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Ato Original
Édito n.º 29/2015
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Estarreja, e na Direção Regional da Economia do Centro, Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direção de Rede e Clientes Porto, para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 KV com 1037,73 m de apoio 19 LAT Avanca - Murtosa I a PTD 78 ETR (modificação.); em Fontela I, freguesias de Avanca e Pardilhó, concelho de Estarreja, a que se refere o Processo n.º 0161/1/8/107.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
29 de dezembro de 2014. - A Diretora de Serviços, Rosa Isabel Brito de Oliveira Garcia.
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