Edital n.º 929/2013, de 30 de setembro

Edital n.º 929/2013

António Lopes Bogalho, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço:

Torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 7 do artigo 96.º do mesmo diploma legal e do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, em reunião pública realizada em 05 de agosto de 2013, deliberou:

1 - Aprovar o "Relatório de Fundamentação da Revisão do Plano Diretor Municipal de Sobral de Monte Agraço", nos termos da Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro;

2 - Dar início ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Sobral de Monte Agraço, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/96 de 23 de maio de 1996, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 74.º, e alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 98.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, na sua atual redação;

3 - Estabelecer um prazo de 24 meses (vinte e quatro) para a elaboração da revisão a contar do início formal da revisão do Plano (constituição da Comissão de Acompanhamento);

4 - Fixar um prazo de 90 dias nos termos do n.º 2 do artigo 77.º, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, a contar da data da publicação da deliberação em Diário da República, para a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal;

5 - Publicar a deliberação no Diário da República e proceder à sua divulgar através da comunicação social e na página da internet em www.cm-sobral.pt, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação;

6 - Solicitar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional marcação da reunião preparatória para a constituição da Comissão de Acompanhamento nos termos da Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.

Durante o período identificado no ponto 4. supra, o Relatório de Fundamentação da Revisão do Plano Diretor Municipal de Sobral de Monte Agraço, estará disponível para consulta na Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, no edifício dos Paços do Concelho, Praça Dr. Eugénio Dias, n.º 4, nos dias úteis e em horário das 9 horas às 18 horas, e no sítio da internet do município (www.cm-sobral.pt).

Os interessados poderão apresentar, por escrito, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido no ponto 4. supra, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, enviadas para o endereço postal Praça Dr. Eugénio Dias, n.º 4, 2590-016 Sobral de Monte Agraço ou através do endereço de correio eletrónico pdm@cm-sobral.pt ou ainda, entregues pessoalmente na Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente.

E eu, Maria Manuela Paula de Castro, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, o subscrevi.

2 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, António Lopes Bogalho.

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