Édito n.º 268/2020, de 18 de dezembro

Édito n.º 268/2020

Processo EPU n.º 15402

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007 de 2 de abril, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, SA - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para estabelecimento de linha de MT mista a 15 kV (EV 15-92), com 414 metros, SE Reguengos-Herdade Cavaleira Velha (Troço 1) entre a Subestação de Reguengos de Monsaraz e o apoio n.º 3 da presente linha, freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

12-10-2020. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

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