Édito n.º 264/2024, de 21 de maio

Édito n.º 264/2024

Processo EPU n.º 16647

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Montemor-O-Novo e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para estabelecimento de linha aérea de MT a 30 kV (EV30-07-13-18-01-01), com 14,85 metros, com origem no apoio n.º 1 (a instalar) da linha de MT aérea a 30 kV (EV 30-07-13-18-01) Monte Serrador - Vale de Ancho e término no Posto de Transformação de serviço público do tipo aéreo-R100 com 50 (100) kVA/30 kV (PTD-MMN-0550-AS); Rede de distribuição mista em BT (RBT-MMN-0550), Quinta do Vale de Ancho, freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

5 de fevereiro de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

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