Édito n.º 192/2007, de 2 de abril

Édito n.º 192/2007

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Valença e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., área de rede Minho-Braga, para o estabelecimento da LN aérea a 15 kV, Valença-Arão - modificação, nas freguesias de Arão e de São Pedro da Torre, concelho de Valença, a que se refere o processo EPU/13687.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na secretaria daquele município, dentro do citado prazo.

19 de Janeiro de 2007. - Pela Directora Regional, o Director de Serviços de Energia, L. M. Vilela Pinto.

3000226864