Edital n.º 973/2024, de 17 de julho

Edital n.º 973/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação: Faz público que, nos termos do n.º 2, do artigo 89.º, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, aprovado pela Câmara Municipal em 20 de abril de 2010 e pela Assembleia Municipal em 19 de julho de 2010, tendo como referência o índice de inflação homóloga relativo ao mês de maio de 2024, que este ano se cifra em 3.06 % (homólogos 12 meses), segundo dados do INE, as referidas taxas serão atualizadas em 3.06 % a partir de 1 de julho de 2024.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na Internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.

18 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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