Edital n.º 779/2026, de 24 de junho

Edital n.º 779/2026

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 53,70 m² - Freguesia de Ginetes - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2026, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 01 de abril de 2026, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 53,70 m²,a desanexar do prédio misto composto por 16.400,00 m², sito na rua do Moio, n.º 56, freguesia de Ginetes, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 132, da secção 006 (proveniente do artigo 99 e 102, ambos da secção 006) e na matriz predial urbana sob o artigo 279 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2255/Ginetes. A área a ceder tem origem tanto no artigo rústico como no urbano, subdividindo-se do seguinte modo: a área de 37,30 m² a desanexar do artigo rústico inscrito sob o artigo 132, da secção 006 e a área de 16,40 m² a desanexar do artigo urbano inscrito sob o artigo 279.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

2 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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