Édito n.º 19/2007, de 14 de fevereiro

Édito n.º 19/2007

Processo n.º 811/12/8/104

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Junho de 1936, com a redacção dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Fronteira e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone: 266750450 e fax: 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A. - área de rede de Vale do Tejo (Santarém), para o estabelecimento de linha aérea, a 30 kV, n.º 1208 L3 0114, com 121 m, com origem no apoio n.º 42 da linha de MT a 30 kV, Alter/Sousel, e término no PT FTR 0100D, PT tipo aéreo-AS, de 50 kVA e 30 kV, rede BT, Herdade da Samarruda, freguesia e concelho de Fronteira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.

5 de Dezembro de 2006. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.

3000224982