Edital n.º 737/2026, de 17 de junho

Edital n.º 737/2026

Abertura de consulta pública ― Regulamento de Acesso ao Serviço de Teleassistência do Município de Braga

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do referido Regime, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que, com a presente publicação, inicia o período de discussão pública do Regulamento de Acesso ao Serviço de Teleassistência do Município de Braga. O referido projeto encontrar-se-á disponível para consulta no sítio de internet do Município e no Balcão Único de Atendimento, durante o horário de expediente (de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 17h30), após publicação no Diário da República. No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal - Balcão Único, ou através do endereço eletrónico regulamentosmunicipais@cm-braga.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do projeto do regulamento no Diário da República. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no sítio de Internet do Município.

5 de junho de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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