Edital n.º 778/2026, de 24 de junho

Edital n.º 778/2026

Filipe Miguel Alves Correia Daniel, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, em representação da Câmara Municipal, de harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no uso das suas competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do mesmo articulado, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do referido Anexo I, torna público que a Câmara Municipal, na reunião realizada no dia 06 de abril de 2026, deliberou através da proposta de deliberação n.º 13, aprovar a abertura do período de discussão pública relativo ao projecto de alteração do alvará de loteamento de iniciativa municipal n.º 262-A/91, sito na Rua do Convento - Gaeiras, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e do artigo artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º e n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que a discussão publica decorrerá durante um período de 15 (quinze) dias, contados a partir do 8.º (oitavo) dia da publicação em Diário da República do Edital resultante da deliberação de Câmara.

Durante esse prazo, os interessados poderão consultar o projecto de alteração do alvará de loteamento, constante no processo LOT 262-A/91, no sítio electrónico do Município em www.cm-obidos.pt, na secção de Loteamentos e Obras Particulares, no Edifício do Paços do Concelho, Largo de São Pedro, 2510-086, Óbidos, entre as 9h00 e as 17h00.

A constituição de interessados e os contributos, observações ou sugestões devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no Edifício sede do Município de Óbidos, Largo de São Pedro, Edifício Paços do Concelho, 2510-086 Óbidos, ou enviados através de correio electrónico para o endereço geral@cm-obidos.pt.

Para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República, e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal de Óbidos.

15 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, Eng.º Filipe Miguel Alves Correia Daniel.

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