Édito n.º 21/2007, de 14 de fevereiro

Édito n.º 21/2007

Processo n.º 811/15/9/334

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Junho de 1936, com a redacção dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Santiago do Cacém e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone: 266750450 e fax: 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A. - área de rede do Alentejo (Beja), para o estabelecimento de linha aérea, a 30kV, BJ 30-46-01, com 403 m, para Aldeia do Cano (modificação PD-P3), freguesia de Cercal, concelho de Santiago do Cacém, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.

5 de Dezembro de 2006. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.

3000225048