Edital n.º 796/2026, de 25 de junho

Edital n.º 796/2026

Projeto de decisão de classificação do núcleo urbano antigo de Estoi como Conjunto de Interesse Municipal

António Miguel Pina, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público, nos termos do artigo 57.º, conjugado com o artigo 23.º, com as necessárias adaptações, do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, no dia 24 de novembro de 2025, manifestar a intenção de classificar o “núcleo urbano antigo de Estoi” como Conjunto de Interesse Municipal, e iniciar o período de audiência prévia dos interessados, fixando o prazo de 30 dias para pronúncia.

Os elementos de instrução do procedimento poderão ser consultados nos seguintes locais:

Instalações do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro, Rua Monsenhor Henrique Ferreira da Silva, n.º 9 - 8005-137, Faro;

Página do Município na Internet, em www.cm-faro.pt.

A formulação de participações deverá ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período, e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, por correio ou, ainda, por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-faro.pt. com indicação expressa de “Projeto de decisão de classificação do núcleo urbano antigo de Estoi como Conjunto de Interesse Municipal” e com a identificação e morada de contacto do signatário/a.

Para cumprimento do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, com as necessárias adaptações, o presente edital é publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado na página da internet da câmara municipal de Faro e lugares de estilo.

7 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, António Miguel Pina.

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