Edital n.º 899/2020, de 18 de agosto

Edital n.º 899/2020

Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Benefícios aos Bombeiros Voluntários de Oliveira do Bairro

Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz saber e torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal na Internet, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Benefícios aos Bombeiros Voluntários de Oliveira do Bairro, presente e subscrito em Reunião do Executivo Municipal de 9 de julho de 2020.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o supramencionado Projeto de Alteração do Regulamento nos Serviços Municipais e no site municipal (www.cm-olb.pt).

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.

13 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.

313392795