Edital n.º 818/2012

Edital n.º 818/2012, de 10 de setembro

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Publicação:Diário da República n.º 175/2012, Série II de 2012-09-10

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro

TEXTO

Edital n.º 818/2012

José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro, foi aprovada em reunião da Câmara Municipal de 13 de junho de 2012 e 22 de agosto de 2012 e, posteriormente, em sessão de 3 de setembro de 2012 da Assembleia Municipal de Faro, precedida de apreciação pública, ao abrigo e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

4 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Macário Correia.

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro

Preâmbulo

Por força da publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», impõe-se aos municípios diligenciar no sentido de conformar os seus regulamentos ao consagrado naquele diploma legal.

No respeitante ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro há que definir um modelo de liquidação, cobrança e pagamento ajustado aos regimes da mera comunicação prévia e da comunicação prévia com prazo, bem como proceder à sua adaptação à nova disciplina dos regimes conexos com diversas atividades económicas.

Decorridos dois anos desde a entrada em vigor do atual Regulamento e Tabela de Taxas, importa ainda proceder a retificações e alterações pontuais do mesmo, em especial no concernente às taxas urbanísticas, em consequência, designadamente, das alterações entretanto introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março.

Atendendo a que a criação de taxas pelas autarquias locais está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município ou resultantes da realização de investimentos municipais, e ante a obrigatoriedade de todas as taxas dependerem de um estudo económico-financeiro relativo ao seu valor, onde se tenha em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia, procede-se igualmente à fundamentação económico-financeira das novas taxas resultantes da presente alteração.

Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 64.º, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, dos artigos 10.º e 15.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com a redação conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, da lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com a redação conferida pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com a redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, bem como do previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, se elaborou a presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.

A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro foi aprovada em reunião da Câmara Municipal de 13 de junho de 2012 e 22 de agosto de 2012 e, posteriormente, em sessão de 3 de setembro de 2012 da Assembleia Municipal de Faro, precedida de apreciação pública, ao abrigo e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Faro

Os artigos 9.º, 17.º, 30.º, 31.º e 33.º do Regulamento de Taxas do Município de Faro, bem como o Capítulo VI, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - ...

3 - A liquidação do valor das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, é efetuada automaticamente no «Balcão do Empreendedor», salvo nos seguintes casos em que os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica podem ser disponibilizados pelo Município nesse balcão, no prazo de cinco dias após a comunicação ou o pedido:

a) Taxas devidas pelos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não resulta automaticamente do «Balcão do Empreendedor».

4 - Quando estejam em causa pretensões no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, a que se aplica o procedimento de mera comunicação prévia, a liquidação do valor das taxas devidas ocorre com a submissão da pretensão no «Balcão do Empreendedor», sendo que nos casos de procedimento de comunicação prévia com prazo, a liquidação é efetuada em dois momentos:

a) 20 % com a submissão da pretensão no «Balcão do Empreendedor»; e

b) 80 % com a notificação do despacho de deferimento.

5 - O documento gerado pela plataforma constitui nota de liquidação e comprovativo da notificação de liquidação para os efeitos previstos no presente Regulamento.

Artigo 17.º

[...]

1 - O pagamento das taxas e outras receitas municipais pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Faro, débito em conta, transferência bancária, por via eletrónica ou outros meios legalmente admissíveis.

2 - ...

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, o pagamento das taxas pode ser efetuado no «Balcão do Empreendedor».

4 - No que concerne ao montante previsto no artigo 9.º, n.º 4, alínea b), o prazo para pagamento voluntário nos termos do presente Regulamento começa a contar a partir da data da notificação do despacho de deferimento ou, nos casos de não pronúncia no prazo legalmente fixado, a partir do primeiro dia subsequente ao decurso do prazo fixado para a prática do ato.

5 - No caso de indeferimento da respetiva pretensão, o interessado não tem direito ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão.

6 - Os procedimentos de liquidação, cobrança e pagamento das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, seguem, com as devidas adaptações, o previsto no presente Regulamento para a generalidade das taxas, incluindo as situações de não pagamento.

CAPÍTULO VI

Licenças, autorizações ou comunicações

Artigo 30.º

Validade das licenças, autorizações e comunicações

1 - As licenças, autorizações ou comunicações têm como prazo de validade aquele nelas constante.

2 - As licenças, autorizações ou comunicações caducam no último dia do prazo a que respeitam.

3 - Nas licenças, autorizações ou comunicações com validade por período certo, deve constar sempre a referência ao último dia desse período.

4 - ...

5 - Os prazos das licenças, autorizações ou comunicações, contam-se nos termos do disposto na alínea c), do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.

Artigo 31.º

Precariedade das licenças, autorizações e comunicações

1 - Salvo disposição legal ou regulamentar específica em contrário, as licenças, autorizações ou comunicações são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, fazê-las cessar a todo o tempo e sem que haja lugar a qualquer indemnização ou compensação.

2 - ...

Artigo 33.º

Extinção da licença, autorização ou comunicação

Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei ou em regulamento, a licença, autorização ou comunicação extingue-se por:

a)...

b) Incumprimento das condições impostas;

c)...

d)...

e)...»

Artigo 2.º

Alteração à Tabela de Taxas do Município de Faro

São aditados à Tabela de Taxas, parte integrante do respetivo Regulamento, os artigos 41.º-A e 123.º-A, e os seus artigos 11.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 32.º, 33.º, 34.º, 40.º, 44.º, 45.º, 70.º, 80.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 105.º, 106.º, 107.º, 110.º, 111.º, 112.º, 116.º, 117.º, 120.º, 121.º, 122.º, 125.º, 127.º, 132.º, 133.º, 135.º, 142.º, 145.º e 147.º da Tabela de Taxas, passam a ter a seguinte redação:

TÍTULO I

[...]

CAPÍTULO II

[...]

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