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Ato Original
Édito n.º 18/2007
Processo n.º 811/12/9/27
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Junho de 1936, com a redacção dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Gavião e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone: 266750450 e fax: 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A. - área de rede de Vale do Tejo (Santarém), para o estabelecimento de linha aérea, a 30 kV, n.º 1209 L3 0087, com 447 m, com origem no apoio n.º 121 da linha de MT, a 30 kV, entre a SE n.º 6367 do Olho de Boi e a SE n.º 5852 de Belver-Abrantes e Gavião e término no PT GAV 0072D, PT tipo aéreo-AS, de 100 kVA e 30 kV, rede BT, Herdade da Represa, freguesia e concelho de Gavião, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.
5 de Dezembro de 2006. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
3000224983