moreira Barros da Costa.

Para efeitos dos n.º s 1 e 2, do artigo 14.º do Regulamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 novembro, ficam notificados todos os interessados para se pronunciarem.

O respetivo processo administrativo, registado pelo IP-OPU 12/2024, pode ser consultado na DDEGU, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, durante o período de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente edital na página web do município em www.cmp.pt,.

As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo, no mesmo, constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.

11 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Manuel dos Reis Marinho.

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