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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Édito n.º 153/2009, de 1 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara que correm éditos de 30 dias para habilitação das pessoas que se julguem com direito a receber subsídios legados
TEXTO
Édito n.º 153/2009
Em conformidade com o artigo 29,do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42.945, de 26 de Abril de 1960, declara-se que correm éditos de 30 dias a contar da data da sua publicação no Diário da República, para habilitação das pessoas que se julguem com direito a receber os subsídios legados pelos subscritores falecidos abaixo mencionados, as quais deverão apresentar no prazo acima referido, todos os documentos comprovativos dos seus direitos.
6 de Março de 2009. - O Presidente, Francisco António Fialho da Rosa, tenente-general.
301553567