Edital n.º 867/2021, de 26 de julho

Edital n.º 867/2021

Alteração do Plano de Pormenor das Terras da Verdelago

Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim:

Torna público, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Castro Marim, em reunião pública de 30 de junho de 2021, determinou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de Alteração do Plano de Pormenor das Terras da Verdelago. Nos termos da referida legislação, o período de discussão pública terá início 5 dias úteis após a data de publicação do presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 20 dias úteis subsequentes. Os documentos referentes à proposta de Alteração do Plano de Pormenor das Terras da Verdelago estarão disponíveis para consulta durante o horário de expediente no Serviço de Apoio Administrativo da Unidade Orgânica de Administração Urbanística do Município de Castro Marim. No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão formular, reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões no âmbito da referida proposta de alteração do plano, por escrito, devendo, para o efeito, utilizar a ficha de participação disponibilizada, com o signatário devidamente identificado e dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, entregue no Serviço de Apoio Administrativo da Unidade Orgânica de Administração Urbanística do Município de Castro Marim, remetido por correio eletrónico para consulta.ppverdelago@cm-castromarim.pt ou endereçado para Município de Castro Marim, Rua Dr. José Alves Moreira, n.º 10, 8950-138 Castro Marim. Para constar se torna público o presente Edital que vai ser mandado publicitar na página da Internet do Município, publicado no Diário da República, 2.ª série e ainda nos lugares de estilo do edifício da Câmara Municipal e sede da Junta de Freguesia de Altura.

12 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Amaral.

614402078