Edital n.º 779/2012, de 22 de agosto

Edital n.º 779/2012

Desidério Jorge da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira:

Faz saber que, em reunião camarária de 15 de março de 2011, foi deliberado aprovar a alteração ao Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Albufeira e remetê-la à Assembleia Municipal de Albufeira para apreciação, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.

Mais faz saber que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Albufeira realizada no dia 27 de abril de 2011, a citada alteração foi aprovada.

Faz-se ainda saber que a mesma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.

A alteração ao Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Albufeira poderá ser consultada no portal www.cm-albufeira.pt.

E para que não se alegue desconhecimento se publica o presente.

6 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Desidério Jorge da Silva.

306315046