Edital n.º 806/2013, de 9 de agosto

Edital n.º 806/2013

Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que, a Câmara Municipal, na sua reunião de 14 de junho de 2013, deliberou, nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, e dos artigos 29.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, com as competências que lhe são atribuídas por força da alínea m) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, proceder de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, à classificação da "Casa de Silvestre", sita no lugar do Assento, freguesia de Carvalheira, concelho de Terras de Bouro, como Imóvel de Interesse Municipal.

De igual modo deliberou a Câmara Municipal proceder à definição da zona de proteção especial do imóvel, conforme planta em anexo.

Para constar, se mandou lavrar este Edital e outros de igual teor, os quais vão ser publicados e afixados nos lugares de estilo.

17 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim José Cracel Viana.

(ver documento original)

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