Edital n.º 783/2026, de 24 de junho

Edital n.º 783/2026

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área total de 2.654,97 m² - Freguesiade Capelas - Concelho de Ponta Delgada - Retificação da área de cedência ao domínio público - Assunto n.º 298/21 da RC de 13/12/2021 e ponto 26 AM de 29/12/2021

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2026, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 15 de abril de 2026, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 2.654,97 m² (para retificação da área de cedência ao domínio público - assunto n.º 298/21 da reunião de Câmara de 13/12/2021 e ponto 26 da Assembleia Municipal de 29/12/2021),a desanexar do prédio urbano composto por 6.271,27 m², nos termos do levantamento efetuado pelo Técnico de Cadastro Predial, constando no documento predial com a área de 6.390,55 m², sito na rua da Igreja, n.º 12 (atual rua da Nossa Senhora da Apresentação), freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2537 (atual 2690 e 2691, já sem a área cedida), da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 776/Capelas.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

2 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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